Interesseprocessual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8a7e7ccdbf40b14f6cd7

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA BENEFICENTE EDUCACIONAL BOM SAMARITANO e IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUScontra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 412): APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÕES ANULATÓRIAS DE ASSEMBLEIA ELETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO SEM PROVAS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA.

1. Persiste o interesse processual quando constatado que a ação conexa julgada anteriormente foi extinta sem resolução de mérito, em sede de apelação, mediante acórdão transitado em julgado.

2. Deu-se provimento aos apelos para cassar as sentenças e determinar o retorno dos processos à primeira instância, para prosseguimento perante o juizo prevento. As agravantes sustentam, nas razões de recurso especial, ofensa aoartigo485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil, alegando a ausência de interesse processual no afastamento pretendido, "pois estaria afastando e colocando a mesma pessoa na mesma função", e, ademais,porquanto "existem nos autos provas de que já houve eleição para diretoria da segunda Recorrente o que enseja a perda superveniente do objeto quanto aesta" (fl. 441). Apontam, ainda, ofensa ao parágrafo único do artigo 48 do Código Civil, defendendo a decadência do direito de anular a assembléia. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. O acórdão recorrido reconheceu a existência de interesse processual da parte recorrida, pelos seguintes fundamentos (fls. 419/420): As r. sentenças apeladas extinguiram as presentes ações anulatórias sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão da prolação de sentença de procedência em uma terceira ação conexa, que tramitou perante a 5ªVara Cível de Taguatinga/DF (Proc. 0706247-70.2017.8.07.0007), a qual anulou a assembleia realizada pelas rés/apeladas no dia 27/03/2016 e, por conseguinte, as eleições nela ocorridas. Todavia, posteriormente à prolação das r. sentenças ora

apeladas, a sentença proferida no Proc. 0706247-70.2017.8.07.0007 foi cassada pela C. 3 a Turma do TJDFT, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo sem resolução de mérito, mediante decisão transitada em julgado aos 06.05.2020 (Proc. 0706247-70.2017.8.07.0007 ID 15924892), impondo-se, assim, a conclusão no sentido de que persiste, no caso, o interesse processual. Além disso, os documentos relativos à ação monitória nº 0715757-73.2018, juntados extemporaneamente pelas rés/apeladas, com os quais se pretende demonstrar a inviabilidade do retorno das partes ao status quo ante, diante da declaração do pastor-presidente anterior de que não tem interesse em reassumir a presidência da igreja, não são capazes de afastar o interesse processual dos autores/apelantes nas presentes ações anulatórias. Isso porque, as demandas visam à anulação da eleição e o afastamento imediato do Pastor Gilson Ferreira Campos não apenas do cargo de Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Taguatinga ADTAG, mas também de Presidente da Caixa Beneficente Educacional Bom Samaritano, bem como de toda a diretoria de ambas as instituições. Presente, portanto, o interesse processual. Dessa forma, não estando o feito maduro para o julgamento de mérito, diante da ausência de instrução probatória, o processo deve retornar à origem para regular prosseguimento (CPC/2015 1.013 §

3º). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada,a adoção de entendimento diverso por esta Corte acerca do interesse processual no caso, como propugnado pelasrecorrentes, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula 7 do STJ. De outro lado, o conteúdo do art. 48, parágrafo único, do Código de Civil não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não apontarameventual omissão quanto ao ponto. Incidem, desse modo, as Súmulas 282 e 356 do STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.