Interesseprocessual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26297ccdbf40b17db41f

DECISÃO Recurso especial (CR, art. 105, III, a e c), admitido na origem (TJPA), interposto pela Vale S/A no agravo de instrumento em que ela contende com Casa Verde Horti Ltda. e Nelson Batista Tembra, visando à condenação dos "recorridos nas despesas e honorários advocatícios, pois sucumbentes em relação à pretensão de cancelamento da licença ambiental". (e-STJ Fls. 206-217.) Os recorridos apresentaram contrarrazões. (e-STJ Fls. 227-231.) É o relatório. Passo a decidir. I A.O Plenário desta Corte, "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr ou em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Ademais, igualmente decidiu o Plenário desta Corte: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em consequência, a lei regente do

recurso é a que está em vigor na data da publicação da decisão recorrida. B.No presente caso, o acórdão impugnado foi prolatado na vigência do CPC 1973, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente deste recurso especial. II A."Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC 1973 , arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III CPC 2015, Art. 17, Art. 18, Art. 330, III, Art. 337, XI, e Art. 485, VI ), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade." (STF, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, DJe-220 10-11-2014.) "O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz." (STJ, REsp 1514120/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015.) "O interesse processual, ou interesse de agir, como preferem alguns, nas palavras de Alexandre Freitas Câmara ("Lições de Direito Processual Civil", vol. I, 12ª ed., Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2005, págs. 128-129) "é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito de provimento final seja verdadeiro binômio: "necessidade da tutela jurisdicional" e "adequação do provimento pleiteado"." (STJ, REsp 710.599/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ

14/02/2008, p. 144.) B.Ao apreciar o REsp 1.374.605/PA, interposto pela ora recorrente contra os recorridos, requerendo, em suma, a improcedência do pedido de indenização por dano moral que fora cumulado com o pedido relativo à obrigação de fazer, afastado pelo TJPA, com trânsito em julgado para os autores, esta Relatora prolatou decisão com o seguinte dispositivo: Em face do exposto: A) dou provimento ao presente recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização a título de dano moral (o pedido relativo à obrigação de fazer já foi afastado com trânsito em julgado para os autores, objeto do REsp 1.365.209/PA); B) junte-se cópia desta decisão aos autos da MC 20.658/PA, que fica prejudicada; C) diante da sucumbência total dos autores em relação a ambos os pedidos (obrigação de fazer e indenização por dano moral), condeno os autores a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que, atenta aos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC 1973 (considerando o valor da causa, o valor da pretensão indenizatória, o tempo decorrido desde 2004, o grau de empenho dos advogados da ré), fixo em 2% sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação. STJ, Súmula 14. " S endo julgada improcedente a ação de indenização, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa." (STJ, AgInt no AREsp 1552203/SP, Rel. Ministro

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020.) (STJ, REsp 1.374.605/PA.) C.Considerando que no aludido REsp 1.374.605/PA foram fixados honorários advocatícios abrangendo o pedido relativo à obrigação de fazer, objeto deste recurso, e o concernente ao dano moral, sobre o versa aquele, a Vale perdeu, de forma superveniente, o interesse processual no julgamento do presente recurso, porquanto já obteve naqueloutro a pretensão perseguida nestes autos. III Em face do exposto, julgo extinto o presente recurso especial, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual por parte da recorrente Vale. CPC 2015, Art. 330, III, Art. 337, XI, e Art. 485, VI. Intimem-se.