Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26007ccdbf40b17c46af

DECISÃO Quality Aluguel de Veículos Ltda. ajuizou ação de cobrança contra o Município de Cuiabá objetivando a percepção do valor de R$ 255.401,87 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e um reais, e oitenta e sete centavos), decorrente da inadimplência de faturasdevidas em contraprestação dos serviços de locação de veículos automotores, automóveis e similares, conforme contrato administrativo celebrado entre as partes de n. 011/2008, bem como de multas de trânsito e avarias causadas pelos agentes municipais. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de procedência dos pedidos (fls. 1.029-1.037), nos termos da seguinte ementa (fls. 1.077-1.078): RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA SEARA RECURSAL -DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - PROVAS EXTEMPORÂNEAS NÃO APRECIADAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO - CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APÓS O VENCIMENTO DA AVENÇA - OBRIGAÇÃO CONTRAPRESTACIONAL VERIFICADA - AVARIAS E MULTA DE TRANSITO COMETIDA POR SERVIDOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROVADAS NOS AUTOS - REPARAÇÃO DO DANO NECESSÁRIO - LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO COBRADO NA DEMANDA NÃO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL MANTIDA -

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, §§ 2ºE 3ºDO CPC) - HONORÁRIOS RECURSAIS - VEDADA A MAJORAÇÃO QUANDO FIXADO NO LIMITES MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELO CÓDEX PROCESSUAL - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedado, em regra, a juntada de provas depois de proferida a sentença, quando não se trata de documento novo ou não se enquadra a hipótese em exceção legal prevista nos artigos 435 e 1.014 do Código de Processo Civil. Diante da continuidade de utilização do veículo depois de encerrado o contrato público de locação dos automóveis, resta verificada a obrigação contraprestacional da Fazenda Pública. As avarias apresentadas na devolução dos bens e multas de trânsitos cometidas pelos servidores municipais durante a utilização desses automóveis devem ser ressarcidas à empresa que sofreu o dano. Se não existe prova de suposta liquidação dos débitos cobrado na demanda, deve ser mantida a sentença que julgou procedente os pedidos da inicial determinando que seja realizado o devido pagamento. Os honorários sucumbenciais das ações em que a Fazenda Pública é parte devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, respeitando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o

seu serviço, de modo que, sopesando tais critérios, o valor fixado deve ser adequado e condizente para remunerar o trabalho despendido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, é vedada a majoração dos honorários sucumbenciais na esfera recursal quando fixado nos limites máximos estabelecidos pelos §§ 2 o e 3 o do mesmo dispositivo legal. O Município de Cuiabá interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 435, 489, § 1º, IV, e 1.014, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Tribunal de origem se equivocou ao considerar como novos os documentos - ordens bancárias apresentadas por meio de relatório do sistema SIPLAG - anexados ao recurso de apelação, porquanto apresentados pelo recorrente com a contestação, encontrando-se, apenas, em formatos diversos em razão do lapso temporal entre as emissões dos relatórios (2013 e 2019, respectivamente), devendo, assim, serem analisados para fins de comprovação do pagamento de valores objeto da ação. Sem contrarrazões (fl. 1.130), o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 1.131-1.132), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos

de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com relação à irresignação do recorrente - alegada violação dos arts. 435, 489, § 1º, IV, e 1.014, do CPC/2015, o Tribunal a quo assim deliberou (fls. 1.080-1.081): No presente caso, verifica-se que o Apelante, depois de proferida a sentença, apresentou juntamente com o recurso de apelação novas provas, denominada "Ordem Bancária Orçamentária" e outros (Id. 6922811). Ocorre que os documentos trazidos aos autos na seara recursal já existiam e poderiam ser obtidos na data do ajuizamento da ação e/ou apresentação de contestação, uma vez que as supostas ordens bancárias possuem os últimos lançamentos realizados no ano de 2012, ou seja, anterior ao do protocolo da Contestação que se deu em 04/07/2013 (Id. 6922750 - Pág. 1). E mais, o Apelante não efetuou justificativa plausível para apresentação extemporânea e nem fundamentada em motivo de força maior, razão pela qual, não se enquadram nas hipóteses legais previstas para a juntada de documentos no recurso de apelação não apresentados em momento oportuno (Contestação). Neste particular, verifica-se que, no acórdão recorridonão foi analisada a alegação de que os relatórios bancários apresentados em momentos diversos pelo recorrente divergem apenas com relação ao layout do documento, porém idênticos quanto ao conteúdo apresentado, nem foram opostos embargos de declaração

para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida fundamentação apresentada no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, eventual debate da questão incorreria na necessidade de revisão da seara fático-probatória dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do enunciado sumular n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafoúnico, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelo(s) advogado(s). Publique-se. Intimem-se.