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DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDIO SONDERMANN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de falta de agir. Alega o agravante que não restou demonstrada resistência sua à pretensão dos agravados. Agravante em sua resposta sequer fez menção a alguma proposta de divisão do condomínio ou de repartição das despesas do imóvel. Interesse processual subsiste enquanto a tutela jurisdicional for necessária ao exercício da pretensão dos agravados. Decisão mantida. Recurso improvido. (fls. 124). Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 17, 330, III, e 485, VI, do CPC, no que concerne à falta de interesse de agir/interesse processual por parte dos recorridos, traz o(s) seguinte(s) argumento(s): Resta patente, portanto, que inexiste interesse processual aos Recorridos, na medida em que não demonstram ter proposto divisão alguma ao ora Recorrente extrajudicialmente que poderia estar disposto a aceitar a divisão, verificando-se, que em momento algum foi formulado para o Recorrente uma correspondência, notificação ou e-mail com a pretensa planta divisória e

planilha de cálculos do quanto seriam os gastos com as providências administrativas, inexistindo, portanto, qualquer situação que pudesse requerer a intervenção do Poder Judiciário. .. Desta forma, falta aos Recorridos o interesse de agir em Juízo, devendo a demanda em sentença ser extinta sem julgamento do mérito nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 485, inciso VI, da Lei Adjetiva, sob pena de ter-se a negativa de vigência aos artigos 330, III e 485, VI do CPC. (fls. 135-136). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia exposta, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conquanto o agravante afirme que não restou demonstrado que tenha resistido à pretensão dos agravados, transparece o oposto. É que em sua resposta sequer fez menção de ter alguma proposta de divisão do condomínio, tampouco de repartição das despesas atinentes ao imóvel. Subsistirá o interesse processual dos agravados enquanto a tutela jurisdicional for necessária ao exercício da pretensão. (fls. 125). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do

quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.