Intima Onapessoadoadvogado Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7de77ccdbf40b14890ed

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, porque não demonstrada ofensa aos dispositivos legais arrolados e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 851/852). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 808): REEXAME DE RECURSO ESPECIAL. ORIENTAÇÃO FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 475-J, CPC). Insurgência contra acórdão que havia mantido decisão monocrática que, por sua vez, negara seguimento a agravo de instrumento no qual se pleiteava exclusão da multa por ausência de pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias (art. 475-J, CPC). Acórdão reformado neste ponto. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)" (STJ, REsp no 1.262.933/RJ). Multa do art. 475-1 do CPC afastada. Necessidade de devolução dos autos para apreciação de admissibilidade quanto ao demais pontos impugnados no Recurso Especial interposto. Agravo regimental parcialmente provido, com determinação. Os embargos de

declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 818/819). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 822/841), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, orecorrente aponta violação dos arts. 183, 471, 472 e 473 do CPC/1973 (arts. 223, 505, 506 e 507 do CPC/2015). Sustenta que houve preclusão quanto à multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J do CPC/1973, pois arecorridanão impugnou ou agravou, apesar de ter tomado ciência da aplicação de referida penalidade. No agravo (e-STJ fls. 855/875), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 878). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido aplicou entendimento pacificado nesta Corte, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual, "na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)" (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). Nos embargos de declaração, esclareceu-se ainda que (e-STJ fl. 819): Consoante constou do julgado, "o paradigma se aplica à hipótese, uma vez que a ausência de intimação do devedor

na pessoa de seu patrono foi determinante para o reconhecimento da impossibilidade de o recorrente apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução" (fl. 823). Como se vê, a alegada preclusão decorreu justamente da falta de intimação que o acórdão paradigma reputa necessária, razão pela qual não houve omissão. A tese alegada pelorecorrente, de que houve preclusão porque a parte contrária não recorreu da decisão que a condenou ao pagamento da multa, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que é inviável seu exame por esta Corte, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.