AREsp 1726338 - DECISAO

AREsp 1726338 - DECISAO

Verificada afetação de questão relativa à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.; Recorrida: EPOF Empreendimentos e Participações Imobiliárias Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046/STJ).
Legal Topics
Juízo De Equidade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Representativo, Devolução Dos Autos À Origem, Tema 1.046/stj
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Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Recorrente

EPOF Empreendimentos e Participações Imobiliárias Limitada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos

Ratio Decidendi

Verificada afetação de questão relativa à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046/STJ).