AREsp 1936057 - DECISAO

AREsp 1936057 - DECISAO

Confrontado o acórdão do TJ/PB com o entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS, o STJ reconheceu que a recorrida não comprovou prévio requerimento administrativo nem o pagamento pelo custo do serviço, faltando-lhe interesse de agir; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem julgamento do mérito, invertendo os ônus sucumbenciais, prejudicando a análise das demais matérias do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora/recorrida: FRANCISCA DO CARMO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Legitimidade Ativa E Passiva, Súmula 371 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Interesse De Agir Exibição De Documentos Legitimidade Ativa E Passiva Súmula 371 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

FRANCISCA DO CARMO SILVA PEREIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ação de exibição de documentos societários sem prévio requerimento administrativo e sem pagamento do custo do serviço
  2. 2 Preliminares de legitimidade ativa e passiva
  3. 3 Critério de apuração do valor patrimonial da ação (balancete do mês da integralização)

Ratio Decidendi

Confrontado o acórdão do TJ/PB com o entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS, o STJ reconheceu que a recorrida não comprovou prévio requerimento administrativo nem o pagamento pelo custo do serviço, faltando-lhe interesse de agir; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem julgamento do mérito, invertendo os ônus sucumbenciais, prejudicando a análise das demais matérias do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrida