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DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pela Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba em face de decisão do Min. Presidente do STJ. No caso dos autos, a recorrente interpôs agravo em recurso especial manejado em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO DA SAAE. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. Pedido de aposentadoria especial ou cômputo do tempo de trabalho como especial. Extinção da ação sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. Desnecessidade de pedido administrativo de aposentadoria, visto que há pedido subsidiário de cômputo do tempo como especial. Pedido de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da causa. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de verificação em perícia. Sentença anulada, para determinar o prosseguimento do feito. Recurso da parte autora provido. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da CF/1988 alegou-se contrariedade às disposições dos artigos 17, 330, 354, e 485, VI, todos do CPC/2015. Para tanto, alega que a inexistência de requerimento administrativo denota ausência de interesse de agir na presente ação. Apresentadas contrarrazões. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que o

recurso especial não revela violação dos dispositivos legais indicados. Declarou, ademais, a incidência dos óbices da Súm. n. 283/STF e 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a recorrente defende, em síntese, a não incidência da Súm. n. 7/STJ e a ocorrência de violação de dispositivos legais federais. Asseverou, também, que todos os fundamentos do acórdãoa quoforam impugnados. Ofertada contraminuta. O Min. Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por entender que os fundamentos da decisão impugnada não foram impugnados. Nas razões do agravo interno, a recorrente suscita que o agravo em recurso especial rechaçou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. É o relatório. Decido. Todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial foram impugnados. O agravo em recurso especial deve, portanto, ser conhecido. Passa-se, então, ao exame do recurso especial. A pretensão não merece acolhida. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconhece a existência de pedido administrativo em que a parte ora recorrida requereu a contagem do período laboral como tempo especial. Ou seja, o acórdãoa quorevela que a Administração Pública já manifestou pelo não deferimento do direito do agravado. Vê-se: Pois bem. No caso dos autos, embora não tenha havido pleito administrativo de aposentadoria, há também requerimento de cômputo do período

laborado como tempo especial, o que foi impugnado pela parte requerida. A documentação acostada aos autos comprova que p autor recebe o adicional de insalubridade, ocupa o cargo e exerce a função de supervisor de manutenção desde 14/17/1987 na SAAE até a presente data (fls. 11/14). Dessa forma, o provimento do recurso especial pela inexistência de interesse de agir no caso depende de exame probatório dos autos, a fim de aferir se houve, realmente, prévio requerimento administrativo para fins de contagem de tempo de serviço especial. Porém a revisão de fatos e provas não é possível em recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. Logo, o recurso especial não pode ser conhecido. Ante o exposto, conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DO MIN. PRESIDENTE DO STJ. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. AFERIAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECERO RECURSO ESPECIAL.