AREsp 1835931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram a violação das normas legais apontadas nem impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Contemporanium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Agravante: João Fortes Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juntada De Documentos, Sistema Eletrônico, Intimação Por AR, Revelia, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Juntada De Documentos Sistema Eletrônico Intimação Por AR Revelia Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Contemporanium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Agravante

João Fortes Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e abrangência do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de erro na juntada de documentos no sistema eletrônico do tribunal e validade da certificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram a violação das normas legais apontadas nem impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno