AREsp 1935253 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: TATIANE WAGNER ARQUITETURA EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Juntada De Documentos, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
TATIANE WAGNER ARQUITETURA EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
- 2 necessidade de juntada de contratos e extratos para liquidação e produção de prova pericial
- 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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