AREsp 1854446 - DECISAO

AREsp 1854446 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes sem omissão; as fotos juntadas após a instrução não configuraram 'documentos novos' nos termos do CPC/2015, sendo preclusa sua admissão; não restaram preenchidos os requisitos do art. 1.238 do CC para a usucapião extraordinária, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR ANTONIO MARCUZZO; Agravante: SILVANA RODRIGUES COELHO MARCUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade No Stj)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Probatória, Incidência Da Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Probatória Incidência Da Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ODAIR ANTONIO MARCUZZO

Agravante

SILVANA RODRIGUES COELHO MARCUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a documento juntado (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados após réplica e audiência (art. 434 e 435 CPC/2015)
  3. 3 ônus e produção de prova (arts. 369 e 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes sem omissão; as fotos juntadas após a instrução não configuraram 'documentos novos' nos termos do CPC/2015, sendo preclusa sua admissão; não restaram preenchidos os requisitos do art. 1.238 do CC para a usucapião extraordinária, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.