Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25f47ccdbf40b17bcd3b

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento arecurso especial, no qual se alega violação dos arts. 435, parágrafo único, e 473, § 3º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.O acórdão recorrido está retratadona seguinte ementa (fl. 105): AGRAVO DE INSTRUMENTO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DOCUMENTOS PRETÉRITOS. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICOU MOTIVO PELO QUAL NÃO OS JUNTOU EM MOMENTO OPORTUNO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DESCONSIDEROU OS DOCUMENTOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 134): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ITAU UNIBANCO S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ADVERTÊNCIA DE MULTA. CONHECIDO E REJEITADO. Sustenta o agravante que "o artigo 473, § 3º, do CPC/15, e a jurisprudência pacificada no STJ, autorizam a juntada de documentos considerados necessários à realização do laudo pericial, inclusive porque não se trata de mera juntada tardia, mas possibilitar o correto cumprimento do julgado, escopo maior da liquidação" (fl.

149). Afirma que "vedar a juntada de novos documentos capazes de conduzir o perito judicial ao valor efetivamente devido, seria impedir a colaboração de todos os participantes do processo na exata adequação entre os comandos da decisão e os cálculos apresentados" (fl. 153). Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, incide oenunciadon.282 daSúmula do STF quanto aoart. 473, § 3º, do Código de Processo Civil,pois éestranhoaojulgado recorrido, a elefaltando oindispensávelprequestionamento, do qual não estão isentassequer asquestões de ordempública. Verifico, por outro lado,que a Corte local manteve a decisão que determinou que fossem desconsiderados os documentos juntados extemporaneamente, conforme os seguintes fundamentos (fls. 106/108): (..) Trata-se de ação de prestação de contas em fase de liquidação de sentença em que o agravante juntou documentos nas fls. 1208 a 1217 (mov. 1.90 dos autos originários) para que fosse complementado o laudo pericial contábil. Alega a instituição financeira/agravante que contrariamente ao entendimento do Magistrado singular, se faz importante levar em consideração a legalidade dos lançamentos a débito questionados para o julgamento do processo e que a quantia apurada em laudo pericial com base na exclusão de lançamentos legítimos, debitados da conta corrente do agravado, fez surgir a necessidade de localizar e apresentar os documentos

em questão. Afirma que com a desconsideração dessa documentação, somados os valores, acarretará em um aumento de R$ 49.652,55 (quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) no patrimônio do agravado sem haver uma causa que justifique. Aduz ainda ser lícito as partes juntar documentos novos em qualquer tempo, conforme preceitua o artigo 435 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda já está em fase de liquidação de sentença e que inclusive já foi realizada perícia contábil para tanto. Quanto a juntada dos referidos documentos, verifica-se que não se trata de documentos novos, o que permitiria a aplicação da exceção do art. 435, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, quando trouxe aos autos os documentos, a parte agravante não demonstrou, sequer alegou, qualquer motivo que a impedisse de fazer a juntada dos referidos documentos anteriormente, como preconiza o art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A instituição financeira/agravante alega ser importante para o julgamento da demanda a consideração da legalidade dos lançamentos questionados que constam dos referidos documentos. Se assim o fosse, deveria tê-los trazido no momento oportuno, pois, durante toda a instrução processual não foram apresentados os referidos documentos nem quando da realização da perícia contábil para

liquidação de sentença, sendo trazidos os referidos documentos apenas quando da manifestação do agravante/réu sobre o laudo. Em que pese a agravante alegue ser de extrema importância observar tais documentos, não comprovou nenhum motivo que a impedisse de trazê-los anteriormente, deixando de cumprir com requisito do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (..) Sendo assim, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 435, correta a decisão que declarou a preclusão temporal de sua juntada e determinou que fossem desconsiderados os documentos juntados extemporaneamente. (..) Com efeito, registro que rever o entendimento doTribunaldeorigemdemandaria o reexame do acervo fático dosautos, o queencontraóbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. DUBLAGEM. EXIBIÇÃO. LONGA METRAGEM. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. PRECLUSÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de indenização por danos morais e materiais por ausência de atribuição de créditos ao dublador por exibição de longa metragem, julgada procedente no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais.

3. No caso vertente, não há omissão no acórdão recorrido, tampouco carece de fundamentação idônea, apresentando, em verdade, julgamento contrário à pretensão da parte, o que não importa, por si só, violação de norma de regência dos aclaratórios ou ausência de prestação jurisdicional.

4. Na hipótese, a partir da análise das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, o tribunal local concluiu pela existência do fato constitutivo do direito do autor e rechaçou a apresentação de documento novo por entender que se operou a preclusão. Inteligência do art. 435 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/1973). Precedentes.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.179.893/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.10.2018, DJe de 26.10.2018) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.