EREsp 1518532 - DECISAO

EREsp 1518532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a deliberação assemblear juntada após o ajuizamento é juridicamente irrelevante: a exigência de prévia deliberação do art. 159 da LSA incide sobre ação proposta contra administrador no exercício do cargo, não contra ex-administradores, e eventual ofensa ao art. 398 do CPC/1973 não alterou a solução do litígio nas presentes circunstâncias.

Parties
Recorrente: Cláudio Roberto Bergesch (Cláudio); Recorrida: Importadora e Exportadora de Cereais S/A (IEC); Réu: Marcos Rodrigues (Marcos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cr) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Deliberação Da Assembleia Geral, Responsabilidade Civil De Administradores, Aplicação Do Art. 159 Da Lei 6.404/1976, Art. 398 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Direito Societário Juntada De Documentos Deliberação Da Assembleia Geral Responsabilidade Civil De Administradores Aplicação Do Art. 159 Da Lei 6.404/1976 Art. 398 Do Cpc/1973

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Parties

Cláudio Roberto Bergesch (Cláudio)

Recorrente

Importadora e Exportadora de Cereais S/A (IEC)

Recorrida

Marcos Rodrigues (Marcos)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cr) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 398 do CPC/1973 pela juntada de deliberação da assembleia sem oitiva dos réus
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de prévia deliberação da assembleia-geral (art. 159 da LSA) a ex-administradores
  3. 3 Relevância processual da juntada superveniente de documento e seu impacto na solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a deliberação assemblear juntada após o ajuizamento é juridicamente irrelevante: a exigência de prévia deliberação do art. 159 da LSA incide sobre ação proposta contra administrador no exercício do cargo, não contra ex-administradores, e eventual ofensa ao art. 398 do CPC/1973 não alterou a solução do litígio nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão impugnado por fundamento diverso
  • Intimem-se.