REsp 1938372 - DECISAO

REsp 1938372 - DECISAO

Verificada a desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento pacificado no Tema 1068 do STJ, que reconhece a legalidade da cláusula de IFPD condicionada à perda da existência independente do segurado conforme Circular SUSEP nº 302/2005, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TJSP e restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou a indenização.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça reformado; sentença de primeiro grau restabelecida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Invalidez Funcional, Contratos De Adesão, Cláusulas Limitativas De Direito, Indenização Securitária
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Invalidez Funcional Contratos De Adesão Cláusulas Limitativas De Direito Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula que prevê cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à perda da existência independente
  2. 2 necessidade de divulgação prévia e destaque de cláusulas limitativas em contratos de adesão (art. 46 e art. 54 §4º do CDC)
  3. 3 incidência da definição securitária de IFPD vs incapacidade laborativa para fins de pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Verificada a desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento pacificado no Tema 1068 do STJ, que reconhece a legalidade da cláusula de IFPD condicionada à perda da existência independente do segurado conforme Circular SUSEP nº 302/2005, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TJSP e restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou a indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça reformado; sentença de primeiro grau restabelecida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido