AREsp 1768193 - DECISAO

AREsp 1768193 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente declarou a preclusão temporal dos documentos juntados extemporaneamente, por não serem novos e por não haver justificativa para a juntada tardia conforme o art. 435, parágrafo único, do CPC; além disso, eventual reexame do mérito ou das provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento do art. 473, § 3º, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Preclusão Temporal, Art. 435 CPC, Art. 473 § 3º CPC, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Juntada De Documentos Preclusão Temporal Art. 435 CPC Art. 473 § 3º CPC Liquidação De Sentença Perícia Contábil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos em liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do art. 435 e seu parágrafo único
  3. 3 incidência do art. 473, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente declarou a preclusão temporal dos documentos juntados extemporaneamente, por não serem novos e por não haver justificativa para a juntada tardia conforme o art. 435, parágrafo único, do CPC; além disso, eventual reexame do mérito ou das provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento do art. 473, § 3º, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.