REsp 1944674 - DECISAO

REsp 1944674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação ao art. 485, VI, do CPC/2015 nem mostrou que tal dispositivo possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, não atacou o fundamento autônomo e suficiente do tribunal de origem sobre a existência de interesse de agir, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação Declaratória, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Interesse De Agir Ação Declaratória Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 presença de interesse de agir em ação declaratória em face de nova execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação ao art. 485, VI, do CPC/2015 nem mostrou que tal dispositivo possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, não atacou o fundamento autônomo e suficiente do tribunal de origem sobre a existência de interesse de agir, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.