Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e57016a15da909d10e6fd

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em favor de ADILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES e SILVIO ELOI MARTINS CORREAcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido no julgamento da Correição Parcial n.5088650-93.2021.8.21.7000. Consta dos autos que os Pacientes foram denunciados como incursos no art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 29,caput, ambos do Código Penal.Extrai-se da inicial acusatória que os Pacientes, em tese, mediante disparos de arma de fogo, mataram a vítimaem decorrência do tráfico de drogas e seus consectários comerciais (fl. 50). AMagistradasingular,apreciando pedido defensivo de que fossem desentranhados dos autos documentos juntados pela Acusação, deferiu parcialmente o pleito (fls. 57-63). Irresignado, o Parquet apresentou correição parcial, que foi deferida pelaCorte de origem, em acórdão assim ementado(fl. 27; grifos no original): "CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA ACUSAÇÃO. TRATA-SE DE CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO CORRIGIR ATO PROFERIDO PELA E. MAGISTRADA, ATUANTE NA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO. NÃO HÁ, CONTUDO, QUALQUER ILEGALIDADE NA JUNTADA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PARQUET, RELATIVOS AS CÓPIAS DE INSTRUÇÕES E

DECISÕES RETIRADAS DE PROCESSOS QUE OS RÉUS RESPONDEM OU JÁ RESPONDERAM. VALE CONSIGNAR, À PROPÓSITO, QUE ATÉ MESMO A JUNTADA DE ANTECEDENTES DOS RÉUS QUANDO MENORES DE 18 ANOS NÃO CONFIGURA QUALQUER IRREGULARIDADE. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCEDIMENTAIS E DAS FÓRMULAS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREIÇÃO DEFERIDA. LIMINAR RATIFICADA. UNÂNIME." Daí o presentewrit, no qual a Defensoria Pública alega que os documentos juntados pela Acusação "em nada contribuirão para a elucidação dos fatos em julgamento nos autos do processo supracitado, bem como poderão contaminar a imparcialidade dos jurados" (fl. 5). Explicita que tal documentação corresponde a "cópias de instruções e decisões retiradas de processos aos quais os réus respondem ou já responderam" (fl. 6), e que não se trata de simples juntada de antecedentes criminais a respeito dos Pacientes. Assinala que é de fundamental relevância a norma prevista no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, "que veda sejam impingidos argumentos de autoridade aos jurados em plenário do Tribunal do Júri" (fl. 18), e afirmaque, consoantea jurisprudência pátria, o rol descrito em tal preceito"não é considerado taxativo, "mas extensívelatodaargumentaçãode autoridadequepossamacularaimparcialidadedossenhoresjurados"" (fl. 18; grifo acrescido). Acrescenta que "não interessa, nesta fase, os processos ou

meros boletins de ocorrência a que o acusado foi/está sendo acusado/investigado, tampouco seus antecedentes judiciais e policiais" (fl. 19). Argumenta que, não havendo qualquer ligação material ou processual entre o crime contra a vida ora imputadoe "os antecedentes judiciais anexados aos autos da ação penal, está o paciente sofrendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual se requer o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 409/445" (fl. 24). Requer, em liminar e no mérito, seja determinado o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 409-455 dos autos. Subsidiariamente, pleiteia que seja vedada a utilização de tais documentos nos debates durante a sessão plenária do Tribunal do Júri. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. ..

6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. A Magistrada singular, acolhendo parcialmente a pretensão defensiva, determinou que fossem desentranhados dos autosdocumentos referentes a outros processos aos quaisos Pacientes respondem ou responderam, manifestando-se nos seguintes termos, em suma (fls. 57-61; grifos diversos do original): "(..) 1. Passo a analisar as diligências do art. 422 do CPP, requeridas às fls. 371 e 446, respectivamente pelo Ministério Público e Defesa. Inicialmente, em atenção ao pedido defensivo de desentranhamento dos documentos juntados pelo MP, pois estranhos ao feito, tenho que seja caso de parcial deferimento. Com relação à consulta de processo do site do TJRS (fl. 372), à Consulta de Indivíduo e Consulta de Preso, do Sistema Consultas Integradas (fls. 373/401) e ao histórico judicial criminal (fls. 402/408) não vislumbro óbice às juntadas. Isso porque, segundo o artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não poderão fazer referências, sob pena de nulidade à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado,

ou, ainda, ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. No que tange aos antecedentes policiais, criminais e infracionais tal dispositivo não faz nenhuma referência ou proibição. Com efeito, se trata de uma lacuna legislativa ou de situação em que se permita uma interpretação extensiva ou analógica, mas de um silêncio eloquente do legislador, de modo que se fosse a intenção do legislador vedar a utilização de tais documentos, certamente teria feito menção expressa. Tanto o histórico judicial criminal, como às consultas do Sistema de Consultas Integradas contém informações que muito se assemelham ao que consta na certidão de antecedentes criminais, sendo que há evidente interesse na juntada de tais certidões, sendo possível, inclusive, sua utilização para fins de modificação da pena a ser, eventualmente, aplicada aos réus, bem como para fundamentar possível pedido de prisão preventiva.(..) Nesse sentido, indefiro o pedido defensivo de desentranhamento dos documentos de fls. 372/408. No entanto, relativamente aos documentos juntados às fls. 409/445, verifico que não dizem respeito a este feito, de modo que de nenhuma forma auxiliam na elucidação da controvérsia destes autos, culminando em manifesto prejuízo à defesa, diante da possibilidade concreta de que tais declarações possam, efetivamente, influenciar no julgamento

proferido pelo Conselho de Sentença. Isso porque, no caso concreto, está-se analisando a prática do homicídio qualificado da vítima Adilson da Silva Jacques, ocorrido no dia 16/01/2014, por volta das 16h15 min, na via pública, na Rua Ascenção, número 133, Bairro Glória, em Porto Alegre. Após proceder à leitura minuciosa dos documentos juntados, verifico que as sentenças de fls. 409/425 e 432/445 e as denúncias de fls. 426/427 e 428/431 dizem respeito a outros processos a que o réu respondeu. Com efeito, no julgamento leigo do Tribunal do Júri, as distinções jurídicas a respeito da valoração de provas e indícios acabam, na prática, por se esvanecer. Assim, em se tratando de caso cujo juízo natural é o Conselho de Sentença, deve-se ter especial zelo, mormente quanto aos elementos de que podem dispor as partes em seus debates face ao Tribunal Popular. .. Isso posto, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO das folhas 409/445, mediante certidão, restituindo o material ao Ministério Público." O Tribunal de origem deferiu a correição parcial apresentada pelo Ministério Público e cassoua decisão de primeira instância. Na ocasião, aquele Sodalícioratificou a liminar anteriormente concedida ao Parquet, decidindo a controvérsianos seguintes termos (fls. 30-36; grifos diversos do original): " .. em análise do mérito, verifico que é o caso de manter a liminar alhures concedida e deferir a correição

parcial, cassando a decisão proferida na origem. Ademais, observo que nada foi trazido que modificasse o entendimento já exarado, persistindo os motivos que levaram ao deferimento do pedido, aos quais me reporto para evitar desnecessária tautologia (Evento 5): "(..) após análise dos argumentos apresentados pelo corrigente (Evento 1), entendo que o pedido liminar deve ser atendido. Segundo a inicial, a e. magistrada, atuante em primeiro grau, determinou o desentranhamento de documentos que dizem respeito a outros processos a que os acusados responderam. A decisão hostilizada, proferida pela e. magistrada Dra. Lourdes Helena Pacheco da Silva, restou assim fundamentada: .. Não há, contudo, ilegalidade na manutenção dos documentos juntados pela acusação. Vale consignar, à propósito, que até mesmo a juntada de antecedentes dos réus quando menores de 18 anos não configura qualquer irregularidade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: .. Dessa forma, e reconsiderando o entendimento esposado por esta Relatora em casos análogos, defiro a liminar, para a manutenção dos documentos referidos pelo corrigente, nos autos do processo de origem. .. Nesse contexto, é o parecer do ilustre Procurador de Justiça Dr.EDUARDO BERNSTEIN IRIART, que também adoto como razões de decidir (Evento 11): "(..) Isso porque inexiste vedação legal à juntada, aos autos do processo de conhecimento, de

cópias de outros processos criminais a que os réus respondam ou tenham respondido. Trata-se de técnica acusatória válida, que deve ser rebatida pela defesa em plenário. Os jurados decidem com base em suas íntimas convicções e, na formação de seus convencimentos, podem utilizar qualquer elemento constante dos autos, inclusive aqueles que digam respeito à vida pregressa dos réus. É importante salientar que, no caso em exame, a defesa teve a oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos juntados às fls. 409/445 dos autos do processo de conhecimento. Como bem apontado pelo Promotor de Justiça signatário das razões recursais, os documentos em questão "não foram juntados a título de prova emprestada, e sim como prova documental. No que diz respeito aos elementos propriamente documentais da prova, a Defesa teve a oportunidade de exercer o contraditório diferido, podendo impugnar a forma e o conteúdo da prova posteriormente à sua juntada"(evento 1 - INIC1 - pg. 05). Como é sabido, as referências vedadas durante o julgamento em plenário são somente aquelas previstas no artigo 478 do Código de Processo Penal, cujo rol é taxativo e não proíbe a leitura de documentos que digam respeito ao histórico criminal, infracional ou à existência de processos criminais, cíveis ou administrativos contra o réu (cópias de outros processos, sentenças, acórdãos, certidões de

antecedentes, boletins de ocorrência, PADs e etc.). Aliás, apresenta-se contraditório que o juízo corrigente aceite as certidões de antecedentes policiais e judiciais do denunciado, por não vislumbrar óbice (primeira parte da decisão hostilizada), mas rejeite as denúncias e decisões judiciais (sentenças/acórdãos) correspondentes aos referidos antecedentes. Os documentos desentranhados, além de relevantes à dosimetria da eventual pena a ser aplicada, podem fornecer subsídios importantes para demonstrar, perante o Tribunal do Júri, a viabilidade de o acusado ser capaz de praticar o ato criminoso em julgamento, diante da constatação de condutas praticadas preteritamente. (..) Em suma, por inexistir vedação legal à juntada de cópias de outros processos criminais a que os réus respondam ou tenham respondido, a decisão que determinou o desentranhamento de tais documentos importou em inversãotumultuária do feito, razão pela qual deve ser deferida a presente correição parcial (..)". Frente ao exposto, voto por deferir a presente correição parcial." A pretensão formulada neste writnão procede. Assim estabelece o art. 478 do Código de Processo Penal: "Art.

478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo"(grifos acrescidos.) Oentendimento adotado pela Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmadano sentido de que é taxativo e, portanto, não admite ampliação, o rol de restrições às partes insculpido no inciso I do art. 478 do Código de Processo Penal, sendo certo que, no citado dispositivo legal, não há menção ao objeto do pleito apresentado neste writ. A propósito, " é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo" (AgRg no AgRg no AREsp 1.632.413/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020; grifos acrescidos). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO RÉU EM PLENÁRIO.POSSIBILIDADE. ART. 478, I,

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo." "A folha de antecedentes do acusado é peça que compõe a instrução processual de qualquer feito criminal e não há nenhum constrangimento em juntar tal documento aos autos. Ademais, o próprio Código de Processo Penal impõe que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre seus antecedentes criminais, nos termos da previsão do art. 474 do diploma processual penal, ao dispor sobre a aplicabilidade das disposições do art. 187 da lei adjetiva ao interrogatório no júri."(AgRg no REsp n. 1.815.618/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020).

2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1.738.292/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. EXPOSIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretação ampliativa. 2. É cabível a exposição dos antecedentes criminais do réu perante o plenário do júri, sem que isso implique nulidade.

3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.737.903/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021; sem grifos no original.) " .. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O RÉU PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE FOI UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELA ACUSAÇÃO. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE LEITURA PELOS JURADOS. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. Não estando os antecedentes penais do réu dentre as peças processuais cuja referência é proibida em Plenário, e havendo a previsão, na própria legislação processual penal, da possibilidade de leitura de documentos constantes dos autos pelas partes, não há que se falar em ilegalidade na sua menção por parte do membro da acusação, especialmente quando não há nos autos qualquer evidência de que o fato de os jurados terem conhecimento de que o paciente já teria sido condenado pelo Juízo da Infância e da Juventude teria influenciado o seu convencimento ou maculado o seu ânimo.Precedente. ..

2. Habeas corpus não conhecido."(HC 356.839/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016; sem grifosn o original.) Destaque-se, ainda,que, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal, " d urante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte". Desse modo,não há ilegalidade na juntada, a tempo e modo, de documentos aos autos, mesmo que eles retratem a vida pregressa do Réu,valendo ressaltar que, consoante se extrai do trecho do aresto, acima transcrito, "a defesa teve a oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos juntados às fls. 409/445 dos autos do processo de conhecimento". A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DENÚNCIAS EM DESFAVOR DO RÉU, A TEMPO E MODO, POR OUTROS FATOS.POSSIBILIDADE. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO.ARGUMENTO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ATA DE JULGAMENTO.NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

1. A teor do art. 479 do Código de Processo Penal, "durante o julgamento não será permitida a leitura de documentos ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte".Assim, inexiste constrangimento ilegal na juntada, a tempo e modo, de documentos, ainda que eles retratem a vida pregressa do réu. ..

4. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp 1.717.600/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 21/08/2018; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI.VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. MENÇÃO INDIRETA À INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO PARQUET ARESPEITO DE OUTROS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. NULIDADE EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ..

2. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da paridade de armas.

3. Para incidência da norma constante do art. 479 é imprescindível que o conteúdo do documento ou objetos utilizados na sessão plenária versem sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos Jurados, ou que, a despeito de não se referirem diretamente ao fato em discussão, digam respeito ao agente, como a sua certidão de antecedentes criminais ou um documento equivalente.

4. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal, exigem a demonstração de efetivo prejuízo pela parte dita prejudicada. Máxima pas de nullite sans grief. Precedentes. ..

6. Agravo regimental improvido"(AgRg no REsp 1.552.793/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015; sem grifos no original.) Confiram-se, por fim,as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.857.696/RS, Rel. MinistroRIBEIRO DANTAS, DJe de04/03/2020 eREsp1.887.853/RS, Rel. MinistroNEFI CORDEIRO, DJe de28/08/2020. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA ACUSAÇÃORELACIONADOS A OUTROS PROCESSOS AOS QUAIS OS PACIENTES RESPONDEM OU RESPONDERAM.PLEITO DE DESENTRANHAMENTO. DESCABIMENTO.ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO.INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE.JUNTADA, A TEMPO E MODO, DOS DOCUMENTOS. ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ORDEM DEHABEAS CORPUSDENEGADA.