AREsp 1913201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame de fatos e provas — em especial, a verificação da existência de prévio requerimento administrativo para contagem de tempo especial — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Interesse De Agir Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Recorrente

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de prévio requerimento administrativo para contagem de tempo como especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame de fatos e provas — em especial, a verificação da existência de prévio requerimento administrativo para contagem de tempo especial — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.