Interesseprocessual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d80127ccdbf40b14a1188

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloBanco Bradesco S.A.,com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado (e-STJfls. 200-202): 1. Cogita-se de apelação cível movida por JBS/SA e outro, em ação ordinária que move contra o Estado do Ceará e outro, na qual recorre de sentença da 9ª Vara da Fazenda Pública que extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender temporalmente impossível a realização da pretensão do autor, porquanto "já tendo ocorrido a data limite para adesão ao programa de descontos do art. 4º, da Lei Estadual 16.259/2017, resta sem objeto a pretensão do autor de discutir eventuais exigências apontadas como ilegais pelo demandado na aplicação da norma". I - PRELIMINARES PRELIMINAR 1: DO INTERESSE PROCESSUAL I.1. A recorrente, em busca de resguardar seu direito, adotou todas as medidas cabíveis no momento de adesão ao programa da Lei Estadual 16.259/2017, em específico as para resguardar o seu interesse de agir e, igualmente, a possibilidade de o processo produzir um resultado útil, veja-se: a-) realizou duas consultas tempestivas à instituição financeira responsável por calcular o débito a ser englobado pela Lei Estadual 16.259/2019; b-) efetuou o depósito devido, mesmo com a demora na resposta da corporação financeira, assim

como o teor da resposta em que se menciona indefinição quanto à postura a ser adotada pelo estado no caso de depósito, à míngua de resposta à consulta já formulada à SDE (Secretaria de Desenvolvimento Econômico), que quedou silente no derradeiro prazo; c-) depositou os valores vencidos - desconsiderando os vincendos - uma vez que a lei estadual prevê a irrepetibilidade dos valores pagos a maior (Art. 5º, Lei 16.259/2017); d-) protocolizou, de modo tempestivo, para resguardar sua pretensão, requerimento junto à Procuradora do Estado (nº 4466773/2017); e-) ajuizou, no prazo legal para adesão ao programa de anistia, ação que tem por objeto aderir ao programa. I.2. O requerimento administrativo - acompanhado do respectivo depósito das parcelas vencidas - revela o interesse processual do autor, que cuidou de se inscrever tempestivamente no programa de anistia previsto pela Lei Estadual nº 16.259/2017. I.3. Ao ingressar no Poder Judiciário, amparado de requerimento administrativo formulado tempestivamente, em 30/06/2017, que veio junto do respectivo depósito do valor vencido, resguardou seu interesse processual. A distribuição realizada em 03/07/2017 em nada fez perecer seu interesse processual. Tanto porque, administrativamente, o apelante se inscreveu no prazo atribuído ao programa fiscal, quanto porque judicialmente a citação válida faz retroagir à data da propositura da ação, nos

termos do art. 240, do CPC/2015. PRELIMINAR REJEITADA. II- PRELIMINAR 2: DA CAUSA MADURA II.1. Em análise do conteúdo da sentença, infere-se que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo porque não vislumbrou uma das condições da ação. Ocorre que a matéria no presente caso se revela unicamente de direito. Dispõe o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal poderá decidir o mérito desde logo. II.2. Após a formação do contraditório, tanto o ente Estadual quanto o Banco Bradesco, apresentaram suas contrarrazões, em que ambos apresentaram suas as razões e se manifestaram sobre os documentos acostados aos autos. II.3. Além de se tratar de matéria unicamente de direito, tem-se que não há provas a serem produzidas, pois a documentação pertinente foi juntada aos presentes autos e, com fundamento nela, é possível aferir se a empresa Apelante atendeu ou não aos requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 16.269/2017 para adesão ao programa de REFIS, matéria que diz respeito ao mérito. II.4. Apesar da determinação constante no art. 331, § 2º, do CPC/2015, mencionando pelos apelados, tenho que a referida norma visou resguardar o contraditório, o que, no caso dos presentes autos, restou devidamente estabelecido e preservado, como demonstrado anteriormente, de modo que a aplicação do referido art. 331 representará mero apego à

forma, em detrimento dos princípios da cooperação, celeridade e efetividade da tutela jurisdicional e primazia do direito. Precedentes: (Proc. 0013778-32.2015.4.01.3400 - Relator: Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA - 11.06.2018); (TJSP; Apelação Cível 1033258-06.2018.8.26.0114; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019). PRELIMINAR REJEITADA. III - DO MÉRITO III.1. - Em análise do teor da Lei Estadual nº 16.259/2017, verifica-se que empresas beneficiárias de "atividades portuárias e industriais do Ceará - FDI/PROAPI" poderão quitar seus débitos, à vista, até 30 de junho de 2017, pelo valor nominal da parcela em atraso, com determinadas reduções ali especificadas. III.2. A condição de beneficiária de atividade indústria; do FDI/PROAPI pode ser constatada do contrato de mútuo firmado entre a apelante e o ente público. III.3. Na cláusula 1.2 do contrato de mútuo que foi firmado no âmbito do FDI/PROAPI (Programa de Incentivo às atividades portuárias e industriais do Ceará) identifica-se a origem dos recursos para a composição do esquema financeiro ao capital de giro da unidade industrial da mutuaria. Da cláusula 1.4 também se percebe a origem do contrato, uma vez que se explica que os desembolsos do empréstimo se darão na conformidade da

programação e disponibilidade financeira do FDI/PROAPI. Comprovada a condição de beneficiária do FDI/PROAPI. III.4. As demais condicionantes previstas na lei estadual para adesão a REFIS também foram atendidas, tais como "pagamento à vista", "até 30 de junho de 2017" do "valor nominal da parcela em atraso". III.5 Do acervo documental dos autos, consta que, em 30 de junho de 2017, foi feito depósito (pagamento à vista) de R$ 28.176.842,94 R$ (vinte e oito milhões, cento e setenta e seis mil e oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos). III.6. De acordo com o teor da comunicação enviada pelo Bradesco S/A (sucessor do BEC) à apelante, é possível perceber que o valor depositado por esta diz respeito ao montante total. III.7. O valor devido ao título de "parcelas em atraso" deve corresponder, de fato, ao montante vencido (é dizer: "em atraso"), cuja consolidação do valor se operou pelo valor nominal. III.8. Caso a legislação tivesse por escopo exigir o pagamento integral do débito, fá-lo-ia pela inclusão de comando que exigisse o "pagamento integral dos valores devidos pelo contrato", o que não ocorreu. III.9. Desnecessária qualquer dilação probatória no caso, eis que restou incontroverso nos autos que a empresa efetuou o depósito em juízo no valor correspondente a todas as parcelas em atraso, tendo sido efetuado no mesmo dia previsto na referida lei do

REFIS. III.10. Não se mostraria cabível - ou melhor dizendo, avulta a insegurança jurídica - exigir que a empresa depositasse o valor integral do contrato, mesmo quando não expressamente previsto em lei, em especial porque o art. 5º da legislação estadual traz comando expresso de que os valores pagos no âmbito do programa fiscal não serão objeto nem de compensação nem de restituição. III.11. De se prestigiar, também, a boa-fé da apelante, que contatou a instituição financeira responsável pelo cálculo do débito de maneira tempestiva em relação aos prazos da lei estadual. Além disso, mesmo sem obter resposta precisa da SDE (Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado), a corporação entendeu por bem pagar, antes do fim do prazo legal, os valores, com o fim de resguardar não apenas a sua pretensão, mas a boa-fé processual e a boa-fé objetiva. Tal situação é reforçada pelo fato de que a recorrente vem promovendo depósitos em juízo das parcelas vincendas, o que comunica nos autos. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Embargos de declaração rejeitados. Alega a parte insurgente ofensa aos arts. 331, § 2º, e 1.013, § 1º, do CPC/2015, uma vez que o processo não estava apto a imediato julgamento, porquanto a parte ré não teve condições de se manifestar quanto à causa de pedir, bem como ao direito incidente sobre a ação. Afirma que, "no presente caso, vê-se

que o processo não estava, sob nenhuma hipótese, "em condições de imediato julgamento", uma vez que, por se tratar de indeferimento da inicial (sentença liminar, portanto), não houve citação dos réus nem produção de provas" (e-STJfl. 227). Contrarrazões apresentadas(e-STJ fls. 336-358). É o relatório. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por JBS S.A. contra o Estado do Ceará e o Banco Bradesco S.A. com vista a incluir os débitos (créditos tributários) em atraso no Programa de Anistia instituído pela Lei Estadual n. 16.259/2017, decorrentes do contrato n. 34.0014-FDI/PROAPI, bem comoafastar a exigência de pagamento antecipado das prestações vincendas e de excluir o desconto contratual do empréstimo. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por entender ausente o interesse da parte autora, uma vezque exaurido o prazo para adesão ao programa de anistia dos créditos. O Tribunal localreformou a sentença,reconhecendo a presença do interesse processual. Por entender que o processo se encontrava em condições de imediato julgamento, decidiu o méritoe deu provimento à apelação, nos termos do acórdão (e-STJ fls. 200-213). A Corte local deu provimento à insurgência da parte recorrida (autora da ação ordinária),no que ora interessa, adotando os seguintes fundamentos: (a) a matéria presente no caso dos autos se revela unicamente de direito e, estando o

processo em condições de julgamento, o Tribunal poderá decidir o mérito desde logo, nos termos do que dispõe o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015; (b) não há provas a serem produzidas, pois a documentação pertinente foi juntada aos presentes autos e, com fundamento nela, é possível aferir se a empresa apelante atendeu ou não aos requisitos previstos no art. 4º da Lei n. 16.269/2017; (c) o ente estadual e o Banco Bradesco, em suas contrarrazões, impugnaram o pleito da recorrida; (d) a insurgência dos réus se limitou a aspectos processuais da demanda, nada manifestando acerca do direito material da parte autora; (e) não há necessidade de dilação probatória, "eis que restou incontroverso nos autos que a empresa efetuou o depósito em juízo no valor correspondente a todas as parcelas em atraso, tendo sido efetuado no mesmo dia previsto na referida lei do REFIS. Desta sorte, entendo tratar-se de matéria unicamente de direito, encontrando-se o feito em plenas condições de imediato julgamento" (e-STJfl. 207); (f) o contraditório foi devidamente estabelecido e preservado, de modo que a aplicação do disposto no art. 331 do CPC/2015 representará mero apego à forma, em detrimento dos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional; e (g) em atenção aos princípios da cooperação, da primazia do direito, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade, é

possível apreciar o mérito da ação. Conforme se verificanas razões recursais, a parte recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente para manter hígido o acórdão impugnado, consistente na conclusão de que, na hipótese, o contraditório ficou devidamente estabelecido e preservado, de modo que a aplicação do disposto no art. 331 do CPC/2015representaria mero apego à forma, "em detrimento dos princípios da cooperação, celeridade e efetividade da tutela jurisdicional" (e-STJfl. 208). Tal fundamentação não foi especificamente contestada pela parte interessada, a qual limitou-se a argumentar, em síntese, que não houve oportunidade de apresentar contradita e que não era possível aplicar a teoria da causa madura. Ressalte-se que alegações genéricasnão são suficientes para infirmar os fundamentos específicos adotado pelo acórdão recorrido, ante o respeito ao princípio da dialeticidade. A consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, PrimeiraTurma, DJe 28/11/2018). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996 DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ..

3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula nº 283 do STF, ao caso. Incidência da Súmula nº 182/STJ.

4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

5. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 991.257/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2019, DJe 27/2/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESTRUIÇÃO TOTAL DAS ÁRVORES CÍTRICAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 160, I, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA 283/STF. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ..

3. Outrossim, considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. Ainda que assim não fosse, a decisão recorrida foi proferida com base nas provas dos autos, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do Tribunal a quo, acatando os argumentos da recorrente, necessário seria ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório no qual a decisão foi embasada, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.478. 999/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/2/2015; AgRg no AREsp 269.011/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 288.004/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013.

5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.476.986/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 19/3/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 182 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ..

3. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). ..

5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.758.659/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). Desse modo, incideo enunciado da Súmula 283/STF no ponto, aplicadopor analogia ao recurso especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Acrescente-se, ainda, que a Corte localentendeu, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, que o feito estava devidamente instruído para julgamento, sem necessidade de produção de provas, pois a documentação pertinente foi juntada aos presentes autos e, com base nela, é possível aferir se a empresa apelante atendeu ou não aos requisitos previstos no art. 4º da Lei n. 16.269/2017, tratando-se de matéria unicamente de direito. Com isso, para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda e as disposições constantes do contrato de mútuo firmado pelas partes, o que é inviável em recurso especial, por força do constante nas Súmulas5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, há de se registrar que a tese de inaplicabilidade do disposto no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015 à hipótese, em razão do indeferimento da petição inicial, não foi objeto de análise pelo Tribunal local. Assim, inviável o conhecimento

do recurso nesse ponto, em face da falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. No tocante ao atendimento dos requisitos para a empresa aderir ao Refis estadual, verifica-se que o Colegiado de origem decidiu o temacom a observância do disposto na legislação estadual, nas cláusulas de contrato e nas provas constantes dos autos. Desse modo, impossível o conhecimento da insurgência nesse ponto em virtude da orientação firmada nas Súmulas 280 do STF; 5 e 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.