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Processo civil

Rcl 51531 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e, além disso, é incabível este tipo de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual visando discutir contrariedade à jurisprudência do STJ, competindo tal matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas conforme a Resolução STJ n. 3/2016; portanto, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

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  • Reclamação constitucional
  • Competência
  • Autoridade de decisões
  • Acórdão de turma recursal
  • Resolução stj n. 3/2016
  • Fies
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Processo civil

AREsp 3185637 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem em relação a matérias levantadas nos embargos de declaração; em razão dessa omissão, o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omitidos, ficando prejudicado o exame das demais matérias, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

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  • Omissão (art. 1.022 cpc)
  • Ônus da prova (art. 373, ii cpc)
  • Prescrição decenal (art. 205 cc)
  • Contrato de adesão
  • Exibição de documentos
  • Revisão contratual
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Direito do consumidor

AREsp 3191273 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este decidiu de forma fundamentada que incide o CDC sobre a cooperativa na hipótese, reconheceu a legitimidade da associação como substituta processual sem necessidade de autorização nominal (conforme arts. 82 e 91 do CDC e jurisprudência), afastou-se alegação de negativa de prestação jurisdicional e verificou-se que a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

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  • Legitimidade ativa
  • Substituição processual
  • Incidência do cdc sobre cooperativas
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 568/stj
  • Negativa de prestação jurisdicional
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Processual civil

AREsp 3007882 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais; a revisão da conclusão quanto ao dever de indenizar demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Indenização securitária
  • Reexame de matéria fático-probatória
  • Aplicação das súmulas 5 e 7 do stj
  • Dissídio jurisprudencial
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Processo civil

AREsp 2972844 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

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  • Inadmissibilidade de recurso
  • Impugnação específica de fundamentos
  • Súmula 182/stj
  • Súmulas 5 e 7/stj
  • Art. 932, iii, cpc/2015
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Processual civil

AREsp 3115066 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3115066 - ACORDAO

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  • Impugnação específica de fundamentos
  • Prequestionamento
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 479/stj
  • Honorários de sucumbência
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Direito processual civil

AREsp 3050365 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia (natureza de contrato de êxito, rescisão unilateral imotivada, distinção entre adiantamentos e remuneração final, alcance dos termos de quitação), reputou suficientes as provas documentais e motivadamente indeferiu prova oral; as questões suscitadas demandariam reexame de premissas fáticas e contratuais fixadas pelo Tribunal local, ônus vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de d…

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  • Arbitramento de honorários advocatícios
  • Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  • Cerceamento de defesa
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Julgamento extra petita
  • Incidência das súmulas 5 e 7/stj
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Direito processual civil

REsp 2269307 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de recurso especial afetado à Segunda Seção e com fundamento idêntico aos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia, o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, depois de publicado o acórdão paradigma, deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

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  • Internação domiciliar (home care)
  • Cláusula contratual que veda internação domiciliar
  • Recursos especiais representativos da controvérsia
  • Tema n. 1.340/stj
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Direito imobiliário

AREsp 3225248 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, uma vez que não houve cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; conheceu-se do Agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

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  • Incidência da multa do art. 35, §5º da lei n. 4.591/64
  • Dissídio jurisprudencial e cotejo analítico
  • Honorários advocatícios
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Direito civil

AREsp 3217634 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com respaldo probatório e em consonância com jurisprudência e dispositivos aplicáveis, que o Banco do Brasil atuou como agente executor do PMCMV e representante do FAR, possuindo legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, que foram comprovados por perícia (valor dos reparos R$9.218,21) e ensejaram indenização material e moral; adicionalmente, a matéria demandaria reexame probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

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  • Vícios construtivos
  • Legitimidade passiva
  • Danos materiais
  • Danos morais
  • Programa minha casa minha vida
  • Admissibilidade de recurso especial
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