Ju Zodeequidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26397ccdbf40b17e3cee
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Recurso Especial / Afetação Do Recurso, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
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01
Holding and result
Admitiu-se o Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1.046/STJ), o que impõe o sobrestamento dos autos no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Court disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com determinação de prosseguimento após publicação do acórdão representativo conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Baixa dos autos nesta Corte
- Prosseguimento pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
- Publique-se
- Intimações necessárias
02
Material facts
Parties
OTAVIO BUSCA
Recorrente03
Procedural history
Posture
Recurso Especial / Afetação Do Recurso, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
- 02
Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante para o tema
- 03
Sobrestamento dos autos em face da afetação do recurso especial representativo da controvérsia
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
CPC, art. 85, §§ 2º e 8º
Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência
- 02
arts. 927 e 1.036 do CPC/2015
Afetação de recurso especial para julgamento representativo da controvérsia e aplicação do rito dos recursos repetitivos
- 03
art. 1.040 do CPC/2015
Prosseguimento do feito no tribunal de origem após publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Admitiu-se o Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1.046/STJ), o que impõe o sobrestamento dos autos no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Obiter and limits
- Proposta de afetação do tema: "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015."
- Rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante (ProAfR no REsp 1812301/SC)
Court disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com determinação de prosseguimento após publicação do acórdão representativo conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Baixa dos autos nesta Corte
- Prosseguimento pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
- Publique-se
- Intimações necessárias
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO EM JUÍZO DE EQUIDADE (TEMA REPETITIVO 1.046/STJ).RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC/2015.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto por OTAVIO BUSCA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. Verifica-se que a matéria debatida nos autos refere-se à discussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2o. e 8o., do CPC/2015(Tema1.046/STJ), conforme a ementa a seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE.
1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do tema relativo à: 1.2. "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015." 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1812301/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 26/03/2020).
3. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.
4. Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia,o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
5. Publique-se.
6. Intimações necessárias.
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