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Processo civil

AREsp 3183530 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria deduzida; aplicou-se a Súmula 211/STJ e a exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto, e, acessoriamente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

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  • Pregunteamento
  • Admissibilidade do recurso especial
  • Súmula 211/stj
  • Atas assembleares
  • Cobrança condominial
  • Prescrição quinquenal
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Direito processual civil

AREsp 3217228 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (legitimidade passiva enquanto proprietário), aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, e porque não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Cobrança de cotas condominiais
  • Título executivo extrajudicial
  • Exceção de pré-executividade
  • Dissídio jurisprudencial
  • Súmula 283/stf
  • Honorários advocatícios
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Direito civil

AREsp 3213457 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença na ausência de previsão expressa na convenção autorizadora da cobrança em duplicidade, no reconhecimento de que a unidade da autora possui apenas uma construção e na adoção de tratamento igualitário pelo condomínio; afastar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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  • Cobrança de cotas condominiais
  • Natureza propter rem
  • Enriquecimento sem causa
  • Boa-fé objetiva
  • Honorários sucumbenciais
  • Admissibilidade de recurso especial
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Direito processual civil

AREsp 3194648 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de algumas matérias federais (incidência da Súmula 211/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse da vaga de garagem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmulas do stj (súmula 7, 83, 211, 568)
  • Sucessão processual e nulidade por falecimento
  • Cerceamento de defesa e produção de provas
  • Posse, surrectio e supressio em condomínio
  • Honorários advocatícios recursais
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Direito civil

AREsp 3213881 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a convenção condominial prevê expressamente correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, de modo que, nos termos do art. 1.336, §1º do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e da jurisprudência, os encargos convencionados prevalecem sobre a taxa SELIC, e a diferença técnica apurada nos percentuais de juros não configura excesso de execução relevante.

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  • Juros moratórios
  • Correção monetária
  • Taxa selic
  • Convenção condominial
  • Excesso de execução
  • Honorários advocatícios
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Processo civil

AREsp 3195900 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3195900 - DECISAO

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  • Embargos à execução
  • Títulos executivos extrajudiciais
  • Preclusão pro judicato
  • Reexame de fatos e provas
  • Súmula 7/stj
  • Dissídio jurisprudencial
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Direito civil

AREsp 3200100 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente: comprovada nos autos a alienação do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio por meio de mensagens e declarações, demonstrou-se a imissão na posse do comprador, de modo que a responsabilidade pelos encargos condominiais relativos ao período em que a posse foi exercida pelo adquirente é deste, nos termos do art. 1.345 CC e da jurisprudência do STJ (Tema 866); as provas digitais foram admitidas sem necessidade de ata notarial ante ausência de impugnação; e a alegação de…

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  • Legitimidade passiva
  • Obrigação condominial propter rem
  • Prova digital (whatsapp) e ata notarial
  • Perda de objeto (perda superveniente do interesse recursal)
  • Súmula 7/stj
  • Tema 866/886 stj
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Direito civil

AREsp 3179163 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (invalidade da permuta por ausência de registro, violação da convenção condominial e inobservância da forma legal) que não foram impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

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  • Nulidade de contrato de permuta de vaga de garagem
  • Registro de imóvel
  • Vagas de garagem como bem acessório
  • Convenção condominial
  • Danos morais
  • Inadmissibilidade recursal (súmula 283/stf)
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Direito civil

AREsp 3198742 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada as questões centrais, reconhecendo a corresponsabilidade do proprietário e do condomínio pelos danos, e as alegações recursais foram genéricas ou dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão; além disso, a distribuição da sucumbência foi corretamente fixada como recíproca (cada parte arca com suas despesas e honorários). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, determinando-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11,…

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  • Responsabilidade civil
  • Prescrição
  • Honorários advocatícios
  • Corresponsabilidade
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Inadmissão de recurso especial
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Direito processual civil

REsp 2267942 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Como a questão relativa à penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial foi afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1266), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme previsto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

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  • Penhora
  • Menor onerosidade
  • Ordem de penhora
  • Imóvel de moradia
  • Alienação fiduciária
  • Recursos repetitivos
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