Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d0a7ccdbf40b150c42a

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Construtora Continental de São Paulo Ltda., com fundamento no art. 105, alínea "a", da CF,contra acórdão do TJRS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO INADIMPLIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II, DO CPC. Comprovada pela parte autora, mediante a documentação juntada aos autos, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sentença mantida. (e-STJ fl. 200.) A recorrente alega que, "no caso vertente, constatou-se que a Recorrida acostou à sua Réplica diversos documentos que lhe eram disponíveis à época do ajuizamento da demanda" (e-STJ fl. 218)e que: 21. Diante disso, apontou-se que a produção daquelas provas era ilegal, umavez que aportados os documentos aos autos em momento processual incompatível com o disposto no artigo 434,caput, e parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil.

22. Por outro lado, o acórdão recorrido não observou referida previsão legal, uma vez que os documentos em questão foram recebidos e apreciados como provas para constituição do direito pleiteado pela Recorrida.

23. Logo, houve violação do disposto no artigo 434,caput, e no parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, inserindo-se a hipótese na previsão da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

24. Especificamente quanto ao prequestionamento, em que pese não haja o Tribunala quomencionado taxativamente o disposto legal ora invocado (artigo 434,caput, e parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil), a questão fora enfrentada na decisão recorrida como se extrai do excerto ora transcrito: " .. Em que pese tenha a apelante impugnado a prova trazida pela parte autora, em especial os e-mails, tal impugnação se mostra frágil,porquanto limitou-se a referir que a documentação deveria ser trazida com inicial, e não em réplica, bem como não apresentada ata notarial dos e-mails, o que, no caso dos autos, não se mostra suficiente para derruir a higidez da documentação apresentada pela apelada. .. " (grifei) 25. Também é oportuno referir que não há qualquer pretensão de reexame de fatos e/ou provas do processo, limitando-se a controvérsia à impossibilidade, à luz do artigo 434,caput, e parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de juntada de documentos pela parte autora em momento posterior ao do ajuizamento da ação quando estes lhe eram disponíveis à época. (e-STJ fls. 218/219.) Pede o provimento do recurso especial "de modo a reconhecer a ilegalidade das provas juntadas em desacordo com a regra contida no artigo 434,caput, e parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil e, consequentemente, desconsiderá-las para fins de julgamento do mérito" (e-STJ fl. 223). Não foram apresentadas contrarrazões, eo especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 234/237). É o relatório. Decido. O recurso especial não merece provimento. A recorrente se limita a impugnar as provas juntadas com a réplica da autora, argumentando que tal juntada seria intempestiva, àluz dos arts. 434,caput, e 435, parágrafo único, do CPC/2015, com o seguinte teor: Art.

434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Ocorre que o Tribunal de origem, ao analisar os documentos apresentadoscom a inicial (fls. 17/19 - numeração na origem), considerou-os suficientes para comprovaro direito do autor, assim: Aliás, embora a sentença não tenha reconhecido a existênciade grupo econômico entre as duas demandadas, no que resta mantida, mesmo porque não há recurso da parte autora em relação a tal decisão, os documentos de fls. 17/19, relatórios de medição dos serviços que teriam

sido prestados, denotam que existente, à época, ao menos, um consórcio entre as duas empresas (COTREL e CONSTRUTORA CONTINENTAL), no que tange ao serviço prestado pela apelada, cujo pagamento busca com a presente demanda, o que resta evidenciado pelo timbre aposto nos referidos documentos. E, neste ponto, tenho que tais documentos se mostram hábeis a comprovar a prestação dos serviços pela apelada, bem como o recebimento destes pela empresa apelante, haja vista os serviços discriminados nas notas fiscais coincidem com aqueles constantes nos relatórios de medição, mormente porque assinados por preposto da apelante, Sr. José. (e-STJ fl. 204- grifei.) Na sequência, fez menção aos documentos juntados com a réplica (fls. 47/62 - numeração na origem) como mero reforço, nos seguintes termos: Afora isso, os e-mails juntados pela apelada (fls. 47/63) igualmente corroborame demonstramque o signatário dos relatórios de medição atuava como preposto da empresa apelante, no papel de responsável pela medição dos serviços prestados para posterior pagamento. (e-STJ fl. 204.) Ademais, a ora recorrida, na impugnação aos aclaratórios opostos à sentença, deixou claro que a documentação juntada com a réplica se deu para confrontar novas alegações apresentadas na contestação dacorré Construtora Continental de São Paulo Ltda., assim afirmando: Excelência, o embargado ajuizou a presente demanda contra

Construtora Continental e Cotrel. Como a COTREL deixou passarin albiso seu prazo para a contestação e a Construtora Continental se valendo detal procedimento, em sua defesa asseverou que os documentos de fls. 17/19 foram firmados por pessoa estranha à empresa. Por tal motivo, em réplica a Contestação, "ex vi" as fls. 43/46, a embargada solicitou prazo para juntar documento e fazer prova em contrário, o que seria esclarecido se a segunda requerida oferecesse contestação. Por tal motivo a embargante solicitou prazo e juntou aos autos os documentos de fls. 47/59, após longa pesquisa. Portanto, descabida a assertiva da embargante de que a juntada de tais documentos é extemporânea.(e-STJ fl. 156.) Com efeito, a corré Cotrel HB Concretos e Sinalização- EPP não apresentou defesa (cf. e-STJ fls. 56 e 78), e a corréConstrutora Continental de São Paulo Ltda., ora recorrente, em sua contestação, apresentou argumento novo para impugnar especificamente os documentosjuntados com a inicial, no sentido de que tais peças probatóriasnão teriam sido assinadas por representantes das requeridas. Confiram-se as seguintes passagens da contestação, bastante sucinta: Há de se observar que os documentos constantes nos autos, NÃO POSSUEM A CHANCELA DA EMPRESA, uma vez que, NÃO CONSTA assinatura de pessoa responsável por adquirir ou contratar quaisquer serviços. Não há, portanto, prova de que efetivamente

houvesse a contestante contratado os citados serviços, e nem mesmo identificação a quem pertenceria aquele quirógrafo, supostamente atestando o aceite das medições apresentadas, não existindo, assim, legitimidade nos documentos apresentados, nem validade que justifique uma ação de cobrança. As notas juntadas aos autos possuem assinaturas não legíveis, somente sendo possível verificar que assinadas por pessoas estranhas ao quadro de societário da contestante, sendo, portanto, ilegítimas. Ademais, nunca a Empresa contestante foi procurada pela Empresa autora com o fito de realizar qualquer tipo de cobrança. (e-STJ fl. 45.) Diante de tal alegação, a autora, em sua réplica, postulou a produção de prova para demonstrar que "a assinatura constante nos documentos de fls. 18/19 são de pessoas ligadas a segunda requerida (COTREL)" (e-STJ fl. 58). Asseverou então que: Excelência é lamentável e beira a litigância de má fé a assertiva da contestante de que desconhece os documentos de fls. 14/19, que não sabe quem assinou os aludidos documentos e que desconhece qualquer tipo de valor devido. .. Informa-se, ainda, que JOSÉ ROBERTO F. GONZALES, era o responsável das requeridas que ia no local fazer as medições e JOEL PALINSKI era o engenheiro das obras das requeridas e LUIS ORLANDO HERNANDEZ era o administrativo das requeridas. Foram estas pessoas que firmaram os documentos de medições de

fls. 17/18 e que a requerente recebeu os respectivos valores. A requerente com o intuito de comprovar a má fé da contestante e suas alegações, acosta-se aos autos várias trocas deemailsocorridos entre a requerente e a requerida e vice versa, na pessoa de JOSÉ ROBERTO F. GONZALES, acerca das obras contratadas, valores ajustados e cobranças de valores atrasados medidos e não pagos. Inclusive, fazendo menção da medição do mês de Junho, no valor de R$ 32.432,00 e do mês de Julho, no valor de R$ 13.048,00, objetos da presente demanda que não foram pagos. Inclusive, constam nos inclusosemailsemitidos a cobrança da requerente junto ao agente financeiro da requerida, Sr. ANGELO, cobranças de valores de medições atrasadas, o qual solicitou que fossem levantados os valores e lhe retornado, o que foi feito pelo requerente e os valores não foram pagos, o que motivou o ajuizamento da demanda em questão. Portanto, EXCELÊNCIA, ao contrário do que tenta demonstrar a a requerida, sob a assertiva de que não existe demonstração de regular constituição do crédito que pretende a requerente receber, de que os documentos constantes nos autos não possuem a chancela da empresa e nem a assinatura da pessoa responsável, não merece acolhida e vão desde já impugnadas as aludidas assertivas por inverídicas. Outra alegação da contestante que não merece acolhida, já que se valeu do não oferecimentode defesa

por parte da segunda requerida, cinge-se na alegação de que as assinaturas apostas nos documentos não são legíveis e de que são assinaturas apostas por pessoas estranhas ao quadro societário da contestante. Primeiro, as assinaturas não ilegíveis e os nomes das pessoas que constam nos autos são vinculadas à segunda requerida, pertencente ao mesmo consórcio e grupo econômico da primeira requerida. .. Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência de receber a presente, afim de, conceder o prazo para a juntada de documento requerida e, posteriormente, julgar procedente, em todos os seus termos, a demanda em questão, com a declaração da contestante em litigância de má fé com a aplicação da penalidade legal decorrente. (e-STJ fls. 59/61.) Portanto, as provas juntadas com a réplica, sem dúvida, tiveram como objetivo impugnar as alegações fáticas da contestação, o que encontra amparo nos princípios insculpidos nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, com o seguinte teor: Art.

350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (Grifei.) Art.

351. Se o réu alegar qualquer das matérias enuneradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Grifei.) Em tal contexto, a regra geral de que as provas do autor devem ser juntadas com a petição inicial (art. 434,caput, do CPC/2015) não se aplica ao presente caso, inserido, na verdade,nas normasde exceção disciplinadas nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, correspondentes aos arts. 326 e 327 do CPC/1973, que viabilizam juntada de novas provas em réplica com o objetivo de se contrapor às alegaçõesapresentadas na contestação. Para ilustrar, menciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, para fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (art. 397 do CPC). Precedentes.

2. In casu, o Tribunal de origem asseverou que os documentos colacionados com a réplica à contestação objetivavam contrapor argumentos surgidos na contestação, o que é permitido, desde que observado o contraditório, com a audiência da parte contrária a seu respeito, conforme ocorrido no caso em tela. ..

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 602.156/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 8/6/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (art. 397 do CPC). Precedentes.

2. In casu, o Tribunal de origem asseverou que os documentos colacionados com a réplica à contestação objetivavam contrapor argumentos surgidos na contestação, o que é permitido, desde que observado o contraditório, com a audiência da parte contrária a seu respeito, conforme ocorrido no caso em tela.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 437.933/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 15/5/2015.) Para afastar qualquer dúvida, no presente caso houve respeito ao contraditório. Após a réplica, o Juiz de Direito abriu prazo para que as partes apresentassem outras provas (cf. e-STJ fl. 78), sendo certo que apenas a autora requereu o depoimento pessoal do representante legal da ré e a oitiva de testemunhas (e-STJ 81/82). As corrés permaneceram silentes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHEPROVIMENTO. Na forma prevista pelo art.85,§ 11, do CPC/2015, MAJORO em 20% (vinte por cento) oshonoráriosadvocatícios fixados nas instâncias ordinárias, devidos pela recorrente aoadvogadoda recorrida. Publique-se e intimem-se.