AREsp 1647456 - DECISAO

AREsp 1647456 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o Tribunal de origem analisou e admitiu a juntada do documento com fundamento na sua comprovada inacessibilidade anterior, respeitou-se o contraditório, não restou demonstrada má-fé capaz de ensejar reforma, e não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento que autorizou a juntada.

Parties
Embargante: Union Sistemas e Energia; Embargada: Embargada; Terceiro: Claro S/A - filial Pavuna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Contraditório, Má Fé Processual, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Juntada De Documentos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Contraditório Má Fé Processual Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Union Sistemas e Energia

Embargante

Embargada

Embargada

Claro S/A - filial Pavuna

Terceiro

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento juntado em recurso/embargos declaratórios
  2. 2 Possibilidade de embargos declaratórios com efeitos infringentes diante de nova prova
  3. 3 Aplicação do art. 435, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o Tribunal de origem analisou e admitiu a juntada do documento com fundamento na sua comprovada inacessibilidade anterior, respeitou-se o contraditório, não restou demonstrada má-fé capaz de ensejar reforma, e não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento que autorizou a juntada.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.