AREsp 1974402 - DECISAO

AREsp 1974402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação deste quanto aos fundamentos específicos do aresto recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. e OUTROS; 1º Apelado/recorrido: Consórcio Ilha Plaza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Consignação De Chaves, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Locação Comercial Interesse De Agir Consignação De Chaves Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPACOES S.A. e OUTROS

Agravante/recorrente

Consórcio Ilha Plaza

1º Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir para a ação consignatória de chaves
  2. 2 erro in judicando por não apreciação de pedido expresso na petição inicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da observância da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação deste quanto aos fundamentos específicos do aresto recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.