AREsp 1934647 - DECISAO

AREsp 1934647 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que persiste o interesse processual diante da extinção sem resolução de mérito do processo que havia anulado a assembleia (decisão transitada em julgado após homologação de acordo), e porque decidir em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria relativa ao parágrafo único do art. 48 do Código Civil não foi analisada no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE EDUCACIONAL BOM SAMARITANO; Agravante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Interesse Processual, Anulação De Assembleia, Decadência, Gratuidade De Justiça, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Interesse Processual Anulação De Assembleia Decadência Gratuidade De Justiça Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

CAIXA BENEFICENTE EDUCACIONAL BOM SAMARITANO

Agravante

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual
  2. 2 decadência do direito de anular a assembleia
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que persiste o interesse processual diante da extinção sem resolução de mérito do processo que havia anulado a assembleia (decisão transitada em julgado após homologação de acordo), e porque decidir em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria relativa ao parágrafo único do art. 48 do Código Civil não foi analisada no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.