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DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em:02/12/2016. Concluso ao gabinete em:31/08/2021. Ação:adimplemento contratual ajuizada por FRANCISCA DO CARMO SILVA PEREIRA,em face de BRASIL TELECOM S/A, em razão de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Sentença:julgouprocedente o pedido inicial, para condenar a Telemar S.A a pagar ao autor o valor correspondente a subscrição das ações integralizadas pelo autor e não subscritas no momento em que fora consumado o investimento, devendo ser observado no cálculo o capital vertido e o valor patrimonial alcançado pelas ações no momento em que fora consumada a integralização.. Acórdão: manteve a decisão monocrática do relator que negou seguimento àapelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO Ao APELO. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE No STJ E NESTA CORTE DE JUSTICA, PRELIMINARES. lLEGlTlMlDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 371 DO STJ. CALCULO DO VALOR PATRIMONIALDAAÇÃO COM BASE No BALANCETE DO MES DA INTEGRALIZAÇÃO. ACRÉSCIMO DOS DIVIDENDOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO No ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÃTICA ACERTADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO COINHECIDO E DESPROVIDO.

1. No Caso, a decisão internamente agravada negou seguimento corretamente à apelação Civel, porquanto as_ razões recursaisapresentavam-se em desacordo, com- o entendimento jurisdicional dominante no STJ e nesta Corte de Justiça sobre a matéria 2. Quanto às preliminares, a legitimidade ativa é incontestável, eis que a promovente é legítima adquirente das ações em questão, representada, neste feito, por procurador munido de documentação válida,oportunamente acostada aos autos. Ademais, os questionamentos discutido na presente ação são compatíveis aos poderes outorgados ao representante da autora, sendo desnecessário o acréscimo de alguma outorga especial.

3. Por sua vez, -a legitimidade passiva pertence à Telemar, sucessora há mais de uma década da Telecomunicações Paraíba - TELPAR S/A, portanto, detentora dos bônus e ônus da empresa que incorporou, não havendo que se falar em legitimidade passiva da TELEBRÁS, conforme reconhecido pelo STJ ao "apreciar o REsp nº 1.322.624/SC, recurso submetido ao rito do art. 543-C. Rejeição das preliminares.

4. Nomérito, verificou-se que o descumprimento do contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, tendo em vista a demora na emissão das ações, _mesmo após a integralização dos respectivos valores, gerando para a promovente prejuízo correspondente à redução na quantidade de ações inicialmente acordada, tendo adotado o entendimento disposto na Súmula nº 371 do STJ.

5. Considerando que a sentença estava em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça, bem como no STJ, por reconhecer que o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, procedeu-se à negativa de seguimento com base nos art.557, caput, do CPC.

6. Decisão monocrática irretocável. Agravo interno conhecido e desprovido.(e-STJ. fl. 431). Recurso especial:alega violação dos arts. 3º, 267, VI, do CPC/73; 100, § 1º, da Lei 6.404/76, 661 e 692 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que a parte recorrente carece de interesse de agir, pois não comprovou o prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa de serviço. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. -Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ O TJ/PB, ao reconhecer a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa de serviço, divergiu do entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS, no sentido de que: "falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976." Dessa maneira, o acórdão recorrido merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, parareconhecer a falta de interesse de agir da parte

recorrida e extinguir o processo sem julgamento do mérito, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Por conseguinte, tenho por prejudicada a análise das demais matérias insertas no recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos.

2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço.

3. Agravo conhecido. Recurso especial provido.