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Direito privado

AREsp 2864660 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, pois o acórdão estadual, complementado por embargos de declaração e juízo de retratação, examinou detidamente a previsão regulamentar, a compensação com recomposição da reserva matemática, os honorários e a perícia atuarial, aplicando os Temas 955 e 1.021 do STJ e condicionando o recálculo ao aporte prévio e integral das reservas; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

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  • Previdência privada
  • Inclusão de verbas trabalhistas na base de cálculo da complementação de aposentadoria
  • Agravo interno
  • Agravo em recurso especial
  • Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do cpc)
  • Fundamentação judicial (art. 489, §1º, ii, iii e iv, do cpc)
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Direito privado

AREsp 3025819 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cálculos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; foi respeitado o título executivo e a coisa julgada ao determinar recálculo com inclusão da verba e compensação do custeio, sem recomposição integral da reserva matemática, em consonância com o Tema n. 1.021/STJ e a Lei Complementar n. 108/2001; não houve ofensa aos arts. 1.013, § 3º, III, e 371 do CPC.

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  • Cumprimento de sentença
  • Coisa julgada
  • Súmula n. 7/stj
  • Gratificação semestral
  • Custeio prévio
  • Reserva matemática
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Direito privado

AREsp 3172621 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal afastou a alegação de omissão por ter analisado de forma clara e fundamentada as questões centrais; aplicou a Súmula 83 por entender que o acórdão está alinhado à jurisprudência sobre a inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final ou vulnerabilidade; e aplicou a Súmula 7 para obstar o reexame da conclusão fática sobre vulnerabilidade técnica, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

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  • Vícios redibitórios
  • Incidência do código de defesa do consumidor
  • Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  • Vulnerabilidade técnica
  • Inversão do ônus da prova
  • Responsabilidade por vícios
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Direito privado

AREsp 2992553 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão recorrido condicionou a inclusão de reflexos trabalhistas à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante e está em conformidade com os Temas 955 e 1.021 do STJ; assim, a via especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e, estando o acórdão alinhado aos recursos repetitivos, aplica-se a Súmula 83, inviabilizando a admissão do recurso especial e o exame do dissídio pela alínea c diante do óbice pela alínea a.

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  • Inclusão de verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria
  • Recomposição das reservas matemáticas
  • Recursos repetitivos (temas 955 e 1.021 do stj)
  • Incidência das súmulas 7 e 83 do stj
  • Inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, iii, cf)
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Direito privado

AREsp 3166504 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, situação vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e porque as preliminares de incompetência suscitadas foram tidas como preclusas em razão da ausência de apelação da ré.

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  • Transporte marítimo
  • Indenização por danos materiais
  • Cláusula de eleição de foro
  • Incompetência
  • Efeito devolutivo da apelação
  • Preclusão
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Direito privado

AREsp 3184113 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal impugnava matéria que depende de interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento e reforma; adicionalmente, não se demonstrou violação do art. 492 do CPC, e aplicou-se o § 11 do art. 85 do CPC para majorar honorários em 10%.

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  • Cláusula penal contratual
  • Sucumbência
  • Honorários advocatícios
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmula 5 do stj
  • Súmula 7 do stj
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Direito civil

AREsp 3154345 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de seguro é a ciência da negativa administrativa da seguradora; tendo a ação sido proposta dentro de um ano dessa negativa, não houve prescrição, e por estar a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte (ônus da Súmula 83/STJ), o recurso especial não merece provimento.

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  • Prescrição
  • Cobrança de seguro
  • Termo inicial da prescrição
  • Negativa administrativa
  • Recurso especial
  • Súmula 229/stj
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Direito processual civil

AREsp 3221459 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ ao verificar que o exame da alegada violação do art.85 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório; manter a distribuição dos ônus sucumbenciais fundada no princípio da causalidade aplicável quando a necessidade da ação decorreu de conduta do réu (fornecimento de endereço incorreto), e majorar os honorários do advogado da parte recorrente em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

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  • Ação rescisória
  • Nulidade de citação
  • Ônus de sucumbência
  • Honorários advocatícios
  • Súmula 7 do stj
  • Súmula 83 do stj
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Direito privado

AREsp 3219769 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de questão afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos e em observância ao juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em consonância com as teses firmadas ou seja promovido novo exame pelo órgão prolator se houver divergência.

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  • Impenhorabilidade
  • Art. 833, x, do cpc
  • Recursos repetitivos (tema 1285)
  • Afetação ao rito dos recursos repetitivos
  • Falecimento e caráter personalíssimo da impenhorabilidade
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Direito privado

AREsp 3193425 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas pertencem ao STF (art. 102 CF), várias normas federais indicadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem julgou a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório (art. 373 CPC/15) encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agr…

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  • Ônus da prova
  • Inversão do ônus da prova
  • Vício oculto de produto
  • Prequestionamento
  • Súmula 83/stj
  • Súmula 7/stj
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