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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Contemporanium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e João Fortes Engenharia S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 227): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SISTEMA ELETRÔNICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, as agravantes alegam que não se aplicam as Súmulas n. 283 e 284/STF, uma vez que apontaram o art. 223 do CPC/2015 como violado, e que todos os fundamentos trazidos pelo acórdão recorrido foram devidamente abrangidos pelo recurso especial. Aduziram que a "juntada de AR" é o ato correspondente e específico previsto no sistema eletrônico do TJRJ, de forma que, ao utilizar-se de registro genérico, o cartório deixou de promover a correta certificação. Sustentam, ainda, que não se trata de reexame de prova, devendo ser afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 233-241). Por fim, buscam a reconsideração da decisão agravada. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 244-248). É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SISTEMA ELETRÔNICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno improvido.

VOTO O recurso não comporta provimento. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 45-46): O presente recurso pretende a reforma da decisão que decretou a revelia dos réus e determinou a retirada da peça contestatória dos autos. Alegando os agravantes que a serventia lançou de forma errônea no sistema eletrônico do Tribunal a juntada de documentos, quando deveria ter lançado juntada de AR ou juntada de mandado. Entendendo os agravantes que tal procedimento fez com que os réus perdessem o prazo para apresentarem sua defesa. Com efeito, desde o advento da lei n.º 11.419/2006, passou-se a utilizar o meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. De modo que a publicação na forma desta lei substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. A implantação do sistema eletrônico nesta Corte de Justiça primou e prima pela transparência, celeridade e eficiência, sendo lamentável qualquer suposta imprecisão ou equívoco que venham a contribuir para o perecimento de direitos. Contudo, in casu, as agravantes não podem alegar prejuízos em razão de lançamento supostamente errôneo no sítio eletrônico do TJRJ, posto que foram intimadas por AR e, também, por

tratar-se de autos eletrônicos. De modo que, sabendo que havia uma demanda proposta contra eles e observando que fora lançada no sistema informatizado do Tribunal a juntada de documento, o mínimo que um patrono dedicado ao ofício deveria fazer era verificar que tipo de documento se tratava. Destarte, o AR é um tipo de documento, então não existe nenhum erro no lançamento da movimentação processual no sistema informatizado do Tribunal, que tenha induzido o patrono do agravante em erro. O que houve no caso foi a desídia pura e simples dos interessados que não apresentaram a defesa no prazo legal. Ademais, importante ressaltar que o fato de a peça contestatória ser retirada dos autos não implica que a parte ré não terá oportunidade de produzir as provas que entender necessárias para combater as alegações postas na exordial. Nesse passo, temos que, o decisum combatido merece ser mantido. (Sem grifo no original). Verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Além disso, ratifica-se que reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.