REsp 1872443 - DECISAO

REsp 1872443 - DECISAO

Admitiu-se o Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1.046/STJ), o que impõe o sobrestamento dos autos no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OTAVIO BUSCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Do Recurso, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com determinação de prosseguimento após publicação do acórdão representativo conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Equidade, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1.046/stj
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Juízo De Equidade Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1.046/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTAVIO BUSCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Do Recurso, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante para o tema
  3. 3 Sobrestamento dos autos em face da afetação do recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1.046/STJ), o que impõe o sobrestamento dos autos no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com determinação de prosseguimento após publicação do acórdão representativo conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte