Ju Zodeequidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e260a7ccdbf40b17ca2bf

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJ, fls. 430-431): RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -LOCAÇÃODE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -MATÉRIA PRELIMINAR.

1) Inépcia da inicial. Inocorrência. Autor que indicou de forma clara e precisa o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Documentos necessários à instrução do feito, que se encontram encartados nos autos e fazem parte integrante da tutela jurisdicional perseguida.

2) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Apontamento genérico de cerceamento, sem indicação da prova pretendida e sua pertinência, que não merece acolhida. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO.

1) Locação comercial. Incontroversa a relação negocial travada entre as partes consistente em locação de imóvel destinado à instalação de posto de combustíveis. Contrato que expressamente previa o pagamento de luvas valor de R$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil reais ), a serem pagas à locadora ( requerida ) 10 ( dez ) dias após o registro do contrato. Todavia, embora tentada pela autora, a averbação do termo pactuado, foi ela recusada pelo Registrador em virtude de existir outra locação constante no fólio real ( entre a requerida a antiga locatária ). Declaração de ausência de infração contratual, por parte da autora, referente ao não registro do contrato na matrícula bem apontada.

2) Requerida ( EPOF Empreendimentos e Participações Imobiliárias Limitada ) que em peça contestatória indicou a intenção de manter o contrato com a autora, informando, inclusive, ter ingressado com ação de despejo contra a antiga locatária. Arrependimento da locadora que, por si só, não enseja orompimento do vínculo contratual estabelecido com a autora. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Prudente o acolhimento do pedido de obrigação de fazer consistente na averbação do contrato de locação e seu aditivo na matrícula do imóvel junto ao registrador, a expensas da locadora. Posse, outrossim, que já é exercida pela demandante.

3) Reconvenção. Desistência homologada. Decreto de extinção sem julgamento de mérito. Regularidade.

4) Honorários sucumbenciais. Necessidade de adequação. Valor que deve ser fixado, por equidade, em R$ 140.000,00 ( cento e quarenta mil reais ), quantia esta que remunera de forma suficiente o trabalho realizado na hipótese concreta, observada os valores envolvidos no feito, a baixa complexidade da demanda e a desistência da reconvenção, já considerado neste montante o serviço realizado nas duas instâncias recursais. Procedência parcial. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerida em parte provido para melhor adequar o valor dos honorários sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 451-457). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 460-489),arecorrente apontouviolação aos arts. 77, § 2º, 81, 85, §§ 2º e 8º, 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustentou, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No mérito,aduziu que devem ser aplicadad à empresa recorrida as multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Por fim, asseverouque o valor dos honorários advocatícios devem ser fixadonopercentual de 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido, acrescentando que deve ser afastada a condenação da verba sucumbencial com base na equidade. Brevemente relatado, decido. Uma das questõesde direito tratada no presente recurso foi afetada pela Segunda Seção do STJ como representativa

de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos do REsp 1.812.301/SC e do REsp 1.822.171/SC, ambas de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgadas em 17/03/2020, DJe 26/06/2020, delimitaram o Tema 1.046 da seguinte forma: "a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015". Confira-se a respectiva ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE.

1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do tema relativo à: 1.2. "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015." 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1812301/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 26/03/2020) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039,caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.812.301/SC E RESP 1.822.171/SC). TEMA 1.046/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.