Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fc97ccdbf40b1497611

DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão de fls. 278/280 e-STJ. A parte embargante sustenta que não é possível oferecer documentos, que não são novos, em sede de embargos declaratórios, e muito menos modificar o acórdão que julgou a apelação com base em tais documentos. A pretensão aduzida nos embargos é meramente infringente. Os temas enunciados pela embargante foramexpressamente analisados na decisão recorrida, como se depreende do seguinte trecho da sua fundamentação: Ao opor embargos declaratórios em face do acórdão de fls. 41/48 e-STJ, a parte embargante sustentou o seguinte (fl. 65 e-STJ): No caso em testilha, a Embargante, felizmente, localizou e obteve a cópia do documento que comprova o lastro das duplicatas levadas à protesto na ação de origem: a Nota Fiscal nº 844 (doc. anexo), emitida pela Embargada ao cliente final (no caso, a Claro S/A-NET). Ao contrário da Embargada, que acobertou a existência de tal prova e mentiu descaradamente perante o Poder Judiciário, a Embargante nunca teve acesso a tal documento mormente por se tratar de documento proveniente da relação jurídica entre a Embargada e terceira (Claro S/A-NET), não sendo passível de pesquisa eletrônica ou física (salvo se a parte possuir a numeração de 44 dígitos da chave de acesso que é disponibilizada na própria nota fiscal). A Corte de origem considerou idônea a juntada do

documento, nos seguintes termos (fls. 106/108 e-STJ): A interpretação sistemática das normas do CPC/15, art. 434, 435 e 5º, admite a juntada de documentos em recurso aos tribunais de segunda instância, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. (..) Dessa forma, por entender plausível a justificativa para não apresentação da nota fiscal de fls. 79 em momento anterior pela embargante, julgo ausente a má-fé da na apresentação do referido documento admitindo-o como prova no presenterecurso. Saliente-se que foi garantido à embargada o contraditório não tendo a mesma impugnado especificamente o referido documento, contentando-se, tão somente, em arguir a impossibilidade de sua apresentação em sede de embargos de declaração. A referida nota fiscal põe por terra a defesa da embargada, qual seja, de que não adquiriu os produtos indicados na nota fiscal e que não os teria recebido. A nota fiscal n.º 00000844, não impugnada, foi emitida pela própria embargada e comprova que os produtos foram adquiridos junto à embargante/requerente (Union Sistemas e Energia) com referência as Notas Fiscais que deram lastro a duplicata que originou o pedido de falência e que os equipamentos adquiridos foram repassados a Claro S/A - filial Pavuna. A agravante, de fato, não poderia ter remetido as mercadorias a outrem se, antes, não as tivesse recebido. Má-fé processual desnudada. Aplico à

agravante multa de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 80, II e art. 81, do CPC). Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu pela aplicação do art. 435, parágrafo único do Código de Processo Civil, segundo o qual a parte pode, em qualquer momento processual, juntar aos autos documento que se tornou acessível/disponível após a inicial e contestação, mediante comprovação do motivo queimpediu a parte de juntá-lo anteriormente. A parte agravante não logrou impugnar o fundamento pelo qual a Corte de origem considerou que o documento era inacessível pela parte, antes que tivesse oportunidade de o juntar no processo, motivo por que incide, no caso, o óbice da Súmula n. 283/STF. Assim, não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se.