AREsp 1784047 - DECISAO

AREsp 1784047 - DECISAO

Não conheceu-se da preliminar relativa ao art. 1.022, II, do CPC por ausência de demonstração individualizada do vício (Súmula 284/STF). No mérito, manteve-se a extinção do processo por ausência de interesse processual na modalidade necessidade, porque os atos administrativos impugnados ainda não haviam imposto sanção, sendo alguns procedimentos arquivados, e porque eventual alegação de prejuízo foi trazida tardiamente e sem prova, configurando inovação recursal; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, em desfavor da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Da Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Carência De Ação (falta De Interesse Processual)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (carência de ação).
Legal Topics
Interesse De Agir, Carência Da Ação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Anulação De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Carência Da Ação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Da Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Carência De Ação (falta De Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 falta de interesse de agir (necessidade) para anular atos administrativos ainda não sancionatórios
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da preliminar relativa ao art. 1.022, II, do CPC por ausência de demonstração individualizada do vício (Súmula 284/STF). No mérito, manteve-se a extinção do processo por ausência de interesse processual na modalidade necessidade, porque os atos administrativos impugnados ainda não haviam imposto sanção, sendo alguns procedimentos arquivados, e porque eventual alegação de prejuízo foi trazida tardiamente e sem prova, configurando inovação recursal; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, em desfavor da...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (carência de ação).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.