HC 689491 - DECISAO

HC 689491 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o art. 478 do CPP contém rol taxativo de vedações que não abrange a juntada de cópias de outros processos ou documentos sobre a vida pregressa do acusado; os documentos foram juntados a tempo e modo nos autos (art. 479 CPP) e a defesa teve oportunidade de contraditá-los, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de afastar a atuação do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ADILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Paciente: SILVIO ELOI MARTINS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Correição Parcial
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Art. 479 Do CPP Correição Parcial

Case Brief

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

SILVIO ELOI MARTINS CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da juntada aos autos de documentos e cópias de outros processos relativos aos acusados
  2. 2 alcance e natureza do rol de vedações do art. 478, I, do Código de Processo Penal (taxatividade)
  3. 3 observância do prazo e forma de juntada previsto no art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o art. 478 do CPP contém rol taxativo de vedações que não abrange a juntada de cópias de outros processos ou documentos sobre a vida pregressa do acusado; os documentos foram juntados a tempo e modo nos autos (art. 479 CPP) e a defesa teve oportunidade de contraditá-los, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de afastar a atuação do Tribunal do Júri.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.