Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25f27ccdbf40b17bc09b

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 1.433, e-STJ): APELAÇÃO. Ação do rito ordinário. Pleito da autora de que fosse declarada a nulidade dos atos administrativos de imposição de sanção. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse processual. Manutenção. Processos administrativos que ainda estavam em curso, tendo três deles, inclusive, já sido arquivados sem imposição de sanção. Manifestação da parte de que procedimentos administrativos lhe causaram prejuízo, com o encarecimento de contrato de seguro, que, além de tratar de argumento não comprovado, somente foram trazidos em sede recursal, em inovação, o que é vedado. Ausência de necessidade no ajuizamento da ação. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.446-1.448, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que houve violação preliminar do art. 1.022, II, do CPC; e, no mérito, dos arts. 485, VI, 17 e 19, todos do CPC. Afirma, em síntese, que possui interesse de agir, " .. porque, na manifestação de fls. 1.336/1.338, a Recorrente demonstrou o manifesto interesse de agir, consubstanciado nos prejuízos decorrentes dos avisos de sinistro feitos pela Recorrida no quando da

instauração dos 7 (sete) procedimentos administrativos objetos da ação" (fl. 1.466, e-STJ). Contrarrazões às fls. 1.476-1.481, e-STJ. Contraminuta às fls. 1.509-1.513, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste gabinete em 8.2.2021. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada pela empresa ora agravante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. O objetivo da demanda consistia na anulação dos atos administrativos sancionatórios ou a conversão da multa em advertência. Preliminarmente, a parte insurgente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. No caso, o embargante alega ocorrência de contradição na decisão embargada, sem, contudo, explicitar em que consistiria o alegado vício, tecendo argumentos genéricos e desconectados da alegada ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1801722/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua relevância ao resultado do julgado. Súmula n. 284/STF. (..) (AgInt no REsp 1817079/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/12/2019) Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à empresa. O Tribunal de origem consignou (fls. 1.435-1.436, e-STJ): Trata-se a demanda de discussão sobre a aventada nulidade de atos administrativos que impuseram sanções à autora. E é o caso de ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, pela falta de interesse processual, na modalidade necessidade. Nesse sentido, restou demonstrado nos autos que os referidos atos administrativos não haviam, ainda, cominado qualquer penalidade, estando os procedimentos administrativos ainda em curso (fls. 177/763) Além disso, como indicou a apelada, o seu corpo jurídico, inclusive, havia recomendado o arquivamento

dos procedimentos administrativos (fl. 877). Apelação Cível nº 1038552-91.2019.8.26.0053 -Voto nº 15167 5 Tanto assim foi, que a apelante, em sede de recurso, comunica que três dos sete procedimentos já foram arquivados, sem cominação de sanção (fl. 1381). E não aproveita à autora a alegação de que os prejuízos reflexos da autuação administrativa (encarecimento do seguro da concessão) sejam suficientes para gerar a procedência da ação e a inversão da sucumbência. A uma, pois tal pedido não constou da inicial, sendo aventado, extemporaneamente (e sem qualquer lastro probatório), apenas às fls. 1346/1350, em embargos de declaração à sentença, sendo vedado inovar o pedido em sede recursal. Assim, não constando da inicial, deve ser manejada ação própria caso a autora entenda que os procedimentos administrativos lhe geraram prejuízo. A duas, pois embora a parte avente que tratou do tema às fls. 1336/1338, não consta tal argumentação no referido petitório, que, de todo modo, não poderia ter o condão de emendar a inicial sem a concordância da parte contrária (art. 329, II, do CPC). Assim, não sendo útil à parte o ajuizamento de ação para anular ato administrativo que ainda não havia sido efetivado, com a imposição de sanção, tanto assim é que três dos sete procedimentos em questão já foram arquivados -, era mesmo o caso de carência de ação, por falta de interesse processual. Nota-se

que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Assim, afasta-se de ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.