Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26637ccdbf40b17f5a79

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação Cível. Ação de cobrança de cotas condominiais.Sentença de procedência. Apelação do réu.Desnecessidade da apresentação das atas de assembleia de aprovação das despesas condominiais cobradas ou cópia dos boletos inadimplidos. Regularidade dessas verbas presumida.Ônus do condômino de provar sua eventual irregularidade.Possibilidade de juntada de documentos a qualquer tempo. Art.397 do CPC.Inadimplemento da dívida condominial incontroverso.A fim de se evitar a incidência de encargos moratórios sobre aqueles já computados na planilha de débito, o réu deve ser condenado no pagamento dos valores primitivos das prestações condominiais, além das parcelas que se vencerem no curso da lide, até o término da execução, com incidência de correção monetária, pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos e multa de 2%.Recurso não provido, com observação. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos artigos 373, I, 434 e 435do Código de Processo Civil/2015, sustentando que o Tribunal de origem desrespeitou o comando desses dispositivos, ao concluir quea ação de cobrança de despesas condominiais não precisa ser instruída com cópia das atas das assembleias

que aprovaram os valores das cotas e que "as provas documentais devem ser produzidas com a petição inicial ou com a contestação, sendo excepcionais e específicos os casos em que se admite a juntada posterior". Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origemassim dispôs: A jurisprudência tem entendido que a ação de cobrança de despesas condominiais não precisa ser instruída com cópias das atas de assembleias que aprovaram os valores das cotas condominiais. E justamente pela necessidade de se favorecer a coletividade condominial e considerando o dever legal do condômino deconcorrer no rateio das despesas condominiais, presume-se a princípio legítima sua cobrança, cabendo ao condômino o ônus de comprovar a irregularidade das despesas. .. . Ademais, o art. 435 do CPC predica que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Na

hipótese, diante da alegação do réu de ausência nos autos da convenção condominial e das atas das assembleias que aprovaram as cotas condominiais cobradas, o autor trouxe aos autos os respectivos documentos para comprovação. Além disso, após a juntadadesses documentos, foi dada oportunidade ao réu para se manifestar, em observância ao princípio do contraditório. Aliás, tenho entendido a possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, inclusive em sede recursal, desde que não sejam indispensáveis à propositura da ação ou à tese da defesa. Com efeito, ajurisprudência do STJé pacífica no sentido de ser possível a juntada posterior de documentos em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso, desde que não sejam indispensáveis à propositura da ação, conforme decidiu a Corte de origem. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N.284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO.COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. VIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS.CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE E ALEGADA IMPRESTABILIDADE QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ..

3. O pagamento de cotas condominiais vincendas não pagas no período em que perdurar a relação obrigacional inclui-se na condenação, ainda quando não formulado tal pleito na inicial da ação de cobrança. .. .5. Consoante o disposto noa art. 398 do CPC, admite-se a juntada de documentos à demanda em qualquer fase processual, desde que respeitado o contraditório. .. .7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp 1293490/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/5/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.JUNTADA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Não se apresentando como documento indispensável ou essencial à prova das alegações autorais, "é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte" (REsp 253058/MG, Rel.Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010).

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 477.685/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/5/2015). Saliente-se que ao permitirem a juntada posterior dos documentos que comprovaram o débito condominial, as instâncias de origem prestigiaram a primazia do julgamento de mérito, princípio aclamado no CPC/2015, e no âmbito desta Corte Superior de Justiça. A propósito, "Nosso direito processual civil é instrumental e adota o sistema da legalidade das formas, de modo que é preciso que seu rigorismo formal seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes, sendo abrandado quando o ato atingir a finalidade que motiva sua vigência"(REsp 1766376/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/8/2020). Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, e a sua modificação é providência que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de fatos e provas, o que é proibido em sede de recurso especial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.