AREsp 1814386 - DECISAO

AREsp 1814386 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacífica do STJ admitindo a juntada posterior de documentos e presumindo a legitimidade da cobrança condominial, cabendo ao condômino provar eventual irregularidade, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 83 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Cobrança De Despesas Condominiais, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Condominial Juntada De Documentos Cobrança De Despesas Condominiais Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução da ação de cobrança de despesas condominiais com atas de assembleia
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de documentos em qualquer fase do processo
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ sobre reexame e modificação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacífica do STJ admitindo a juntada posterior de documentos e presumindo a legitimidade da cobrança condominial, cabendo ao condômino provar eventual irregularidade, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.