Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d820a7ccdbf40b14b4b07

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TATIANE WAGNER ARQUITETURA EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS RECONHECIDA. JUNTADA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS E DE EXTRATOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE. RISCO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA COISA JULGADA EM CASO NEGATIVO. AGRAVO PROVIDO.

1. Verifico nos documentos juntados pela agravante que em diversas oportunidades foi determinado à agravada que providenciasse a juntada de cópia dos contratos debatidos, conforme se observa nos documentos Num. 5143509 - Pág. 1/20, não havendo documentos que revelem o cumprimento da determinação.

2. O feito de origem trata de cumprimento de sentença, sendo imprescindível a juntada dos contratos nos quais foi reconhecida ilegalidade de cláusulas, nos termos da sentença proferida na ação originária (Num. 3133447 - Pág. 3/4 do processo de origem), sob pena de inviabilizar a apresentação de cálculos pela agravante em observância aos limites da coisa julgada, bem como impedir eventual produção de prova pericial, caso necessária.

3. A determinação de apresentação de cópia dos contratos e extratos pela agravada, distante de lhe causar espécie de prejuízo, confere maior possibilidade de apuração dos valores devidos com exatidão.

4. Agravo provido. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a necessidade de juntada dos documentos para elaboração de cálculos e perícias, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. acórdão atacado, de forma brilhante, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, vindo a reconhecer ser imprescindível a juntada dos contratos nos quais foi reconhecida ilegalidade de cláusulas, nos termos da sentença proferida na ação originária, bem como decidiu que entendimento diverso inviabilizaria a apresentação de cálculos pela recorrente em observância aos limites da coisa julgada, bem como impediria eventual produção de prova pericial. Ademais, entendeu o Eg. Tribunal que a determinação de apresentação de cópia dos contratos e extratos pela recorrida, distante de lhe causar prejuízo, confere maior possibilidade de apuração dos valores devidos com exatidão. Por outro lado, embora tenha sido reconhecido no v. acórdão a necessidade de juntada dos documentos considerados imprescindíveis para realização da perícia contábil, simplesmente deixou de impor a sanção de declaração de inexistência do débito em caso de não apresentação dos documentos, o que beira o absurdo. Ora, com a devida vênia, e salvo melhor juízo, resta evidente que a única forma de se proceder com a realização de uma perícia contábil é com a análise dos documentos

necessários para tanto. (fl. 288). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos

EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,

realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.