JORGE ICO DA SILVA x OI S.A.

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMACC

/fbl/apf

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional, ao examinar o recurso ordinário, explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, e tidas como insuficientes para alterar o julgado. No caso concreto, não há base jurídica consistente para o provimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão regional enfrentou expressamente a controvérsia relativa à extensão do auxílio-alimentação aos inativos, examinando a natureza jurídica da parcela, a limitação da paridade às verbas salariais, a ausência de prova de pagamento após a aposentadoria e a vinculação ao PAT, além de adotar a tese firmada pelo Tribunal Pleno. Nos embargos

de declaração, o TRT consignou que não havia omissão, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, esclarecendo que a decisão estava devidamente fundamentada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador adota tese explícita e fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14,

caput

e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 1º/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (FLS. 580-584). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte consagra a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recentemente, o STF fixou tese no

leading case

RE 1.265.564 (Tema 1.166 da sua Tabela de Repercussão Geral) no sentido de que "

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada

"

.

Nesse contexto, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as cotas de contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, decidiu em consonância com decisão vinculante do STF e a atual e reiterada jurisprudência da SBDI-1 desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.

DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. O acórdão reconheceu que a pretensão decorre do inadimplemento de obrigação incorporada ao contrato de trabalho por força de norma coletiva (ACT) e norma interna da empresa (TRCA), caracterizando típica obrigação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho orienta pela incidência da prescrição parcial, e não total. À luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, a prescrição alcança apenas as parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, pois a lesão se renova mês a mês, afastando a tese de ato único do empregador. Também não se aplica a Súmula 294 do TST, uma vez que esta prevê prescrição total apenas quando a ação envolver alteração do pactuado e o direito não estiver assegurado por preceito de lei. No caso, trata-se de descumprimento reiterado de cláusula normativa incorporada ao contrato de trabalho, o que configura inadimplemento continuado, e não supressão instantânea de direito. Assim, a lesão possui natureza sucessiva, atraindo a prescrição quinquenal parcial. Por fim, igualmente correta a exclusão das Súmulas 326 e 327 do TST, pois ambas disciplinam hipóteses relacionadas à complementação de aposentadoria. Como a controvérsia versa sobre pagamento de auxílio-alimentação previsto em norma coletiva e incorporado ao contrato, e não sobre benefício previdenciário complementar, tais verbetes não incidem na espécie. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento não provido.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO PELA TELEPAR ANTES DE 31/12/1982. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. Ficou consignado no acórdão que o reclamante foi admitida em 2/1/1968 para laborar na TELEPAR (atual OI S.A). Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação integra o patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 5/12/1997, independentemente da sua natureza jurídica, por força do Termo de Relação Contratual Atípica, de modo que as vantagens previstas no Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 passaram a integrar o contrato individual de trabalho desses trabalhadores. Assim, o ACT de 1969 e o TRCA tiveram por objetivo assegurar aos aposentados isonomia de benefícios com o pessoal da ativa, garantindo, neste último instrumento, para os empregados da Telepar admitidos até 31/12/1982, as vantagens previstas no ACT de 1969, inclusive o auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido

PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O pleito não comporta admissibilidade, pois a faculdade recursal já havia sido anteriormente exercida. Tendo o recorrente interposto recurso de revista postulando o deferimento de honorários advocatícios (fls. 408-420), mostra-se inviável a renovação da insurgência sobre o mesmo tema, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, bem como em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Recurso de Revista com Agravo

nº TST-

ARR - 714-22.2015.5.09.0013

, em que é Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s)

JORGE ICO DA SILVA

e é Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s)

OI S.A.

.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu parcial provimento ao recurso da reclamada.

Embargos declaratórios da reclamada, aos quais se deu parcial provimento.

O reclamante interpôs recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas

a

e

c

, da CLT.

A reclamada também interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, alíneas

a

e

c

, da CLT.

O recurso do reclamante foi parcialmente admitido, e o apelo da reclamada, obstaculizado.

O reclamante interpôs agravo de instrumento.

A reclamada também interpôs agravo de instrumento.

Contrarrazões foram apresentadas pelas partes

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade,

conheço

do agravo de instrumento.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

2 – MÉRITO

O Tribunal

a quo

denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos:

"

Recurso de: Jorge Ico da Silva

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2016 - fl. 406; recurso apresentado em 13/06/2016 - fl. 407-419).

Representação processual regular (fl. 18).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões):

- contrariedade às Súmulas 219, item III, e 425 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos XXI e XXXV, 8º, caput, 133, 170 e 193 da Constituição Federal.

- violação da (o) Lei 5.584/1970, artigos 14 e 16; Lei 1.060/1950; Código de Processo Civil 1973, artigo 20; Código de Processo Civil 2015, artigo 82, § 2º; Código Civil, artigos 389, 395, 402, 404 e 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791; Lei 8.906/1994, artigo 2º, § 1º.

O autor pede a condenação da ré em honorários advocatícios. Alega que o Tribunal Superior do Trabalho resguarda à associação de aposentados o direito de atuar como substituto processual.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Nesta Justiça Especializada, o entendimento acerca do cabimento dos honorários já está pacificado pela Súmula 219 do C. TST, confirmada pela Súmula 329. Nestes termos, os honorários advocatícios, fundamentados no artigo 20 do CPC c / c artigos 389, 404 e 944, do CC são indevidos em sede trabalhista. Isso se dá em razão de não estarem previstos na CLT, nem em leis específicas destinadas ao processo do trabalho.

Ressalte-se que, a despeito da recente alteração da redação da Súmula 219, o entendimento consagrado quanto ao cabimento da verba honorária não se alterou, extraindo-se que o entendimento da Corte Maior Trabalhista continua a ser no sentido de que não são devidos honorários pela mera sucumbência quanto às lides decorrentes da relação de emprego. Cita-se a nova redação:

"Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1.060/50 (CPC de 2015, art. 1.072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

Entendo que a reparação integral na Justiça do Trabalho se materializa na possibilidade que têm os trabalhadores de contar com a assistência advocatícia prestada pelos sindicatos de classe, sem quaisquer ônus.

No mesmo sentido, não se aplicam as disposições civilistas, eis que incompatíveis com seus termos, por absoluta falta de afinidade com os princípios e particularidades do processo do trabalho.

Assim, mantém-se o entendimento de que na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando observados os requisitos da Lei 5.584/70, estando a matéria sumulada através dos Enunciados 219 e 329, do C. TST.

Nos termos da OJ 305, da SBDI-1, do C. TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".

No caso, a parte autora não é filiada a sindicato, mas sim à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Participantes de Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações no Paraná - ASTELPAR, entendendo que, ainda assim, preenche os requisitos da Lei 5.584/70 para recebimento de honorários advocatícios.

Entretanto, a assistência prestada por associação civil não preenche o requisito de assistência sindical da Lei nº 5.584/1970, sendo que aludido diploma legal é incisivo ao determinar que a assistência judiciária "será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador", expressão essa que não comporta a ampliação pretendida pela parte recorrente, mesmo porque tal entidade possui natureza jurídica diversa de sindicato.

Entendo, ademais, que a Lei nº 10.537/2002 e a Lei nº 10.288/2001 não revogaram o disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, pois enquanto a primeira apenas alterou a redação do artigo 789 da CLT, dispondo acerca do valor e pagamento das custas processuais e emolumentos devidos nos processos de conhecimento e execução, além do pagamento dos honorários periciais, a última disciplina a concessão e a prestação da assistência judiciária gratuita, gênero do qual a justiça gratuita é a espécie.

Outrossim, considerando a possibilidade do exercício do "jus postulandi" na Justiça do Trabalho, incabível argumentação no sentido de violação ao artigo 133 da Constituição Federal, ou da Lei 8.906/94.

Ausente a assistência sindical, indevido o pagamento dos honorários advocatícios.

Assim, reformo para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios."

O entendimento adotado pela Turma está em consonância com a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra contrariedade ao seu item III ou possível violação de disposições constitucionais e de leis federais.

A Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho não trata de honorários advocatícios, mas somente do jus postulandi das partes (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho).

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Recurso de: Jorge Ico da Silva

O recurso apresentado pelo autor, à fl. 439, não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente. Se o recorrente já havia oferecido recurso de revista (fls. 407-419) não pode renová-lo, em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

CONCLUSÃO

Denego seguimento

Recurso de: Jorge Ico da Silva

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2017 - fl. 504; recurso apresentado em 24/04/2017 - fl. 505-536).

Representação processual regular (fl. 18).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

- violação da (o) Código de Processo Civil 2015, artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

O autor pede que se declare nulidade processual por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado, mesmo provocado por embargos de declaração, não se pronunciou sobre indagações relevantes à apreciação do pedido de extensão aos inativos do direito ao auxílio alimentação (Tíquete Refeição) e condenação da ré em verbas referentes aos anos de 2009 a 2015.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Este colegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, e

manteve a sentença do Juízo "a quo" condenando-a ao pagamento do auxílio alimentação ao autor, com base na súmula 277 do TST, no Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 e no TRCA

.

Porém, em observância ao teor da decisão emanada pelo E. Tribunal Pleno, em 18/10/2016, no julgamento de autos de Assunção de Competência, portanto, com tese jurídica vinculante, passo à reapreciação do tópico.

Incontroverso que a reclamante laborou para a reclamada de

2/1/1968 a 5/12/1997

, quando aposentou-se por intermédio do TRCA (Termo de Relação Contratual Atípica - carimbo).

Recentemente, conforme mencionado no relatório, o Pleno deste E. TRT da 9ª Região decidiu pela improcedência do pedido de extensão aos inativos do auxílio-alimentação pago aos funcionários ativos da Oi S.A., sob o fundamento de que o conjunto de normas sobre complementação de aposentadoria previstas no Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados da Telepar (sucedida pela ora reclamada) e admitidos até 31/12/1982, sendo que, porém,

não há prova nos autos de que o empregado tenha recebido qualquer valor a título de auxílio-alimentação após a aposentadoria, bem como que o tratamento isonômico com os empregados da ativa não foi afrontado, na medida em que a paridade limitava-se a verbas salariais, e o auxílio-alimentação não tem tal natureza, considerando que não se tratava de parcela fornecida sem descontos, bem como há demonstração de que a ré se filiou ao PAT.

Neste sentido, o julgamento proferido nos autos 20322-2015-651-09-00-2, acórdão publicado em 18/10/2016, de relatoria da Exma. Des. ENEIDA CORNEL, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:

"O termo aditivo ao ACT de 1969 estabeleceu na cláusula 3ª, parágrafo 4º:

"O Abono de Aposentadoria consistirá em uma importância mensal que, adicionada aos proventos de aposentadoria estabelecidos pelo I. N. P. S., corresponderá a igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando, a título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive o ABONO PERMANÊNCIA e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para os integrantes da categoria profissional" (fl. 37).

Do parágrafo 7º da mesma cláusula 3ª, constou:

"Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13º salário, na eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira integral, caso o I.N.P.S., não satisfaça tal condição, bem como, ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante á época, Bonificação de férias, benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente e, mais, eventual participação nos lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar" (fl. 37).

No acordo coletivo firmado entre a Telepar e o SINTTEL, vigente no período de 01-01-87 a 31-12-87, constou na cláusula 13ª, que "A TELEPAR e o SINTTEL comprometem-se a consolidar as cláusulas existentes em acordos coletivos anteriores que complementarão o acordo atual"

(fl. 67).

Como visto,

havia cláusula que vigorou nos acordos anteriores garantindo aos aposentados as mesmas vantagens recebidas pelos empregados da ativa

.

Em 7 de janeiro de 1991 a TELEPAR e o SINTTEL, dentre outros, firmaram Termo de Relação Contratual Atípica, cuja cláusula 1ª indica que: "A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE, discriminada na cláusula 16ª do TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado em data de 15/12/89, instituído, inicialmente, pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 26/06/70, alterado pelo TERMO DE ACORDO DE TRABALHO datado de 31/12/82, entre a PRIMEIRA e a SEGUNDA ACORDANTE, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários e consequente caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da PRIMEIRA ACORDANTE admitidos até 21 de dezembro de 1982" (fl. 105).

Na cláusula 2.1.7, do referido termo de Relação Contratual Atípica consta que:

"Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção da complementação do 13º salário, bem como o Abono de natal, ou anuênios que percebia na data da aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou na forma em que lei ou acordo ente as partes determinar" (fl. 107, sublinhei).

A parte autora foi contratada em 28-06-1965 e aposentou-se em 04-03-1996

(fl. 22).

Incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados da Telepar - sucedida pela ora reclamada - e admitidos até 31-12-82, o conjunto de normas sobre complementação de aposentadoria previstas nesse Termo de Relação Contratual Atípica

.

Todavia,

não há prova de que tenha percebido qualquer valor a título de auxílio-alimentação após a aposentadoria, não prosperando a tese da inicial segundo a qual o benefício foi pago até data da privatização da ré

.

O tratamento isonômico com os empregados da ativa, a meu ver, não foi afrontado, na medida em que a paridade limitava-se a verbas salariais, e o auxílio-alimentação não tem tal natureza.

Não demonstrou a autora o pagamento de auxílio-alimentação com natureza salarial, sequer anteriormente ao período imprescrito

.

Os acordos coletivos trazidos com a inicial previam o pagamento de auxílio-alimentação, inicialmente apenas aos empregados que prestassem horas extras, "sem tempo suficiente para fazerem as refeições em suas casas". Isto consta nos documentos de fls. 28, cláusula oitava do acordo coletivo de trabalho, com vigência de 25-09-1969 até 31-05-1970; fl. 42, termo aditivo ao acordo de 1969, cláusula segunda, com vigência de 1971 a 31-05-72; fl. 46, termo aditivo ao acordo celebrado em 1969, clausula terceira, vigente até 31-05-73 e fl. 50, termo aditivo ao acordo de 1969, cláusula segunda, com vigência até 31-12-1973.

O termo aditivo ao acordo de 1969 que teve vigência até 31-12-1974 não trata do auxílio-alimentação

(fls. 52 e seguintes).

Há a partir de fls. 55 outro acordo, com vigência de 31-12-1981 a 31-12-1982, agora celebrado entre a reclamada e o SINTELL (não mais sindicato dos trabalhadores em empresas telefônicas e radiofônicas como os anteriores) que igualmente não trata da parcela, dispõe na cláusula terceira que ficariam mantidas as condições vigentes, as vantagens, obrigações e demais estipulações regulamentadas estabelecidas em sentença ou Acordos Coletivos anteriores naquilo que não colidem com o presente.... Acordos posteriores foram celebrados no mesmo sentido.

A partir de 01-04-1988 passou a viger cláusula normativa nos seguintes termos:

"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

A TELEPAR concederá alimentação a todos os empregados, correspondendo a tantas unidades quantos forem os dias trabalhados no mês, através de restaurantes próprios ou conveniados por empresas integrantes do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo primeiro - A modificação do sistema atual para o estabelecido nesta cláusula será implantado a partir de 1º de abril de 1988.

Parágrafo segundo - A participação do empregado no custeio do restaurante comercial e dos conveniados será igual e até os limites legais" (fls. 71-72, sublinhei).

Cláusula com praticamente igual teor se repetiu anos posteriores.

Seja diante da referência ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), seja em razão da previsão de custeio pelo empregado do benefício, conclui-se que a parcela não detinha natureza salarial, circunstância que permaneceu inalterada nos instrumentos normativos subsequentes

.

No período objeto do pedido - a partir de 1999 - as normas coletivas indicaram expressamente a natureza indenizatória do benefício, sua vinculação ao PAT e a participação no custeio pelos trabalhadores

(fls. 122, 130, 146, 161, 169, 176, 192 e 201).

A nova redação da Súmula n. 277 do TST não altera essa conclusão, já que não há prova de disposição normativa que instituísse auxílio-alimentação com natureza salarial em favor dos empregados da ré

. Além disso, se consideram as disposições contidas nos instrumentos normativos mais recentes acerca da matéria, posto que houve negociação coletiva que foi alterando o conteúdo das cláusulas.

Pelo exposto, cabível a reforma da sentença, para afastar a condenação ao pagamento de auxílio-alimentação à trabalhadora aposentada

.

Este Tribunal já tem analisado a matéria, com decisões em sentido diverso. Há precedentes da 6ª Turma deste Tribunal, julgados de relatoria dos Desembargadores Sueli Gil El Rafihi e Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, e da 2ª Turma, de relatoria do Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.

Em razão da relevância da matéria, a existência de repetitivos julgamentos, bem como da necessidade de interpretação que se dá ao direito buscado embasado na mesma norma, sendo necessário compor divergência entre as Turmas, entendeu a 3ª Turma deste Tribunal pertinente buscar entendimentos uniformes, assegurando estabilidade jurídica. Por tal razão, após a análise da competência desta Especializada quanto à matéria e o afastamento da prescrição alegada, submeteu-se a matéria à análise e discussão pelo Tribunal Pleno, na forma do art. 555, §1º, do CPC e do art. 55, V, do Regimento Interno do TRT da 9ª Região.

Colhidos os votos, constou da certidão de julgamento do Tribunal Pleno:

RESOLVEU Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, entender pela RELEVÂNCIA do tema suscitado e pela ASSUNÇÃO DA COMPETÊNCIA para apreciação da matéria. Por maioria de votos, vencidos, os excelentíssimos Desembargadores Archimedes Castro Campos Júnior, Francisco Roberto Ermel, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Rosemarie Diedrichs Pimpão, Ana Carolina Zaina e Cássio Colombo Filho, SUBMETER a análise e discussão da matéria pelo Tribunal Pleno, observando a forma prevista no art. 555, §1º, do CPC e do art. 55, X, do Regimento Interno do TRT da 9ª Região. Por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Fátima T. Loro Ledra Machado, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Benedito Xavier da Silva, Edmilson Antonio de Lima, Francisco Roberto Ermel, Paulo Ricardo Pozzolo, Cássio Colombo Filho, Sergio Guimarães Sampaio e Ana Carolina Zaina, SUBMETER à análise plenária somente a questão trazida pela 3ªTurma, sem análise das demais matérias do recurso ordinário. No mérito, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Arion Mazurkevic, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Luiz Eduardo Gunther, Rosemarie Diedrichs Pimpão e Marco Antônio Vianna Mansur, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para afastar o pagamento do auxílio-alimentação, nos termos da fundamentação, devendo os autos serem remetidos à 3ª Turma para julgamento sobre as demais matérias.

Desse modo, entendeu o Tribunal Pleno deste Tribunal analisar a matéria conforme disciplina do Código de Processo Civil de 1973, bem como analisar apenas o tema que foi submetido pela 3ª Turma, relativo ao auxílio-alimentação, prevalecendo o voto que havia sido proposto perante a Turma,

no sentido de entender incabível o pagamento da verba pretendida pela reclamante, conforme fundamentos expostos".

No caso, da mesma forma,

a parte autora não demonstrou que tenha recebido qualquer valor a título de auxílio-alimentação após a aposentadoria, bem como o pagamento de tal benesse com natureza salarial, mesmo anteriormente ao período imprescrito

.

Desse modo, revendo posicionamento anterior desta E. Turma, passo a acompanhar o entendimento manifestado pelo Pleno deste E. TRT da 9ª Região

pela improcedência do pleito exordial de recebimento de auxílio-alimentação

.

Nestes termos, reformo a sentença a fim de excluir o pagamento do auxílio alimentação deferida ao obreiro, nos termos da fundamentação."

Fundamentação da decisão de embargos de declaração

:

"Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), sendo certo que as questões ora postas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das referidas hipóteses legais.

No que diz respeito às alegações veiculadas nos itens 1 e 3 acima, ao que se denota dos fundamentos apresentados pelo embargante, há mero inconformismo com a solução a que esta E. Turma chegou. Logo, se a parte embargante entende que houve "error in judicando", deverá apresentar sua tese jurídica oposta mediante o recurso apropriado e na esfera judicial competente para a eventual reforma.

Deste modo, se o embargante entende que a decisão não está em consonância com o conjunto probatório ou com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, a situação não é de embargos declaratórios, pois não é o caso de vício no julgado, mas sim de inconformismo com o entendimento adotado, o qual deve ser manifestado através de recurso apto para a reforma da decisão.

Saliento que o julgador não se encontra obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, uma vez que a prestação jurisdicional consiste na análise fundamentada das insurgências submetidas à apreciação, o que já restou exaurido no julgado.

Ressalto, ainda, que a omissão que legitima os embargos deve estar na decisão em si, e não entre esta e o entendimento da parte, exsurgindo claro o objetivo em promover o reexame de mérito, inviável pelas estreitas vias dos embargos de declaração.

Por fim, apenas a título de esclarecimento, destaco que a matéria relativa à impossibilidade de reapreciação já foi abordada pelo Exmo. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos no Tribunal Pleno, ocasião em que seu entendimento não prevaleceu.

Friso, também, que recentemente (em 15/02/2017) este Colegiado discutiu a temática da reapreciação nos autos do processo 0000064-97.2013.5.09.0965, os quais retornarão para julgamento da reapreciação na sessão do dia 29/03/2017.

Assim sendo, ainda que o entendimento sobre a matéria em voga (auxílio-alimentação) tenha sido firmado posteriormente, em desfavor do autor, a sua reapreciação por este Colegiado está de acordo com o disposto nos §§ 4º e 5º, do art. 896, da CLT, bem como com o que dispõe os arts. 100 e 101, § 2º, "II" do Regimento Interno deste E. TRT-9.

No que tange ao item 2,

ao contrário do que sustentou a parte autora, no acórdão proferido em 15/02/2017 constaram, expressamente, os motivos que fundamentaram a reapreciação do julgado e que culminaram no indeferimento do pedido

. Tais razões encontram-se expostas no julgamento proferido nos autos 20322-2015-651-09-00-2, o qual foi utilizado como razão de decidir e cujo teor foi transcrito na decisão desta E. 6ª Turma.

Descabidos, portanto, outros pronunciamentos por este colegiado, salientando-se que a análise fundamentada da matéria pelo julgado é suficiente para caracterizar o prequestionamento da questão, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I do E. TST."

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.

Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Ajuda / Tíquete Alimentação.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I; nº 241; nº 288, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I / TST, nº 413.

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 458; artigo 468.

O autor pede a condenação da ré em auxílio-alimentação em iguais condições aos trabalhadores em atividade. Alega que as cláusulas de negociação coletiva estendem aos aposentados todos os benefícios das normas vigentes.

Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior deste despacho.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, a recomendar que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.

Recebo

.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

.

Alegação(ões):

O autor pede a condenação da ré em honorários advocatícios.

O pedido não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente. Se o recorrente já havia oferecido recurso de revista reclamando que lhe fossem deferidos honorários advocatícios (fls. 407-419) não pode renová-lo, em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Denego.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso

" (fls. 541-544 e 550-558).

Inconformada, a recorrente interpõe agravo de instrumento em que se insurge quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "honorários advocatícios".

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Ficou consignado no acórdão regional:

"MÉRITO

1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A recorrente alega nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo opostos embargos declaratórios, o r. Juízo a quo deixou de sanar o equívoco.

Aduz que a matéria foi julgada de forma equivocada, pois a cláusula 15ª do ACT 2009/2010, cuja nulidade foi declarada, trata de reajuste concedido aos aposentados regidos pelo TRCA, não estando vinculada aos pedidos formulados na peça de ingresso.

Argumenta que se discute, aqui, se tem ou não direito a parte autora (que com o advento de sua aposentadoria passou a receber o benefício (CESTA BÁSICA) - de natureza alimentar paga somente aos aposentados abrangidos pelo TRCA -) de receber também o pagamento do TÍQUETE REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO, pago somente aos empregados ativos e cuja previsão se encontra na cláusula sexta do ACT 2010/2012 repetida nos demais, parcela esta que jamais foi recebida pelo reclamante após sua aposentadoria.

Pugna pelo acolhimento da preliminar para determinação de retorno dos autos à origem a fim de que nova sentença seja proferida com a apreciação da matéria.

Não lhe assiste razão.

Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, restou devidamente enfrentada pelo r. Juízo a quo, em observância aos artigos 93, inciso IX, da CR/88, 489 do NCPC e 832 da CLT.

No caso, apenas ocorreu que o julgador de origem apreciou as arguições, entendendo, porém, inexistir os vícios apontados (fls. 309/310). Logo, houve expressa manifestação do Juízo acerca das matérias arguidas, ainda que não tenham restado acolhidas as insurgências da parte.

Vale mencionar, aliás, o julgador não se encontra obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações da parte, lei por lei, dispositivo por dispositivo, fundamento por fundamento da causa de pedir, uma vez que a prestação jurisdicional consiste na análise fundamentada das insurgências submetidas à sua apreciação, o que já restou exaurido no julgado, não servindo o processo como instrumento de debate entre o magistrado e as partes.

Por fim, consoante artigo 794 da CLT, somente ocorre nulidade quando resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, o que não se verifica no caso, já que as questões eventualmente omitidas, contraditórias ou obscuras, ainda que de fundamentação, são passíveis de ser analisadas por este Colegiado, o que será feito nos itens pertinentes, se for o caso, tendo em vista que a matéria foi devidamente prequestionada na origem e renovada em recurso.

Assim, rejeito a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

(...)

5. Honorários advocatícios

Postula a recorrente o afastamento da condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

Analiso.

Nesta Justiça Especializada, o entendimento acerca do cabimento dos honorários já está pacificado pela Súmula 219 do C. TST, confirmada pela Súmula 329. Nestes termos, os honorários advocatícios, fundamentados no artigo 20 do CPC c / c artigos 389, 404 e 944, do CC são indevidos em sede trabalhista. Isso se dá em razão de não estarem previstos na CLT, nem em leis específicas destinadas ao processo do trabalho.

Ressalte-se que, a despeito da recente alteração da redação da Súmula 219, o entendimento consagrado quanto ao cabimento da verba honorária não se alterou, extraindo-se que o entendimento da Corte Maior Trabalhista continua a ser no sentido de que não são devidos honorários pela mera sucumbência quanto às lides decorrentes da relação de emprego. Cita-se a nova redação:

"Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1.060/50 (CPC de 2015, art. 1.072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

Entendo que a reparação integral na Justiça do Trabalho se materializa na possibilidade que têm os trabalhadores de contar com a assistência advocatícia prestada pelos sindicatos de classe, sem quaisquer ônus.

No mesmo sentido, não se aplicam as disposições civilistas, eis que incompatíveis com seus termos, por absoluta falta de afinidade com os princípios e particularidades do processo do trabalho.

Assim, mantém-se o entendimento de que na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando observados os requisitos da Lei 5.584/70, estando a matéria sumulada através dos Enunciados 219 e 329, do C. TST.

Nos termos da OJ 305, da SBDI-1, do C. TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".

No caso, a parte autora não é filiada a sindicato, mas sim à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Participantes de Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações no Paraná - ASTELPAR, entendendo que, ainda assim, preenche os requisitos da Lei 5.584/70 para recebimento de honorários advocatícios.

Entretanto, a assistência prestada por associação civil não preenche o requisito de assistência sindical da Lei nº 5.584/1970, sendo que aludido diploma legal é incisivo ao determinar que a assistência judiciária "será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador", expressão essa que não comporta a ampliação pretendida pela parte recorrente, mesmo porque tal entidade possui natureza jurídica diversa de sindicato.

Entendo, ademais, que a Lei nº 10.537/2002 e a Lei nº 10.288/2001 não revogaram o disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, pois enquanto a primeira apenas alterou a redação do artigo 789 da CLT, dispondo acerca do valor e pagamento das custas processuais e emolumentos devidos nos processos de conhecimento e execução, além do pagamento dos honorários periciais, a última disciplina a concessão e a prestação da assistência judiciária gratuita, gênero do qual a justiça gratuita é a espécie.

Outrossim, considerando a possibilidade do exercício do "jus postulandi" na Justiça do Trabalho, incabível argumentação no sentido de violação ao artigo 133 da Constituição Federal, ou da Lei 8.906/94.

Ausente a assistência sindical, indevido o pagamento dos honorários advocatícios.

Assim, reformo para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios" (fls. 387-388 e 402-405).

Ficou consignada na decisão que julgou os embargos de declaração:

"2. MÉRITO

1. Omissão. Impossibilidade de se conferir eficácia retroativa. Ausência de fundamentação. Direito adquirido

Sustenta o embargante a existência de omissão do julgado, fundamentando a oposição dos embargos declaratórios pelos seguintes motivos:

1) Ao tempo do julgamento do feito (ocorrido em 01/06/2016), "ainda não vigorava o entendimento adotado no Incidente de Assunção de Competência a respeito do auxílio-alimentação", razão pela qual não se poderia atribuir "eficácia retroativa e impositiva à súmula regional, entendimento oriundo de decisão em Incidente de Assunção de Competência ou tese jurídica prevalecente aprovada após a prolação e publicação do acórdão". Aponta a parte autora acórdão desta E. 6ª Turma que corroboraria a sua tese (relativo ao processo de nº 0001540-42.2015.5.09.0015) e pleiteia, assim, a manifestação acerca da impossibilidade de alteração do entendimento consignado no acórdão anterior.

2) Caso não seja reestabelecido o primeiro acórdão, há necessidade de integração do último julgado para que passe a constar a fundamentação a respeito do indeferimento da concessão do auxílio alimentação, considerando que "não integra os autos do presente processo as razões pelas quais o Tribunal Pleno considerou que não seria devido o auxílio-alimentação, fato capaz de prejudicar a análise do recurso de revista".

3) Como a natureza salarial do auxílio alimentação é incontroversa (na medida em que o autor foi admitido em 02.01.1968, se aposentou em 05.12.1997 e que apenas a partir do ACT 2009/2010 passou a viger a cláusula normativa com a adesão pela Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), tal cláusula não produz efeito em relação ao contrato do reclamante, por este ser anterior à alteração normativa.

Aprecio.

Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), sendo certo que as questões ora postas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das referidas hipóteses legais.

No que diz respeito às alegações veiculadas nos itens 1 e 3 acima, ao que se denota dos fundamentos apresentados pelo embargante, há mero inconformismo com a solução a que esta E. Turma chegou. Logo, se a parte embargante entende que houve "error in judicando", deverá apresentar sua tese jurídica oposta mediante o recurso apropriado e na esfera judicial competente para a eventual reforma.

Deste modo, se o embargante entende que a decisão não está em consonância com o conjunto probatório ou com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, a situação não é de embargos declaratórios, pois não é o caso de vício no julgado, mas sim de inconformismo com o entendimento adotado, o qual deve ser manifestado através de recurso apto para a reforma da decisão.

Saliento que o julgador não se encontra obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, uma vez que a prestação jurisdicional consiste na análise fundamentada das insurgências submetidas à apreciação, o que já restou exaurido no julgado.

Ressalto, ainda, que a omissão que legitima os embargos deve estar na decisão em si, e não entre esta e o entendimento da parte, exsurgindo claro o objetivo em promover o reexame de mérito, inviável pelas estreitas vias dos embargos de declaração.

Por fim, apenas a título de esclarecimento, destaco que a matéria relativa à impossibilidade de reapreciação já foi abordada pelo Exmo. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos no Tribunal Pleno, ocasião em que seu entendimento não prevaleceu.

Friso, também, que recentemente (em 15/02/2017) este Colegiado discutiu a temática da reapreciação nos autos do processo 0000064-97.2013.5.09.0965, os quais retornarão para julgamento da reapreciação na sessão do dia 29/03/2017.

Assim sendo, ainda que o entendimento sobre a matéria em voga (auxílio-alimentação) tenha sido firmado posteriormente, em desfavor do autor, a sua reapreciação por este Colegiado está de acordo com o disposto nos §§ 4º e 5º, do art. 896, da CLT, bem como com o que dispõe os arts. 100 e 101, § 2º, "II" do Regimento Interno deste E. TRT-9.

No que tange ao item 2, ao contrário do que sustentou a parte autora, no acórdão proferido em 15/02/2017 constaram, expressamente, os motivos que fundamentaram a reapreciação do julgado e que culminaram no indeferimento do pedido. Tais razões encontram-se expostas no julgamento proferido nos autos 20322-2015-651-09-00-2, o qual foi utilizado como razão de decidir e cujo teor foi transcrito na decisão desta E. 6ª Turma.

Descabidos, portanto, outros pronunciamentos por este colegiado, salientando-se que a análise fundamentada da matéria pelo julgado é suficiente para caracterizar o prequestionamento da questão, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I do E. TST.

Nada a sanar" (fls. 499-503).

Trata-se de agravo de instrumento em que a parte reitera nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

À análise.

O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional.

O Regional, ao examinar o recurso ordinário, explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, e tidas como insuficientes para alterar o julgado.

No caso concreto, não há base jurídica consistente para o provimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional.

O acórdão regional enfrentou expressamente a controvérsia relativa à extensão do auxílio-alimentação aos inativos, examinando a natureza jurídica da parcela, a limitação da paridade às verbas salariais, a ausência de prova de pagamento após a aposentadoria e a vinculação ao PAT, além de adotar a tese firmada pelo Tribunal Pleno.

Nos embargos de declaração, o TRT consignou que não havia omissão, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, esclarecendo que a decisão estava devidamente fundamentada.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador adota tese explícita e fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte, não estando obrigado a rebater um a um todos os argumentos expendidos.

Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF.

Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ante o exposto,

nego provimento

ao agravo de instrumento.

HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL

Ficou consignado no acórdão regional:

"5. Honorários advocatícios

Postula a recorrente o afastamento da condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

Analiso.

Nesta Justiça Especializada, o entendimento acerca do cabimento dos honorários já está pacificado pela Súmula 219 do C. TST, confirmada pela Súmula 329. Nestes termos, os honorários advocatícios, fundamentados no artigo 20 do CPC c / c artigos 389, 404 e 944, do CC são indevidos em sede trabalhista. Isso se dá em razão de não estarem previstos na CLT, nem em leis específicas destinadas ao processo do trabalho.

Ressalte-se que, a despeito da recente alteração da redação da Súmula 219, o entendimento consagrado quanto ao cabimento da verba honorária não se alterou, extraindo-se que o entendimento da Corte Maior Trabalhista continua a ser no sentido de que não são devidos honorários pela mera sucumbência quanto às lides decorrentes da relação de emprego. Cita-se a nova redação:

"Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1.060/50 (CPC de 2015, art. 1.072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

Entendo que a reparação integral na Justiça do Trabalho se materializa na possibilidade que têm os trabalhadores de contar com a assistência advocatícia prestada pelos sindicatos de classe, sem quaisquer ônus.

No mesmo sentido, não se aplicam as disposições civilistas, eis que incompatíveis com seus termos, por absoluta falta de afinidade com os princípios e particularidades do processo do trabalho.

Assim, mantém-se o entendimento de que na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando observados os requisitos da Lei 5.584/70, estando a matéria sumulada através dos Enunciados 219 e 329, do C. TST.

Nos termos da OJ 305, da SBDI-1, do C. TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".

No caso, a parte autora não é filiada a sindicato, mas sim à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Participantes de Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações no Paraná - ASTELPAR, entendendo que, ainda assim, preenche os requisitos da Lei 5.584/70 para recebimento de honorários advocatícios.

Entretanto, a assistência prestada por associação civil não preenche o requisito de assistência sindical da Lei nº 5.584/1970, sendo que aludido diploma legal é incisivo ao determinar que a assistência judiciária "será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador", expressão essa que não comporta a ampliação pretendida pela parte recorrente, mesmo porque tal entidade possui natureza jurídica diversa de sindicato.

Entendo, ademais, que a Lei nº 10.537/2002 e a Lei nº 10.288/2001 não revogaram o disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, pois enquanto a primeira apenas alterou a redação do artigo 789 da CLT, dispondo acerca do valor e pagamento das custas processuais e emolumentos devidos nos processos de conhecimento e execução, além do pagamento dos honorários periciais, a última disciplina a concessão e a prestação da assistência judiciária gratuita, gênero do qual a justiça gratuita é a espécie.

Outrossim, considerando a possibilidade do exercício do "jus postulandi" na Justiça do Trabalho, incabível argumentação no sentido de violação ao artigo 133 da Constituição Federal, ou da Lei 8.906/94.

Ausente a assistência sindical, indevido o pagamento dos honorários advocatícios.

Assim, reformo para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios" (fls. 402-405).

Inicialmente, registro tratar-se de ação ajuizada antes da denominada reforma trabalhista, inaugurada com a Lei 13.467/2017.

Malgrado seja outro o entendimento deste relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14,

caput

e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (CC, artigos 389 e 404).

Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. E no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta Lei.

Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara a insuficiência econômica, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios.

A corroborar esse entendimento, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo Nº 3, cuja ementa contém a seguinte redação:

"INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS TÍPICAS. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70 E DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. EFEITOS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA GENERALIZAÇÃO DO REGIME DE SUCUMBÊNCIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Discute-se, no caso, a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas, anteriores à edição e à vigência da Lei nº 13.467/2017, sem a observância de todos os requisitos constantes no artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.584/70, tal como hoje ainda está previsto nas Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de l988, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos", inclusive a título de indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, definindo-se, ainda, as implicações de direito intertemporal decorrentes da introdução do artigo 791-A da CLT pela referida Lei nº 13.467, promulgada em 13 de julho de 2017 e com vigência a partir de 11 de novembro de 2017. Fixam-se, com força obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC e 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), as seguintes teses jurídicas: "1) Nas lides

decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não

decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput , e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ' são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente ' ; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os

artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT". Ainda, à vista dos termos do artigo 927,

§ 3º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT c/c artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), como não se está revisando ou alterando a jurisprudência anteriormente já pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não cabe proceder à modulação dos efeitos desta decisão. PROCESSO AFETADO Nº TST-RR-341-06.2013.5.04.0011. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017. O Tribunal Regional, ao sufragar a tese de ser possível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios assistenciais pela simples circunstância de a reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita, em virtude da declaração de pobreza firmada nos autos, malgrado esteja assistida por advogado particular, contrariou o precedente de observância obrigatória, ora firmado neste julgamento de incidente de recursos repetitivos (IRR-341-06.2013.5.04.0011). Recurso de revista conhecido e provido." (IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011, Tribunal Pleno, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021).

Reitero as teses jurídicas fixadas no aludido Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 3, de forma analítica para facilitar a apreciação,

in verbis

:

"

1)

Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita;

2)

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005;

3)

Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput , e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte;

4)

Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual 'são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente';

5)

Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial;

6)

São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70;

7)

A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018;

8)

A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT".

No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe e restou incontroverso que a parte autora não estava assistida por sindicato, mas por associação civil (ASTELPAR). Todavia, a Lei nº 5.584/70 é expressa ao atribuir a assistência judiciária ao sindicato da categoria profissional, não comportando interpretação extensiva para alcançar entidades associativas de natureza diversa. A jurisprudência do TST sempre foi firme no sentido de que a assistência por associação não supre o requisito legal da assistência sindical.

Ademais, não prospera a alegação de aplicação subsidiária dos arts. 389, 404 e 944 do Código Civil ou do art. 20 do CPC (à época), por incompatibilidade com o processo do trabalho, conforme entendimento reiterado do TST. Tampouco houve revogação tácita do art. 14 da Lei nº 5.584/70 pelas Leis nº 10.288/2001 ou 10.537/2002, pois tais diplomas não alteraram o regime específico dos honorários assistenciais na Justiça do Trabalho.

Logo, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 219, I, desta Corte. Assim, o conhecimento da revista, neste aspecto, esbarra no § 7º do art. 896 da CLT e no entendimento da Súmula 333 do TST, seja por divergência jurisprudencial, seja por violação.

Ante o exposto,

nego provimento

ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade,

conheço

do agravo de instrumento.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

2 – MÉRITO

O Tribunal

a quo

denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos:

"

Recurso de: Oi S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/07/2016 - fl. 437; recurso apresentado em 20/07/2016 - fl. 440-459).

Representação processual regular (fl. 234-237).

Preparo satisfeito (fls. 284-296, 336-337, 338-339 e 460-461).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 114; artigo 202, §2º, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

- violação da Lei Complementar nº 109/2001, artigo 68.

A ré pede que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar matéria relativa à complementação de aposentadoria (auxílio-alimentação). Alega que proventos de complementação de aposentadoria não tem relação com o contrato de trabalho.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Recentemente, o C. STF, nos autos de Recurso Extraordinário nº 586.453, entendeu pela competência material da Justiça Comum para julgamento das lides sobre complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada, ainda que vinculada ao contrato de emprego. No entanto, o C. STF entendeu por bem modular os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20.02.2013, conforme a seguinte ementa da referida decisão:

"Decisão. Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os Ministros dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Participou da votação quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não participando a Ministra Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.2.2013."

Acrescente-se que aludida decisão do Supremo Tribunal Federal se posicionou pela incompetência da Justiça do Trabalho com fundamento no art. 202 da CF, que assim preceitua:

"Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

§ 1º - A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

§ 2º - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

§ 3º - vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

§ 4º - Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

§ 5º - A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

§ 6º - A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação." (grifei)

Ou seja, a incompetência da Justiça do Trabalho em julgar lides sobre complementação de aposentadoria decorre do fato de que o contrato entre o empregado e a entidade de previdência privada possui natureza típica civil, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, pois, na exordial, não pretende a parte autora diferenças de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada. Pelo contrário, postula somente o pagamento de valores referentes ao auxílio alimentação diretamente à ex-empregadora no período de 2009/2015 concedido ao pessoal da ativa, com base em normas coletivas firmadas no curso do pacto laboral, em decorrência da alegada isonomia.

Trata-se, como se vê, de pedido que decorre diretamente do extinto contrato de trabalho mantido em período pretérito entre as partes, em razão de suposta garantia de isonomia com os empregados ativos, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para apreciação do feito, com fulcro no art. 114, I, da Constituição da República.

Logo, a competência remanesce nessa Especializada, não tendo alcance o referido julgamento do STF."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão não se vislumbra possível ofensa ao artigo 202, §2º, da Constituição Federal, de forma direta e literal.

Afasta-se qualquer possibilidade de conhecimento do recurso por violação literal de disposição do art. 114 da Constituição Federal, porquanto a recorrente não mencionou qual inciso do artigo que, na sua ótica, foi vulnerado pelo acórdão, desatendendo a Súmula n.º 221 do Tribunal Superior do Trabalho.

Não é possível aferir a alegada violação ao artigo 68 da Lei Complementar 109/2001 invocado, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. A Turma não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se as diretrizes contidas na Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

O aresto transcrito às fls. 444-445 não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foi cumprido o disposto na Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Prescrição.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 294; nº 297, item III; nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.

A ré pede que seja declarada a prescrição total da pretensão relativa ao auxílio-alimentação. Alega que o autor desde o início de sua aposentadoria jamais recebeu o benefício; que a suposta lesão decorreu de ato único do empregador; e que a actio nata é o recebimento da primeira parcela de complementação de aposentadoria.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"No caso, o pleito exordial consiste, em síntese, no pagamento pela ré aos aposentados do Auxílio Alimentação referentes aos anos de 2009 a 2015, com base no que prevê o ACT de 1969, que foi renovado anualmente até ser consolidado posteriormente pelo TRCA.

Observa-se que a pretensão da parte autora se fundamenta no inadimplemento de condição incorporada ao contrato de trabalho por força de norma convencional (ACT) e norma interna da empresa ("Termo de Relação Contratual Atípica"), não havendo que se falar em ato único do empregador.

Tratando-se de descumprimento da cláusula contratual em comento, inaplicável o disposto na Súmula 294 do C. TST, sendo que, como a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, renovando-se mês a mês, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram, incidindo na hipótese a prescrição parcial.

Com efeito, pois as disposições dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CF/88 não apontam a contagem da prescrição a partir da data do ato lesivo. Tais normas preceituam que o direito de ação abrange todos os créditos resultantes da relação de trabalho que sejam exigíveis em até cinco anos antes do ajuizamento da reclamatória, não se afastando o direito de ação sobre as obrigações de trato sucessivo porque estas repercutem na remuneração da reclamante e são resultantes da relação jurídica trabalhista que foi alterada unilateralmente.

No mais, inaplicáveis as Súmulas 326 e 327 do TST, porquanto o presente feito não versa sobre complementação de aposentadoria.

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 4/5/2015, escorreita a r. sentença que declarou a prescrição quinquenal sobre a pretensão das parcelas adquiridas até 4/5/2010."

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade às Súmulas 294, 297 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Ajuda / Tíquete Alimentação.

Alegação(ões):

A ré pede o afastamento da condenação em auxílio-alimentação.

Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida nos acórdãos de fls. 476-486 e 498-503.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento" (fls. 544-550).

Inconformada, a recorrente interpõe agravo de instrumento em que se insurge quanto aos temas "incompetência da justiça do trabalho" e "prescrição".

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Ficou consignado no acórdão regional:

"2. Incompetência da Justiça do Trabalho

Sustenta a recorrente que "o suposto direito pretendido se fundamenta em antiga norma regulamentar interna da Reclamada. O TRCA - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, conhecido pela alcunha de "CARIMBO", disciplinava a complementação de aposentadoria do ex-empregados, ora aposentados", havendo nítida vinculação entre a pretensão autoral e sua complementação de aposentadoria, de forma que o pleito exordial não se insere na competência material da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF), conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Ainda, alega que "o artigo 202, § 2ª, da CF, afasta toda e qualquer vinculação entre o contrato de trabalho e a complementação de aposentadoria ou quaisquer outros benefícios previstos nos estatutos das entidades de previdência privada, demonstrando a impropriedade da presente ação no âmbito da Justiça do Trabalho".

Pontua que "em julgamento realizado no último dia 20 de fevereiro de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu caber à Justiça Comum conhecer e julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada".

Requer a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e a remessa dos autos à Justiça Comum.

Analiso.

Recentemente, o C. STF, nos autos de Recurso Extraordinário nº 586.453, entendeu pela competência material da Justiça Comum para julgamento das lides sobre complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada, ainda que vinculada ao contrato de emprego. No entanto, o C. STF entendeu por bem modular os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20.02.2013, conforme a seguinte ementa da referida decisão:

"Decisão. Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os Ministros dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Participou da votação quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não participando a Ministra Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.2.2013."

Acrescente-se que aludida decisão do Supremo Tribunal Federal se posicionou pela incompetência da Justiça do Trabalho com fundamento no art. 202 da CF, que assim preceitua:

"Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

§ 1º - A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

§ 2º - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

§ 3º - vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

§ 4º - Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

§ 5º - A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

§ 6º - A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação." (grifei)

Ou seja, a incompetência da Justiça do Trabalho em julgar lides sobre complementação de aposentadoria decorre do fato de que o contrato entre o empregado e a entidade de previdência privada possui natureza típica civil, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, pois, na exordial, não pretende a parte autora diferenças de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada. Pelo contrário, postula somente o pagamento de valores referentes ao auxílio alimentação diretamente à ex-empregadora no período de 2009/2015 concedido ao pessoal da ativa, com base em normas coletivas firmadas no curso do pacto laboral, em decorrência da alegada isonomia.

Trata-se, como se vê, de pedido que decorre diretamente do extinto contrato de trabalho mantido em período pretérito entre as partes, em razão de suposta garantia de isonomia com os empregados ativos, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para apreciação do feito, com fulcro no art. 114, I, da Constituição da República.

Logo, a competência remanesce nessa Especializada, não tendo alcance o referido julgamento do STF.

Mantenho" (fls. 389-392).

Trata-se de agravo de instrumento em que a parte alega equívoco do Regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa envolvendo as cotas de contribuição previdenciária devidas pela recorrente.

À análise.

A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixado pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria.

Recentemente, o STF fixou tese no

leading case

RE 1.265.564 (Tema 1.166 da sua Tabela de Repercussão Geral) no sentido de que "

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada

"

.

Nesse contexto, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as cotas de contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, decidiu em consonância com decisão vinculante do STF e a atual e reiterada jurisprudência da SBDI-1 desta Corte.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VANTAGENS PESSOAIS - BASE DE CÁLCULO - REPERCUSSÃO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.265.564 , ao apreciar o Tema 1166 do ementário de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, fixando tese vinculante no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada"

. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-496-93.2010.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022).

"(...) 2. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I E IX, CF) . O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados.

Trata-se de ação ajuizada na época por empregado na ativa, pleiteando a condenação da CEF no pagamento dos reflexos pertinentes de verbas salariais no salário de contribuição da FUNCEF, na forma do regulamento do plano de benefícios, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Recurso de revista conhecido e provido no particular" (RR-101291-88.2017.5.01.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021).

"(...) III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixado pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recentemente, o STF fixou tese no leading case RE1.265.564 (Tema 1.166 da sua Tabela de Repercussão Geral) no sentido de que" Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contrao empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e osreflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ".

Nesse contexto, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, decidiu em consonância com decisão vinculante do STF e a atual e reiterada jurisprudência da SBDI-1 desta Corte.

Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-912-25.2010.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST .

1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O Tribunal Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, decidiu em consonância com a tese vinculante do STF fixada no Tema 1.166 de Repercussão Geral e a jurisprudência firmada no TST, inclusive no âmbito da SbDI-

1. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1990-11.2011.5.03.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2024).

Assim, como a controvérsia não recai sobre benefício de previdência complementar, mas sobre parcela trabalhista supostamente assegurada por norma coletiva e vinculada ao contrato de emprego, a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência material está alinhada com a jurisprudência do TST e corretamente distinguiu a hipótese dos autos do precedente fixado no RE 586.453 pelo STF.

Ante o exposto,

nego provimento

ao agravo de instrumento.

PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 294. INAPLICABILIDADE

Ficou consignado no acórdão regional:

"3. Prescrição

A reclamada requer a declaração da prescrição total do direito de ação do reclamante, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.

Sustenta, em síntese, que o reclamante aposentou em 5/12/1997 e a presente ação foi ajuizada em 4/5/2015, devendo ser aplicada a prescrição bienal, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT, contada a partir da suposta violação do direito. Caso não seja este o entendimento, alega que imperiosa a análise da prescrição total prevista na Súmula 326 do C. TST.

Sem razão.

No caso, o pleito exordial consiste, em síntese, no pagamento pela ré aos aposentados do Auxílio Alimentação referentes aos anos de 2009 a 2015, com base no que prevê o ACT de 1969, que foi renovado anualmente até ser consolidado posteriormente pelo TRCA.

Observa-se que a pretensão da parte autora se fundamenta no inadimplemento de condição incorporada ao contrato de trabalho por força de norma convencional (ACT) e norma interna da empresa ("Termo de Relação Contratual Atípica"), não havendo que se falar em ato único do empregador.

Tratando-se de descumprimento da cláusula contratual em comento, inaplicável o disposto na Súmula 294 do C. TST, sendo que, como a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, renovando-se mês a mês, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram, incidindo na hipótese a prescrição parcial.

Com efeito, pois as disposições dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CF/88 não apontam a contagem da prescrição a partir da data do ato lesivo. Tais normas preceituam que o direito de ação abrange todos os créditos resultantes da relação de trabalho que sejam exigíveis em até cinco anos antes do ajuizamento da reclamatória, não se afastando o direito de ação sobre as obrigações de trato sucessivo porque estas repercutem na remuneração da reclamante e são resultantes da relação jurídica trabalhista que foi alterada unilateralmente.

No mais, inaplicáveis as Súmulas 326 e 327 do TST, porquanto o presente feito não versa sobre complementação de aposentadoria.

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 4/5/2015, escorreita a r. sentença que declarou a prescrição quinquenal sobre a pretensão das parcelas adquiridas até 4/5/2010" (fls. 392-394).

A reclamada pugna pelo reconhecimento da prescrição total do direito de ação do reclamante, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sustenta, em síntese, que o autor aposentou-se em 5/12/1997 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 4/5/2015, razão pela qual entende aplicável a prescrição bienal.

O acórdão partiu da premissa de que a pretensão deduzida decorre do inadimplemento de obrigação incorporada ao contrato de trabalho por força de norma coletiva (ACT) e de norma interna da empresa (TRCA). Trata-se, portanto, de vantagem cuja origem reside no próprio vínculo empregatício e que passou a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, não se configurando mera liberalidade patronal ou parcela eventual.

A natureza da obrigação é de trato sucessivo, pois o pagamento do auxílio-alimentação se projeta no tempo, com exigibilidade periódica. Em hipóteses dessa natureza, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho distingue o ato único do empregador do inadimplemento continuado. Quando há descumprimento reiterado de obrigação periódica, a lesão renova-se mês a mês, afastando-se a tese de prescrição total.

À luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, a prescrição trabalhista limita o alcance da pretensão às parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não há, nesses dispositivos, previsão de contagem do prazo prescricional a partir da data da aposentadoria ou do suposto ato originário, mas sim delimitação temporal quanto aos créditos exigíveis. Assim, em se tratando de prestações sucessivas, incide a prescrição quinquenal parcial.

Nesse contexto, revela-se inaplicável a Súmula 294 do TST, a qual prevê prescrição total apenas nas hipóteses em que a ação envolver alteração do pactuado e o direito não estiver assegurado por preceito de lei. No caso concreto, não se está diante de alteração contratual instantânea e definitiva, mas de descumprimento continuado de cláusula normativa incorporada ao contrato, circunstância que afasta a incidência do verbete sumular.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que o empregado postula a repercussão decorrente do reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, não incide a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, mas a quinquenal parcial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Fica sobrestado o exame dos temas e do recurso remanescente, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento. (RRAg-2130-75.2011.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022).

"(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO DA PARCELA NAS DEMAIS VERBAS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. POSTERIOR SUPRESSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a lide em que se discute a natureza do auxílio-alimentação pago pelo empregador no curso do contrato de trabalho, não está sujeita à prescrição, uma vez que se trata de pretensão meramente declaratória.

2. Igualmente, o TST já firmou a compreensão de que a pretensão de integração do auxílio alimentação nas demais verbas não está sujeita à prescrição total disciplinada na Súmula 294 do TST, uma vez que a lesão ao direito do trabalhador, nesse caso, não decorre de ato único do empregador (alteração do pactuado), mas sim de ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), que se renova mês a mês, sempre que o empregador realiza o pagamento da parcela sem repercuti-la nas demais verbas durante a contratualidade. Assim, esta pretensão está sujeita à prescrição parcial – e não total-, nos moldes do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

3. Além do mais, quanto ao mérito da discussão (natureza jurídica e da integração da parcela à remuneração da parte trabalhadora), este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência assente no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista a incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1. Precedentes.

4. No caso dos autos, quanto à prescrição do direito ao auxílio alimentação, o acórdão regional compreendeu que "a pretensão da autora está relacionada, portanto, com a natureza jurídica do auxílio-alimentação recebido ao longo do contrato de trabalho. Nesse caso, a lesão ao direito renova-se mês a mês, pois embasada no art. 458 da CLT, atraindo a incidência da prescrição parcial". Acerca da natureza jurídica da parcela, firmou que "A autora foi admitida em 06/08/1987. É incontroverso que a reclamante recebeu o auxílio-alimentação habitualmente desde a sua contratação. Os documentos anexados aos autos comprovam a tese da reclamante de que a ajuda alimentação teve início apenas em 01.11.1987, com natureza indenizatória na forma prevista nos instrumentos coletivos". Assim, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional converge com o entendimento desta Corte, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RRAg-10142-16.2017.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/02/2026).

"(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. TELEPAR (ATUAL OI S.A.). DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I. Ao entender aplicável ao caso a prescrição total, a Corte de origem proferiu acórdão em desacordo com o entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual incide a prescrição parcial à pretensão, com fundamento no previsto em instrumento coletivo consolidado por norma regulamentar (Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA), de pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, porquanto se trata de lesão sucessiva, que se renova mês a mês. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Ag-ARR-11291-51.2016.5.09.0651, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024).

Por fim, igualmente correta a exclusão das Súmulas 326 e 327 do TST, pois ambas tratam especificamente de pretensões relacionadas à complementação de aposentadoria. A controvérsia, entretanto, limita-se ao pagamento de auxílio-alimentação previsto em norma coletiva e regulamento empresarial, não envolvendo benefício previdenciário complementar.

Desse modo, a solução adotada pelo acórdão harmoniza-se com a jurisprudência predominante da Corte Superior Trabalhista quanto à aplicação da prescrição parcial em obrigações de trato sucessivo.

Ante o exposto,

nego provimento

ao agravo de instrumento.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é regular o preparo.

Convém destacar que o recurso de revista rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO PELA TELEPAR ANTES DE 31/12/1982. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA – TRCA

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"4. Auxílio alimentação referente aos anos de 2009 a 2015

Sentenciando, o Juízo de primeiro grau declarou que a parte autora tem direito à percepção do auxílio alimentação (tíquete refeição) nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores da ativa, condenando a ré ao pagamento de todos os valores devidos ao título, desde o marco prescricional até a data do ajuizamento da demanda.

Contra esta decisão recorre a reclamada. Alega em síntese que: a) a parte reclamante, como aposentada, jamais recebeu tíquete refeição; b) que os acordos coletivos, inclusive aqueles anteriores a 1999, sempre abrangeram somente os empregados da ativa; c) o TRCA é "instrumento que disciplina eventual complementação de aposentadoria dos empregados por si beneficiados, de maneira que, cumpridos requisitos, percebam, ao final, montante equivalente aos seus salários, quando ainda ativos"; d) a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação, como posto na sentença de origem, vai de encontro ao disposto nos art. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF e art. 611, § 1º, da CLT; e) o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) prevê aos aposentados prevê o recebimento de todas as verbas salariais previstas nos instrumentos coletivos da categoria, o que torna inviável a pretensão ao recebimento do auxílio alimentação, face o seu caráter indenizatório; f) é filiada ao PAT, não sendo possível estender aos aposentados aposentados, pois não se trata de verba salarial.

Pugna pela reforma da r. sentença de origem.

Analiso.

A parte reclamante, na sua peça inicial, pleiteou o pagamento de valores referentes ao auxílio alimentação, mês a mês, dos anos de 2009 a 2015, com base no Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 e no TRCA, corrigidos monetariamente e com juros de mora. Disse que o fato de a reclamada não pagar à parte autora os valores referentes ao auxílio alimentação, previsto nos instrumentos coletivos e contratuais, violou preceitos legais, uma vez que já estava consolidado o direito ao tratamento isonômico em relação aos empregados da ativa, estabelecido e incorporado ao seu contrato de trabalho, pelo TRCA, cujo carimbo encontra-se aposto em sua CTPS. Assim, entende que tem direito ao recebimento do auxílio alimentação (tíquete refeição) nos mesmos moldes dos empregados da ativa.

Em contestação, a ré refutou as alegações exordiais, argumentando que o TRCA, em sua cláusula 2.1.4, determinou o pagamento de complementação de aposentadoria, que seria equivalente à diferença entre o provento de aposentadoria e o salário padrão que o aposentado estaria recebendo, se na ativa estivesse, inclusive abono de permanência e outras vantagens de natureza salarial, que não é o caso do auxílio alimetanção, que possui natureza indenizatória. Destacou que o ACT/1969 teve vigência temporária e que nenhuma norma, lei ou regulamento vigente prevê o pagamento auxílio alimentação aos aposentados. Requereu a inaplicabilidade da nova redação dada à Súmula 277 do TST, ao caso concreto, resguardando-se, assim, o princípio da segurança jurídica.

Pois bem.

Incontroverso que a reclamante laborou para a reclamada de 2/1/1968 a 5/12/1997, quando aposentou-se regida pelo TRCA (Termo de Relação Contratual Atípica - carimbo).

Inicialmente, cabe referir que, contrariamente ao que decidiu a r. sentença, a matéria trazida na exordial não trata de auxílio alimentação pago à autora já aposentada e posteriormente suprimido, mas sim de suposto direito à percepção pelo aposentado do Auxílio Alimentação referente aos anos de 2009 a 2015, com base no que prevê o ACT de 1969, que foi renovado anualmente até ser consolidado posteriormente pelo TRCA, que teriam sido incorporados ao contrato de trabalho.

Segundo o entendimento predominante desta E. Turma, por força do termo aditivo ao ACT de 1969, que passou a integrar os contratos de trabalho, os aposentados têm direito ao auxílio alimentação, prevalecendo o posicionamento de que a nova orientação contida na Súmula 277 do TST, consonante com o princípio protetivo que rege o Direito do Trabalho, abrange inclusive situações pretéritas.

Esta C. Turma já analisou a matéria em questão, envolvendo a mesma reclamada, proferindo seu entendimento sobre o tema, nos autos de RO 07515-2015-088-09-00-5, acórdão publicado em 26-01-2016, de relatoria da Exma. Des. SUELI GIL EL RAFIHI e de minha revisão, cujos termos peço vênia para adotar como fundamentos para decidir:

"Incontroverso, no caso, que o reclamante recebe complementação de aposentadoria, conforme demonstrativo de pagamento de fl.

23.

Com efeito, segundo se depreende das normas coletivas juntadas com a inicial, o ACT de 1969, em sua cláusula 3ª, instituiu o "Abono de Aposentadoria" aos empregados da ré, estendendo essa e outras vantagens aos aposentados, nos seguintes termos:

"§7º - Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada..., benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente e, mais, eventual participação nos lucros da empresa na forma que a lei ou acordo entre as partes determinar." - destaquei.

Todos os demais termos aditivos e acordos coletivos mantiveram a referida disposição, assegurando os benefícios dos ACT's também aos aposentados.

O ACT de 1988, a seu turno, criou a "Complementação de Aposentadoria" em substituição ao abono de 1969, estendendo, da mesma forma, os benefícios aos aposentados. Nesse sentido, o § 7º de referida norma coletiva assim determinou:

"§7º - Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada à percepção da... e demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros e resultados da empresa, do exercício em que se aposentou na forma em que lei ou acordo entre as partes determinar." - destaquei.

Referida cláusula convencional foi repetida nos ACT's seguintes, os quais estiveram vigentes até dezembro de 1990.

A partir do ACT 90/91, contudo, foi suprimida a cláusula que previa a "Complementação de Aposentadoria", sendo que em 07/01/91 foi firmado o "Termo de Relação Contratual Atípica" (TRCA), com eficácia retroativa à 01/12/90, que assim dispôs sobre essa parcela, em sua cláusula 1º:

"... em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatário e conseqüente caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da PRIMEIRA ACORDANTE (TELEPAR), admitidos até 31/12/1982."

Ainda, no item "2.1.7", foi repetida a previsão do §7º do ACT de 1988, dispondo-se que:

"Aos aposentados nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção da complementação do 13º salário, bem como o abono de natal, os anuênios que percebia na data da aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente, e mais eventual participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou, na forma em que lei ou acordo entre as partes determinar." - destaquei.

O TRCA sob exame assentou que as condições de aposentadoria dos empregados admitidos até 31/12/1982, nas quais se inclui o auxílio-alimentação, por se tratar de benefício previsto no ACT vigente, constituem direito adquirido, passando à "condição individual do contrato de trabalho" (cláusula 1ª), e, dessa forma, não poderiam ser revogadas após o término da vigência da norma coletiva que as instituiu. Assim, o recebimento da alimentação tornou-se direito adquirido desses aposentados, não podendo ser revogado por norma coletiva posterior. Ausente violação ao princípio da legalidade, inserto no art. 5º, II da CF/88, pois o deferimento do pedido decorre da interpretação das normas coletivas e do TRCA, que assegurou direito adquirido aos aposentados que foram admitidos até 31/12/1982.

Ressalte-se, nesse contexto, que o caso não remonta à aplicação da Súmula nº 277, do TST, em sua atual redação, vez que, repise-se, trata-se de direito adquirido que, por tal razão, não pode ser suprimido por meio de instrumento coletivo posterior. Incólume o art. 5º, XXXV e XXXVI da CF/88.

Dessa forma, para os empregados admitidos até 31/12/1982, está garantido o auxílio-alimentação nas condições em que recebida pelos empregados da ativa, tendo em vista o direito adquirido reconhecido pelo TRCA, que transformou o pagamento desse benefício em cláusula contratual.

Esclareça-se que para aqueles admitidos após 31/12/1982, consoante prevê a cláusula 2.1 do TRCA citado, deverão ser assegurados os benefícios previstos no estatuto da SISTEL. Assim, o auxílio-alimentação desses empregados, quando vierem a se aposentar, deverá seguir as determinações contidas em mencionado estatuto.

Tem-se, assim, que a parcela sob exame é devida ao autor, uma vez que admitido em 16/09/1959, anteriormente a 31/12/1982, possuindo direito adquirido ao auxílio-alimentação nos mesmos moldes dos empregados da ativa.

Nesse contexto, destaque-se que os ACT's juntados às fls. 129 e seguintes demonstram a previsão de pagamento de auxílio-alimentação aos empregados da ativa no período com relação ao qual foi formulado o pedido da inicial, tendo a ré afirmado em defesa que "Nunca recebeu o reclamante enquanto aposentado tíquete refeição. Isso se estende a todos os aposentados. Aliás, os próprios acordos coletivos juntados pelo autor, inclusive anteriores a 1999, sempre preveem em sua cláusula 1ª que o acordo abrange os empregados ativos da empresa." (fl. 211, destaquei).

Outrossim, note-se que a parcela sob exame não possui natureza salarial, conforme previsão do §4º da cláusula 7ª ("Tíquete Refeição / Alimentação"), que assim estabelece: "O regime de concessão do Tíquete Refeição / Alimentação está considerado no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e não constitui verba de natureza salarial." (fl. 130, ACT 2009/2010, por exemplo). Todas as normas coletivas posteriores possuem previsão nesse sentido, quanto à natureza indenizatória da alimentação concedida. Por tal razão, se afiguram indevidos sua integração à remuneração e o deferimento de reflexos - o que, de todo modo, não foi objeto de condenação. A decisão, assim, vai ao encontro da OJ 133 do TST.

Essa conclusão, contudo, ao contrário do que consta em defesa, não impede o provimento do recurso do autor, pois a norma coletiva estende aos aposentados, como já dito, "os demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente", sem fazer qualquer distinção entre aqueles que possuem natureza salarial ou indenizatória. Assim, incabível interpretação no sentido de que apenas as parcelas de natureza salarial foram estendidas aos aposentados.

Apesar de inaplicável à hipótese a OJ Transitória 61 do TST, dirigida à CEF, esclareça-se que a situação lá regrada é distinta da presente, que envolve direito adquirido e não mero benefício decorrente de norma coletiva. No caso, ainda que o auxílio-alimentação decorra de previsão em ACT, tem-se que, por força do TRCA, tornou-se direito adquirido dos aposentados, ainda que prevista sua natureza indenizatória, como visto acima.

Contrariamente à interpretação da recorrente, o art. 2º §§ 1º, 2º e 3º e o art. 3º da Lei 6.321/76 não limitam a concessão do auxílio-alimentação aos empregados da ativa, mas estabelecem hipóteses em que o benefício poderá ser concedido a empregados dispensados, no período de transição para um novo emprego, bem como àqueles com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional. O art. 3º apenas prevê que a alimentação paga "in natura" nos programas de alimentação não se inclui como salário de contribuição, o que não conflita, mas vai ao encontro do entendimento de que não possui natureza salarial.

E ainda que os ACT's prevejam o pagamento de benefício específico aos aposentados, tal como a cesta básica prevista na cláusula 26ª do ACT 2010/2012 (fls. 165/166), tem-se que tal fato não obsta o direito adquirido aos demais benefícios estabelecidos nas normas coletivas para os empregados da ativa, por expressa determinação do TRCA, conforme seu item 2.1.7 acima transcrito, que se trata de direito adquirido, como já dito. Por tal razão, e por se tratarem de institutos distintos (cesta básica e auxílio-alimentação), indevida a compensação requerida pela ré, ainda que ambos tenham natureza alimentar, já que a cesta básica decorre de norma coletiva e o auxílio-alimentação, repise-se, é direito adquirido dos aposentados admitidos anteriormente a 31/12/1982. Inexistente violação à isonomia em relação aos empregados da ativa, visto que a situação do autor é distinta, já que aposentado, possuindo direito adquirido ao auxílio-alimentação.

Sobre o pedido para que seja descontada a participação do empregado no valor do benefício, verifico que a ré carece de interesse recursal, já que a r. sentença lhe condenou ao pagamento do auxílio-alimentação "nos termos dos ACTS aplicáveis à espécie", nos quais há previsão justamente nesse sentido.

Para evitar embargos de declaração desnecessários, desde já destaco que o direito dos aposentados ao auxílio-alimentação decorreu do ACT/1969, em razão de seu termo aditivo de 1970, que acresceu uma cláusula regulamentadora das condições de aposentadoria dos empregados da Telepar. Os dispositivos são expressos ao assegurar a manutenção do padrão salarial da ativa, bem como o recebimento de todas as vantagens concedidas aos empregados ativos, inclusive benefícios decorrentes dos acordos coletivos de trabalho (parágrafo 7º). Assim, tem-se que a presente decisão vai justamente ao encontro do que dispõe o art. 5º, "caput" e XXXVI, da Constituição, bem como do previsto no art. 7º, XXVI da CF/88, não havendo que se falar em sua violação.

Quanto ao art. 611, §1º da CLT, apenas prevê a possibilidade de serem instituídos acordos coletivos de trabalho no âmbito das empresas, não sendo possível vislumbrar em que ponto a presente decisão possa contrariar sua previsão. Já os arts. 613, II e 614, §3º da CLT, que prevêem o prazo de vigência das normas coletivas, igualmente não foram violados, pois, no caso, o termo aditivo ao ACT/1969 garantiu aos aposentados os mesmos direitos dos empregados da ativa, no que se inclui o auxílio-alimentação, direito esse que se incorporou a seu patrimônio jurídico, tratando-se de condição mais benéfica que deve ser preservada, nos termos da fundamentação.

Note-se que o previsto no art. 17, do ADCT ("Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título") não guarda relação com a hipótese, vez que no presente feito não se discute a percepção de vantagens ou de proventos de aposentadoria em desacordo a regras constitucionais.

Acerca do art. 854 do CCB, esclareça-se que o caso não remonta à promessa de recompensa, mas à direito adquirido dos aposentados, pelo que inaplicável ao caso. Outrossim, note-se que a hipótese não diz respeito à coisa julgada, mas a direito adquirido, motivo pelo qual tem-se por inaplicável também o art. 471, I do CPC, até mesmo porque ausente modificação no estado de fato ou de direito, diante do direito adquirido reconhecido.

Por fim, mencione-se que os arts. 112 e 114, do CC, igualmente não se aplicam ao caso em apreço, que não envolve a realização de negócio jurídico, mas o pagamento de auxílio-alimentação reconhecido como direito dos aposentados, nos termos previstos nas normas coletivas firmadas pela ré, que foi deferido na hipótese segundo a estrita interpretação dada por esse Colegiado sobre o tema. Outrossim, note-se que restou clara a intenção do ACT/1969 mencionado em conceder os benefícios dos ACT's vigentes para o pessoal da ativa aos aposentados, não havendo discrepância entre sua intenção e o sentido literal da linguagem nele consignada.

Restam prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ademais, tenha-se presente que a utilização de embargos com a finalidade de prequestionamento pressupõe, imperiosamente, a ocorrência de algum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Nesse contexto, destaque-se o disposto do item I dessa Súmula 297 do C. TST, bem como o parágrafo único do art. 538 do CPC.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO." (destaquei)

No mesmo sentido, o seguinte precedente: RO 05505-2015-088-09-00-5, acórdão publicado em 26-01-2016, de relatoria do Exmo. Des. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS.

Mantenho, pelos fundamentos supra" (fls. 394-402).

Trata-se de pedido formulado pela parte reclamante visando ao pagamento do auxílio-alimentação (tíquete refeição) referente ao período de 2009 a 2015, mês a mês, sob o fundamento de que o benefício estaria assegurado pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 e seus termos aditivos, posteriormente consolidado pelo Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA), o qual teria incorporado ao seu contrato de trabalho o direito à percepção dos mesmos benefícios garantidos aos empregados da ativa. Sustenta que, embora aposentada, faz jus ao recebimento da parcela nas mesmas condições aplicáveis aos trabalhadores em atividade, por se tratar de direito adquirido integrado ao seu patrimônio jurídico.

Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação no período indicado, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Argumenta que a negativa de pagamento viola as disposições normativas e contratuais aplicáveis, bem como o princípio da isonomia, porquanto os empregados da ativa permaneceram percebendo o benefício, o qual entende ter sido incorporado às condições de sua aposentadoria por força do TRCA.

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação integra o patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/1982, independentemente da sua natureza jurídica, por força do Termo de Relação Contratual Atípica, de modo que as vantagens previstas no Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 passaram a integrar o contrato individual de trabalho desses trabalhadores. Assim, o ACT de 1969 e o TRCA tiveram por objetivo assegurar aos aposentados isonomia de benefícios com o pessoal da ativa, garantindo, neste último instrumento, para os empregados da Telepar admitidos até 31/12/1982, as vantagens previstas no ACT de 1969, inclusive o auxílio-alimentação.

Nesse sentido cito precedentes da SDI-1, do TST:

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA EMPREGADORA EM FUNÇÃO DO ACT/1969 E DE TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que os aposentados da TELEPAR (atual OI S.A.), admitidos até dezembro de 1982, fazem jus à percepção do auxílio-alimentação, independentemente da natureza jurídica da parcela, nas mesmas condições dos empregados em atividade, tendo em vista o disposto no Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA), o qual estabeleceu a incorporação ao patrimônio jurídico daqueles empregados dos benefícios previstos no ACT/1969. Precedentes. Incidência do óbice disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 872-94.2015.5.09.0072 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 03/10/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/82. Trata-se de pedido de pagamento do auxílio-alimentação a empregado aposentado com base no ACT de 1969, que foi renovado anualmente até ser consolidado, posteriormente, pelo Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o auxílio-alimentação integra o patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/82, independentemente da sua natureza jurídica, por força do Termo de Relação Contratual Atípica, de modo que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas a verba objeto desta demanda, passaram a integrar o contrato individual de trabalho desses trabalhadores. Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 1970 e aposentado em 2000, tendo recebido o auxílio-alimentação na ativa, razão pela qual faz jus ao pagamento do benefício também na aposentadoria, por se tratar de direito adquirido, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, e as alterações posteriores não podem afetar seu contrato de emprego. Logo, a decisão da Turma, ao adotar o entendimento de que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação, incorporaram-se ao patrimônio

jurídico dos empregados admitidos até 31/12/82 por força do TRCA, independentemente da sua natureza, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reparos, por força do artigo 926 do CPC/2015. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-ARR-1560-35.2015.5.09.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019).

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA EMPREGADORA EM FUNÇÃO DO ACT/1969 E DE TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - EXTENSÃO AOS INATIVOS. De acordo com a decisão recorrida, o ACT/1969 intencionava garantir aos aposentados isonomia com os demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente, tendo o Termo da Relação Contratual Atípica - TRCA consolidado de forma expressa as vantagens previstas no ACT/1969, o que incluiu o auxílio-alimentação como direito adquirido, para os empregados da Telepar (atual OI S.A.) admitidos até 31/12/1982. Estando a reclamante enquadrada nessa condição, posteriores alterações normativas não podem, de fato, atingir seu contrato de trabalho, conforme entendimento firmado em precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Por outro lado, não se divisa atrito com a Súmula nº 126 do TST e divergência com os arestos paradigmas cotejados, que são inespecíficos. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-ARR - 340-97.2015.5.09.0015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

Ante o exposto,

conheço

do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

MÉRITO

Conhecido o recurso por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, seu provimento é consequência lógica.

Dou provimento

ao recurso de revista para condenar a reclamada no pagamento do auxílio-alimentação previsto nos ACTs firmados no período de 2009 a 2015, observada a prescrição quinquenal.

NOVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

O pleito não comporta admissibilidade, pois a faculdade recursal já havia sido anteriormente exercida. Tendo o recorrente interposto recurso de revista postulando o deferimento de honorários advocatícios (fls. 408-420), mostra-se inviável a renovação da insurgência sobre o mesmo tema, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, bem como em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

ISTO POSTO

ACORDAM

os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante, quanto aos temas impugnados;

II - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas impugnados;

III - nos termos da IN 40/2016 do TST, deixar de analisar o agravo de instrumento da reclamada, quando ao tema auxílio-alimentação;

IV - conhecer do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema auxílio-alimentação, por violação ao artigo 5°, XXXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada no pagamento do auxílio-alimentação previsto nos ACTs firmados no período de 2009 a 2015, observada a prescrição quinquenal; V - reconhecer a inviabilidade de nova interposição de recurso de revista,

em razão da ocorrência da preclusão consumativa, bem como em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Brasília, 23 de setembro de 2026.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator