AREsp 1792499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO SONDERMANN; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Falta De Interesse Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Interesse De Agir Falta De Interesse Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SONDERMANN

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir/interesse processual dos recorridos
  2. 2 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.