HC 1082437 - DECISAO
HC 1082437 - DECISAO
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- Embargos de declaração
- Prova pré-constituída
- Art. 478 do cpp
- Desentranhamento de documentos
- Tribunal do júri
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RHC 229413 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; os documentos (REDS) foram juntados licitamente e não configuram prova ilícita, o rol de vedação do art. 478 do CPP é taxativo e não alcança tais documentos, e eventual uso indevido em plenário deve ser impugnado no procedimento do Júri quando ocorrer, não sendo cabível vedação preventiva via habeas corpus.
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- Tribunal do júri
- Homicídio qualificado
- Juntada de documentos (reds)
- Prova ilícita
- Presunção de inocência
- Art. 478 do cpp
RHC 229413 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; os documentos (REDS) foram juntados licitamente e não configuram prova ilícita, o rol de vedação do art. 478 do CPP é taxativo e não alcança tais documentos, e eventual uso indevido em plenário deve ser impugnado no procedimento do Júri quando ocorrer, não sendo cabível vedação preventiva via habeas corpus.
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- Tribunal do júri
- Homicídio qualificado
- Juntada de documentos (reds)
- Prova ilícita
- Presunção de inocência
- Art. 478 do cpp
HC 1075615 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo diante de flagrante ilegalidade, e inexistiu flagrante ilegalidade: a menção à prisão preventiva foi feita em contexto cronológico e não como argumento de autoridade, e a alusão ao silêncio do acusado foi meramente descritiva, sem valoração negativa ou demonstração de prejuízo concreto à defesa; assim, manteve-se o não conhecimento da impetração e afastou-se a nulidade.
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- Tribunal do júri
- Nulidades em plenário
- Prisão preventiva
- Direito ao silêncio
- Art. 478 do cpp
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
HC 1075615 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo diante de flagrante ilegalidade, e inexistiu flagrante ilegalidade: a menção à prisão preventiva foi feita em contexto cronológico e não como argumento de autoridade, e a alusão ao silêncio do acusado foi meramente descritiva, sem valoração negativa ou demonstração de prejuízo concreto à defesa; assim, manteve-se o não conhecimento da impetração e afastou-se a nulidade.
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- Tribunal do júri
- Nulidades em plenário
- Prisão preventiva
- Direito ao silêncio
- Art. 478 do cpp
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
HC 1094864 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a referência a antecedentes em plenário não configura argumento de autoridade nos termos do art. 478 do CPP (rol taxativo), e não se justifica intervenção pelo Superior Tribunal quando o veredito não é manifestamente dissociado das provas dos autos.
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- Habeas corpus
- Tribunal do júri
- Argumento de autoridade
- Nulidade
- Soberania do veredicto
- Art. 478 do cpp
HC 1041539 - ACORDAO
O art. 478 do CPP possui rol taxativo que não abrange a mera menção a antecedentes criminais constantes dos autos; sustentos do Ministério Público, por atuar como parte, não configuram argumento de autoridade vedado; para anular o veredicto é exigida demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu diante do robusto conjunto probatório que amparou a condenação; assim, não há nulidade apta a justificar habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.
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- Homicídio qualificado
- Menção a antecedentes criminais em plenário
- Art. 478 do cpp
- Soberania dos veredictos
- Linguagem estigmatizante
HC 1070221 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a questão sobre a utilização de documentos de outros processos e informações do Sistema de Consultas Integradas envolve interpretação vinculante do art. 478 do CPP e apreciação aprofundada que deve ser realizada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe o reexame via habeas corpus, razão pela qual a Corte estadual deve decidir o mérito; determinou-se, por fim, a cassação da liminar anteriormente concedida e a comunicação às autoridades competentes.
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- Habeas corpus
- Liminar
- Tribunal do júri
- Art. 478 do cpp
- Súmula 691/stf
- Reclamação criminal
HC 1070221 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a questão sobre a utilização de documentos de outros processos e informações do Sistema de Consultas Integradas envolve interpretação vinculante do art. 478 do CPP e apreciação aprofundada que deve ser realizada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe o reexame via habeas corpus, razão pela qual a Corte estadual deve decidir o mérito; determinou-se, por fim, a cassação da liminar anteriormente concedida e a comunicação às autoridades competentes.
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- Habeas corpus
- Liminar
- Tribunal do júri
- Art. 478 do cpp
- Súmula 691/stf
- Reclamação criminal
HC 1083328 - DECISAO
Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ entende que o art. 478 do CPP tem rol taxativo e não abrange, em termos gerais, documentos sobre antecedentes ou vida pregressa, competindo ao juiz presidente do Júri coibir, durante a sessão, eventual uso indevido que configure argumento de autoridade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos previstos, pelo que a impetração não foi conhecida.
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- Habeas corpus
- Art. 478 do cpp
- Pronúncia
- Vida pregressa
- Prova documental
- Argumento de autoridade
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