Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56b66a15da909d0ccb76

DECISÃO Recurso especial (CR, art. 105, III, a e c) interposto por Cláudio Roberto Bergesch (Cláudio) impugnando o acórdão no qual a corte revisora deu provimento à apelação interposta por Importadora e Exportadora de Cereais S/A (IEC) para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de determinar o prosseguimento de ação de reparação de danos proposta pela IEC contra ele e Marcos Rodrigues (Marcos) e para julgar prejudicada a apelação interposta por esse. (e-STJ Fls. 1-8 petição inicial ; 105-106 sentença ; 210-220 e 238-243 acórdão impugnado .) Recorrente sustenta, em suma, a violação do disposto nos arts. 264, caput, parágrafo único, 295, parágrafo único, I, 267, I, e 398, do CPC; no art. 159 da Lei 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas LSA ); e divergência jurisprudencial. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para restabelecer a sentença. (e-STJ Fls. 271-286.) A recorrida apresentou contrarrazões. (e-STJ Fls. 291-295.) O recurso foi admitido na origem. (e-STJ Fls. 335-340.) É o relatório. Passo a decidir. I A. O Plenário desta Corte, "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr ou em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Ademais, igualmente decidiu o Plenário

desta Corte: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em consequência, a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da decisão recorrida. B. No presente caso, o acórdão impugnado foi prolatado na vigência do CPC 1973, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente deste recurso. II A. A recorrida (IEC) propôs ação de reparação de danos contra Cláudio e Marcos tendo por fundamento supostos danos causados à companhia na venda de um terreno de 3.109,50m por R$ 198.000,00 na cidade de Lajeado, RS. (e-STJ Fls. 1-8.) O juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, "diante da ausência de autorização assemblear para a propositura da ação de indenização contra Cláudio e Marcos , .. , nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC." (e-STJ Fls. 105-106.) A IEC e Marcos apelaram. A IEC requerendo a aplicação à espécie do disposto no art. 13 do CPC 1973 e Marcos

a majoração dos honorários. (e-STJ Fls. 108-116 IEC e 121-127 Marcos .) A corte revisora deu provimento à apelação da IEC porque a companhia juntou, com as razões de apelação, a deliberação tomada pela assembleia-geral nos termos do art. 159, § 1º, da LSA. (e-STJ Fls. 210-220.) Os embargos de declaração opostos por Cláudio, ora recorrente, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 231-236 embargos e 238-243 acórdão .) B.

1. Cláudio sustenta a violação do disposto no art. 398 do CPC 1973, porquanto a deliberação da assembleia-geral foi juntada aos autos pela recorrida sem a oitiva dos réus.

2. Como tem decidido esta Corte, "" é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art.398 do CPC)" (AgRg no AREsp n. 435.093/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1º/8/2014)." (STJ, AgInt no REsp 1657018/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018.) ""Segundo a jurisprudência desta Corte, para que reste configurada a ofensa ao artigo 398 do CPC de 1973, é necessária a juntada de documento novo, sem vista à parte contrária, que influencie na solução da controvérsia" (AgRg no AREsp 166.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014)". (STJ, AgRg no AREsp 797.521/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016.) Em caso no qual a acusação juntou documentos aos autos com suas alegações finais escritas, o STF decidiu que " n ão há ofensa ao contraditório nem à ampla defesa, se o advogado do réu teve, para alegações finais que apresentou, vista dos autos onde estavam juntados documentos oferecidos pelo representante do Ministério Público após o encerramento da instrução." (STF, RE 592670 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,

julgado em 17/02/2009, DJe-059 27-03-2009.) (Grifo acrescentado.) E esta Corte, no caso específico de invocação do art. 398 do CPC 1973, decidiu que " a ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o art. 398 do CPC, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais.Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia." (STJ, EDcl no Ag 836.413/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014.) (Grifo acrescentado.) "A jurisprudência do STJ já proclamou que não há se falar em ofensa ao art. 398 do CPC/73 quando, a despeito da parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento novo juntado no processo, este não for utilizado no julgamento d a lide." (STJ, AgInt no AREsp 884.367/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020.) Aqui, os agravantes não tiveram vista dos autos após a juntada do aludido documento que foi utilizado pela corte revisora na quantificação do valor da indenização, e, portanto, "influiu na solução da controvérsia." (STJ, EDcl no Ag 836.413/MT, supra.) Em contexto fático similar, o STF decidiu que " é nula a decisão que se remete, expressamente, a provas admitidas sem contraditório em contra-razões de

recurso." (STF, HC 87114/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-027 12-02-2010.) Além disso, esta Corte tem decidido "que o advogado, ao retirar os autos do cartório, "toma ciência inequívoca de todos os atos processuais nele praticados, dispensando a sua formal intimação" (REsp n. 1.641.610/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017). Nesse sentido: .. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. .. (AgRg no REsp 1316051/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)". (STJ, AgInt no REsp 1363217/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 15/03/2018.) 3. Na espécie, a deliberação da assembleia-geral foi juntada aos autos após a apresentação das razões e das contrarrazões de apelação, mas antes do julgamento da apelação, quando os autos já se encontravam na corte revisora. e-STJ Fls. 196-208. O relator na corte revisora não concedeu aos réus Cláudio e Marcos prazo para manifestação sobre a deliberação da assembleia-geral, e, logo em seguida, proveu a apelação da recorrida com base nesse documento. e-STJ Fls. 210-220. No entanto, eventual ofensa ao art. 398 do CPC 1973 é irrelevante na concreta situação de fato dos presentes autos.

4. Nos termos do art. 159, caput, § 1º, da LSA, a deliberação da companhia deve ser prévia à propositura da ação. O art. 159, caput, da LSA estabelece que " c ompete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio." (Grifo acrescentado.) No presente caso, a ação foi proposta em 24/08/2012 (e-STJ Fl. 1) enquanto a deliberação da assembleia para autorizar o ajuizamento respectivo foi realizada em 12/05/2014. e-STJ Fls. 199-208. Assim, a autorização em causa não foi prévia. No entanto, e, como decorre dos precisos termos do art. 159, caput, da LSA, a exigência de "prévia deliberação da assembléia-geral", para a propositura de "ação de responsabilidade civil", somente é cabível "contra o administrador". (Grifo acrescentado.) Aqui, os réus Cláudio e Marcos não eram administradores da companhia na data da propositura da ação. e-STJ Fl.

1. A exigência de "prévia deliberação da assembléia-geral" é aplicável somente ao "administrador", e, não, aos "ex-administradores", como é o caso dos réus Cláudio e Marcos. A necessidade da "prévia deliberação da assembléia-geral" para propor ação contra o "administrador" decorre da circunstância obvia de que compete ao administrador representar a companhia ativa e passivamente em juízo, e, evidentemente, seria um contrassenso admitir que o administrador determinaria a propositura de ação de reparação de danos causados por ele à companhia. Como é cediço, "não é lícito ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu." (STF, RE 71284, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO, Primeira Turma, julgado em 27/04/1973, DJ 28-09-1973 P. 7211.) Não pode o intérprete "estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu". (STF, ADI 1075 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1998, DJ 24-11-2006 P. 59.) Também esta Corte já deixou claro que, " s e o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso aqui, ação de reparação de danos , não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista." (STJ, REsp 1113175/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012.) (Nesse precedente a Corte Especial deste Tribunal decidiu pelo cabimento dos embargos infringentes a despeito de a divergência ter

ficado restrita aos honorários advocatícios.) Embora o princípio ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus não seja absoluto, na espécie, essa circunstância não abona a pretensão dos réus de incluir na lei um requisito nela não expressamente previsto para o cabimento da ação de reparação de danos. CARLOS MAXIMILIANO, por exemplo, salienta que " s eria erro generalizar; a regra não é tão absoluta como parece à primeira vista. O seu objetivo é excluir a interpretação estrita; porém esta será cabível e concludente quando houver motivo sério para reduzir o alcance dos termos empregados, quando a razão fundamental da norma se não estender a um caso especial; enfim, quando, implicitamente ou em outras disposições sobre o mesmo assunto, insertas na mesma lei ou em lei diversa, prescrevem limites, ou exceções, ao preceito amplo." (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 201.) No mesmo sentido: STF, RHC 57710/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 26/02/1980, DJ 16-05-1980, P.

3484. Na espécie, inexiste motivo sério para desconsiderar esse princípio de hermenêutica, e, assim, criar um requisito não previsto em lei para a propositura da ação de danos contra ex-administradores de sociedades anônimas. No presente caso, portanto, onde o legislador escreveu "administrador", não pode o intérprete ler "ex-administrador". Nesse sentido, e, como observado pelo TJMG, em acórdão mantido por esta Corte, "o .. artigo 159 refere-se, exclusivamente, ao atual administrador. Tanto que em seu § 2º dispõe que o administrador contra o qual será proposta a ação ficará impedido e deverá ser substituído na assembléia para deliberação da ação de sua responsabilidade civil." (STJ, Ag 562.217/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 08/03/2005.) (Grifo acrescentado.) No mesmo sentido: TJSP, AC 159.470-1, Rel. Desembargador EUCLIDES DE OLIVEIRA, 5ª CÂMARA, julgado em 25/03/1992; Parecer da Comissão de Valores Mobiliários (CVM/PJU Nº 005/2002). (Apud: ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO, Lei das S.A. Comentada e Anotada - 6ª edição. São Paulo: Quartier Latin, 2020, p. 701.) Em decisão unipessoal, esta Corte, especificamente, manteve a conclusão do TJMG no sentido de que, ""apesar de ter ocorrido a assembléia do dia 16/1/2001, com aquela finalidade, essa não se fazia necessária, uma vez que o embargante não participa mais da sociedade, sendo apenas um ex-administrador."" (STJ, Ag

562.217/MG, supra.) (Grifo acrescentado.) Cumpre notar que essa decisão foi mantida no julgamento do agravo regimental com fulcro nos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte. (STJ, AgRg no Ag 562217/MF, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009.) Em suma, inexiste, no texto legal, a exigência de deliberação da assembleia-geral para a propositura de ação de reparação de danos contra ex-administradores. Assim, é indubitável que a deliberação da assembleia somente é exigível quando a ação tiver sido proposta contra o administrador no exercício da administração da companhia, porque é evidente que o próprio administrador não poderia propor ação em nome da companhia contra ele. Por isso, é desnecessária autorização da assembleia-geral quando a ação é proposta por um dos acionistas. "A ação individual prevista no § 7º do art. 159 da Lei 6.404/76 tem por finalidade reparar o dano experimentado pelo próprio acionista, isto é, o dano direto causado ao titular de ações por ato do administrador; não depende de deliberação da assembleia-geral para ser proposta, tendo como legitimados qualquer acionista ou terceiro, diretamente prejudicados por ato de administrador." (STJ, REsp 1536949/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 04/11/2016.) Em decisão

unipessoal, esta Corte afirmou que, " d o supracitado dispositivo legal art. 159 , extraem-se duas modalidades de ações de responsabilidade civil contra o administrador da sociedade anônima: (i) a denominada "ação social" voltada à reparação dos danos causados ao patrimônio da companhia e, consequentemente, da coletividade de seus acionistas (caput e §§ 3º e 4º); e (ii) a ação individual, privativa do acionista ou de terceiro, que tem por objetivo o ressarcimento dos prejuízos diretos que lhes foram causados por ato do administrador (§ 7º). A ação social, a depender de sua legitimação ativa ad causam (ordinária ou extraordinária), é chamada de uti universi ou uti singuli. A ação social uti universi (caput do artigo 159 da Lei Acionária) configura hipótese de legitimação ordinária da sociedade em busca da recomposição do seu próprio patrimônio lesado por ato do administrador, pressupondo a existência de prévia deliberação assemblear autorizativa. Por seu turno, a ação social uti singuli (§§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal) consubstancia hipótese de legitimação extraordinária do acionista, o qual atua, em nome próprio, na defesa do patrimônio da companhia, como substituto processual. Sua propositura será possível em duas situações: quando a sociedade não ajuíza a ação social no prazo de três meses contados da deliberação autorizativa ou quando a assembleia não aprova a

propositura da demanda ou se recusa, explícita ou implicitamente, a deliberar sobre o tema. Em tais circunstâncias, configurar-se-á hipótese de legitimidade concorrente do acionista e da companhia para o ajuizamento da ação social. Por fim, na ação individual, o acionista ou terceiro prejudicado apresenta como causa de pedir o prejuízo direto que lhe foi causado por ato imputável ao administrador, prescindindo, como é lógico, de qualquer deliberação assemblear (§ 7º do artigo 159 da Lei 6.404/76)." (STJ, REsp 1.406.366/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 05/09/2016.) (Grifo acrescentado.) Isso demonstra que a exigência da deliberação da assembleia-geral está jungida à presença de dois requisitos: (1) que se trate de ação proposta pela companhia (LSA, art. 159, caput); (2) que a ação seja proposta contra o administrador, que, por isso, será afastado da administração. LSA, art. 159, § 2º. Nesse contexto, e, tratando-se de ação de reparação de danos proposta contra ex-administradores, a companhia será representada em juízo, nos termos do art. 12, VI, do CPC 1973, vigente à época, "por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores", sendo, por conseguinte, desnecessária autorização da assembleia-geral. Não desconhecemos que esta Corte já teve ocasião de afirmar que " a sociedade anônima tem legitimidade para o ajuizamento da ação de

responsabilidade contra seus ex-administradores e ex-gerentes pelos eventuais desmandos por eles praticados. Todavia, para tanto, exige o art. 159 da Lei das S/A que a assembléia geral delibere acerca da propositura da ação." (STJ, REsp 157.579/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 19/03/2007, p. 353.) No entanto, nesse caso, a questão relativa à exata interpretação da expressão "administrador", contida no art. 159 da LSA não foi objeto de apreciação específica por esta Corte. Isso decorreu do fato de que a questão foi resolvida em favor da companhia recorrente com a determinação de observância do procedimento previsto no art. 13 do CPC 1973. O redator para o acórdão "voto u no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à instância a quo a fim de que examine a ata de assembléia geral juntada pela autora e, se for o caso, julgue a apelação como entender de direito." (STJ, REsp 157.579/RS, supra.) Dessa forma, nesse julgamento, a Corte deixou de examinar, de forma detida, a circunstância de que não se tratava de "administrador", como previsto em lei, mas, sim, de "ex-administrador". No julgamento do REsp 882.782/RN, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,

julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010, igualmente, esta Corte não apreciou, de forma específica, a desnecessidade de deliberação da assembleia-geral para ajuizar ação de reparação de danos contra ex-administrador. Assim, esses e outros casos nos quais essa questão não examinada de forma específica não constituem precedentes para a análise da questão de saber se a exigência de deliberação da assembleia-geral é aplicável aos ex-administradores. Em suma, e, a despeito de a deliberação da assembleia ser posterior ao ajuizamento da ação, tal deliberação é desnecessária, considerando que os réus eram ex-administradores da companhia na data da propositura da ação de reparação de danos. Em consonância com a fundamentação acima, impõe-se o não provimento do recurso especial, por fundamento diverso. "O STJ pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, pois, conhecendo do recurso especial, julgará a causa aplicando o direito à espécie (Súmula 456/STF e RISTJ, Art. 257)." (STJ, REsp 277.382/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 05/12/2005, p. 316.) Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 358.731/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019 ("Embargos de declaração acolhidos para, reconhecida a tempestividade, não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento diverso.");

AgInt no REsp 1609763/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017 ("Recurso especial não conhecido, por fundamento diverso."); REsp 1127684/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011 ("Recurso Especial conhecido, mas, quanto ao caso concreto, por fundamento diverso, improvido."); REsp 983.998/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 09/12/2008 ("Acórdão mantido por fundamento diverso."). Na mesma direção: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1370214/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019; EDcl no AgRg no AREsp 689.314/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016. C. Em conformidade com a fundamentação acima, impõe-se a conclusão da irrelevância, na concreta situação de fato dos presentes autos, das demais alegações de negativa de vigência de lei federal e de divergência jurisprudencial. III Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso especial, mantendo o acórdão impugnado por fundamento diverso. Intimem-se.