Invalidezfuncional Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e57486a15da909d14bee2

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por MAPFRE VIDA S/A com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 363, e-STJ), assim ementado: Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Ação de cobrança. Não podem ser opostas à consumidora cláusulas limitativas de direito não explicitadas na apólice, que constam apenas das Condições Gerais do Seguro, sem prova de que delas teve a segurada prévia e inequívoca ciência. Exegese do art. 46 do CDC. É natural que alguém não afeito aos termos utilizados pelas seguradoras não saiba a diferença entre invalidez funcional e laborativa. Constatada a incapacidade para o trabalho, a autora faz jus à cobertura prevista na apólice. Recurso provido, rejeitadas as preliminares. Nas razões do especial (fls. 165-185 e-STJ), o insurgente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 421, 757 e 760 do Código Civil e 51, inciso IV do CDC, "na medida em que a cláusula contratual que estabelece cobertura para invalidez funcional, não se configure como abusiva."(fls. 384, e-STJ) Acresce não ser devida a indenização securitária por não existir no caso concreto a perda da existência independente do segurado, conforme reconhecido pela perícia e no próprio acórdão local. Apresentadas contrarrazões (fls. 435/447, e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se.

1. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o tema 1068, consignou que: "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp 1845943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021). Veja a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ENFERMIDADE ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA.LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005).

4. Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de incapacidade profissional, permanente e total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005).

5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação da cobertura básica de morte.

6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor.

7. Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional.

8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.

9. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1845943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021) No presente caso, o Tribunal local concluiu pela existência do direito à indenização securitária por doença ocupacional ou do trabalho. Confira-se: O magistrado singular julgou improcedente a pretensão da autora, porque não caracterizada, nos termos do laudo, a invalidez funcional permanente por doença, mas sim incapacidade parcial (fls. 337). Preservada a convicção do MM. juiz a quo, o recurso comporta provimento. Com efeito, o experto afirmou que o caso dos autos não retratava acidente típico, mas sim "doença crônica, conforme a ficha de atendimento ambulatorial de março de 2013, descrevendo quadro de pé diabético infectado, compatível com a evolução clínica" Concluiu, assim, a teor do que dispõe a Circular da SUSEP nº 302/2005, não havia elementos para se falar em invalidez funcional permanente por doença, que "é definida como a perda da existência independente do segurado, caracterizando-se em tal estado os segurados portadores de quadro clínico incapacitante, considerando-se também total e permanentemente inválido o segurado portador de doença em fase terminal" (fls. 293). Em resposta ao quesito da parte, o experto observou que, embora a autora estivesse em bom estado geral, ela havia "subido e descido sozinha da

maca, com apoio e com dificuldade, deambulando com dificuldade e de modo claudicante, com amputação parcial do pé esquerdo (cerca de dois terços), restando apenas a região do calcanhar" (fls. 297). Como se vê, o quadro clínico da autora é permanente e irreversível, o que resultou na sua aposentadoria por invalidez (fls. 16). No ponto, cumpre destacar que, embora os critérios previdenciários para a concessão de benefícios, de fato, não sejam necessariamente os mesmos das seguradoras privadas, é cediço que a conclusão daquela autarquia é exarada após rigoroso processo, no qual o beneficiário é submetido a exames e perícias por médicos especializados. Contudo, o perito concluiu que, em termos securitários, a autora não apresenta invalidez, pela ausência de perda da existência independente da segurada ou do exercício de suas relações autonômicas. Aliás, na contestação, a ré invoca a definição de IFPD prevista em normas da SUSEP e nas Condições Gerais do Seguro. O debate volta-se à condição contratual de que, para receber a indenização securitária, além de não poder trabalhar, esteja o segurado em estado praticamente vegetativo. Segundo as Condições Gerais do Seguro, a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Por Doença (IFPD) "é o evento que possibilita a antecipação de 100% (cem por cento) da indenização relativa à Cobertura de Morte Natural ou Acidental (MNA), em caso de

invalidez funcional permanente total, conseqüente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, observadas o estabelecido nesta cláusula adicional e nas condições gerais, e desde que não se trata de risco expressamente excluído" (sic, cláusula 3.1 fls. 108). Por sua vez, na cláusula Riscos Excluídos, assim estabelece (fls. 111): .. Ocorre que o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Ademais, deveria constar não apenas das Condições Gerais do Seguro, mas também da própria apólice, em campo específico, com destaque, destinado a cláusulas especiais, ressalvas quanto à exclusão de cobertura alegada pela seguradora, por se tratar de restrição de direito. Impõe-se anotar que, nos termos do art. 54, §4º, do CDC, nos contratos de adesão, "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". No caso vertente, a cláusula limitativa de direito não está explicitada na apólice de fls.

12. A explicação do que vem a ser invalidez funcional permanente por doença e a descrição dos riscos excluídos constam somente das Condições Gerais do Seguro, não havendo prova de que delas teve a consumidora prévia e inequívoca ciência. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor" (4ª T., REsp 485.760/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 01.03.2004, p. 186). Ora, é natural que alguém não afeito aos termos utilizados pelas seguradoras não saiba a diferença entre invalidez funcional e laborativa. Para o leigo, ambas dizem respeito ao mesmo fato. É de se considerar, portanto, que ao contratar o seguro, a autora acreditava que seria indenizada caso a doença a impedisse de trabalhar, e não apenas se a deixasse em estado vegetativo. Nesse contexto, de rigor considerar que as cláusulas restritivas das Condições Gerais não podem ser opostas à segurada e tem ela direito à indenização se constatada a incapacidade laborativa, como de fato foi, independentemente de sua capacidade para as tarefas da vida cotidiana. .. Devido, portanto, o pagamento da indenização securitária desde 12.04.2013, data da amputação do membro inferior esquerdo da autora (fls. 14). Desse modo, constatada a desconformidade do acórdão recorrido com julgado acima trazido em observância ao rito dos repetitivo, deve ser provido o presente recurso especial.

2. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.