Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26007ccdbf40b17c4515

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALESSANDRO FARIAS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -JUNTADA DE DOCUMENTOS NA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 434 do Código de Processo Civil tem sido mitigada pela jurisprudência para admitir a juntada de documentos em outras fases do processo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte .. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a violação dos arts. 320, 373 e 435 do CPC, aduzindo que faltou juntar, com a petição inicial, o contrato assinado pelo recorrente e assim deveria ser indeferida a exordial por falta de documento indispensável à propositura da ação, sendo manifesta a impossibilidade de juntada posterior do documento, trazendo os seguintes argumentos: Trata-se de ação de cobrança, empírica seria a existência de um contrato de bancário, denominado pelo Autor como CREDIARIO ITAU, operação contrato n º 46515-000001058026764, no valor de R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais). Para comprovar suas

alegações o Autor juntou os seguintes documentos na exordial do Id. 47408538 e decorrentes: "PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA", "TELA DE CONTRATAÇÃO", "PLANILHA DE DÉBITO" E "CONDIÇÕES GERAIS". Ocorre, que em todos esses documentos não se observa o principal: O CONTRATO ASSINADO PELO RÉU. Veja que na exordial o Autor expressamente aduz que existe um contrato, que fora pactuado junto à agencia bancaria, para que houvesse o empréstimo. Não obstante, verifica-se dos próprios documentos anexados pelo Autor ("tela de contratação" - Id. 1938186), que pactuarão mediante assinatura física .. Veja que a informação constante é a de que o tipo de formalização do empréstimo se deu de maneira completa, com assinatura fisica. Ao juntar as condições gerais do contrato (Id. 47408544), o Autor colacionou aos autos uma cópia em branco de um modelo de contrato que representaria a avença. .. Na contestação o Réu expressamente aduziu que a petição inicial deveria ser indeferida uma vez que ausente os requisitos legais, por manifesta violação do art. 320 do CPC, em especial pela manifesta impossibilidade de juntada posterior do documento, em razão do que dispõe o art. 435 do CPC. .. Ademais, na contestação o Réu aduziu que o Autor não havia desincumbido de seu ônus, preconizado pelo que dispõe o art. 373, I do CPC. .. Sobreveio sentença nos autos (Id. 47408581), pela qual o juízo de piso não enfrentou

a matéria da violação dos artigos acima citados, de modo que o Réu (Recorrente), interpôs embargos de declaração (Id. 47408576), que foram rejeitados sem também enfrentar a matéria (Id. 47408581). O Réu recorreu da sentença (Id. 47408583), mantendo a linha de alegação da violação aos artigos 320, 373 e 435 do CPC. No entanto, o Tribunal também não visitou a questão expressa de violação a tais dispositivos legais (Id. 52519961). Veja que a matéria vem sendo discutida desde a contestação, sempre na linha de que houve manifesta violação aos artigos 320, 373 e 435 do CPC. Inclusive, no acordão ora recorrido, o próprio Tribunal assume, pela juntada de uma jurisprudência em seu voto, que a tese do Autor merecia ser acolhida. .. ORA MAIS DO QUE CLARO QUE O ART. 435 FOI VIOLADO, POIS A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO É SIM ADMITIDA NO PROCESSO, MAS NÃO QUANDO SE TRATA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - NOS TERMOS DA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (A QUAL SERVIU, INCLUSIVE, DE AMPARO PARA O ACORDÃO RECORRIDO). (fls. 231/235) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação do art. 223 do CPC, afirmando que deve ser reconhecido que o recorrido perdeu o prazo para apresentação de impugnação à contestação, na qual juntou a via do contrato que se pretendia cobrar na ação, devendo, portanto, tal ato ser considerado nulo, por ter

se operado a preclusão, trazendo os seguintes argumentos: Na apelação o Réu também aduziu que o Autor perdeu prazo para apresentação de impugnação à contestação (Id. 47408558 e decorrentes), sendo que naquela oportunidade é que foi juntada a via do contrato que se pretendia cobrar na ação (Id. 47408559). Dos autos no juízo de piso, nota-se da aba "EXPEDIENTES", que a intimação datada de 25 de outubro de 2017, para que o mesmo apresentasse impugnação TEVE SUA CIÊNCIA REGISTRADA PELO SISTEMA EM 27/10/2017. .. Ocorre que o apelado somente protocolou a impugnação na data de 21 de novembro de 2017, quase um mês a publicação da intimação, tendo havido, mais uma vez preclusão, não observada e sequer declarada e certificada ex officio pelo juízo de primeiro grau. .. Conclui-se que o Autor se beneficiou ao realizar atos posteriores, obviamente nulos e sem qualquer validade e eficácia processual, à preclusão ocorridas, pois que apresentados e levados a cabo fora do prazo e atingidos por preclusão. Tal ato implica em negativa de vigência do artigo 223 do CPC MATÉRIA EXPRESSAMENTE AVENTADA NA APELAÇÃO, E AINDA, COGNOSCÍVEL EX OFICIO. Dessarte, a permanência do acórdão, sem qualquer alteração ou reforma, na realidade, prejudica, de forma imensa o recorrente, devendo este recurso especial, rever não fatos e provas, simplesmente; mas irregularidade e ilegalidade aqui denunciadas e não

devidamente apreciadas pelo juizo de segundo grau em questão. A jurisprudência desta Corte sempre pautou pela preservação e obediência às regras processuais, mormente no que tange à prática de atos fora do prazo estipulados em lei, como se verifica no caso em tela. (fls. 236/238) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Admitida, portanto, a juntada do aludido documento, porque inexistente a má-fé e submetido ao contraditório e ampla defesa, o reconhecimento do próprio apelante, de que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta, não deixam dúvidas quanto à formalização do negócio jurídico pelas partes, a implicar na procedência da ação. Aliás, não se pode olvidar que o juiz deve buscar a verdade real, existindo no nosso ordenamento jurídico diversos institutos que asseguram a pesquisa da verdade pelo julgador, com, por exemplo, a iniciativa probatória (art. 370 e 371 do Código de Processo Civil). (fls.

224) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.