AREsp 1709603 - DECISAO

AREsp 1709603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido (devendo ter sido insurgida por embargos de declaração) e o exame da questão implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial, além de reconhecer a extemporaneidade dos documentos juntados em sede recursal; por fim, majorou-se a verba honorária para 13% em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Quality Aluguel de Veículos Ltda.; Réu: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Interposto Nos Termos Do Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Honorários Sucumbenciais, Contrato Administrativo De Locação, Responsabilidade Patrimonial Da Fazenda Pública, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juntada De Documentos Honorários Sucumbenciais Contrato Administrativo De Locação Responsabilidade Patrimonial Da Fazenda Pública Prequestionamento

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Parties

Quality Aluguel de Veículos Ltda.

Autor

Município de Cuiabá

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Interposto Nos Termos Do Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados em sede recursal (arts. 435 e 1.014 do CPC/2015)
  2. 2 omissão e requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação à reapreciação de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido (devendo ter sido insurgida por embargos de declaração) e o exame da questão implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial, além de reconhecer a extemporaneidade dos documentos juntados em sede recursal; por fim, majorou-se a verba honorária para 13% em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Cuiabá.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.