AREsp 1803034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado; a juntada do documento foi admitida por ausência de má-fé e observância do contraditório, e, em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties: Recorrente: ALESSANDRO FARIAS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juntada De Documentos, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf

Processo Civil Direito Civil Juntada De Documentos Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALESSANDRO FARIAS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Violação alegada dos arts. 320, 373 e 435 do CPC pela ausência do contrato assinado na petição inicial e impossibilidade de juntada posterior
2 Alegação de violação do art. 223 do CPC pela juntada do contrato na impugnação fora do prazo (preclusão)
3 Óbice da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem