Juntadadedocumentosemsederecursal Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e4e7ccdbf40b1494c12

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MAURO RODRIGUES RIBEIRO, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Depreende-se dos autos que Pimenta Verde Alimentos Ltda. ajuizou a ação de despejo por denúncia vazia contra o recorrente, cujo pedido foi julgado procedente. Interposta apelação pelo ora recorrente, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 336): Apelação Cível. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Previsão contratual de que as benfeitorias introduzidas no imóvel não geram direito à indenização ou retenção. Rescisão da locação postulada com fulcro no art. 57 da Lei de Locações. Necessidade da prévia notificação do locatário para a desocupação voluntária do imóvel. Requisito essencial à propositura da ação de despejo por denúncia vazia que não foi observado no presente caso. Notificação não recebida pelo locatário. Carência da ação. Extinção. Apelação provida. Opostos embargos de declaração pela ora recorrida, foram acolhidos com efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 356): Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado, que não considerou o comprovante de recebimento da notificação juntado pela autora nas contrarrazões de apelação. Documentos juntados apenas em sede recursal. Possibilidade. Art. 435 do

CPC Contraditório observado. Comprovado o recebimento da notificação prévia para desocupação voluntária do imóvel, fica afastada a carência da autora decretada anteriormente, no acórdão Agora embargado, sendo mantida a procedência da ação de denúncia vazia. Apelação do locatário não provida. Nas razões do recurso especial, alega o insurgente ofensa aos arts. 5º, LV, da CF; 435 do CPC/2015 e 57 da Lei n. 8.245/1991. Sustenta, em síntese, que o " documento acostado não é documento hábil para comprovar o recebimento da notificação, 1º por não ser reconhecido pelo Recorrente e 2º por não ser um documento NOVO e 3º por não ser juntado fora do momento processual oportuno e legal"" (e-STJ, fl. 369). Pleiteia, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a carência da ação, com a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, e consequente inversão da sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 434-444 (e-STJ). Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem admitiu o documento, juntado pela recorrida com as contrarrazões, comprobatório de recebimento da notificação enviada ao recorrente, para fins de denúncia do contrato de locação, conforme trecho do voto abaixo transcrito (e-STJ, fls. 357-359): No presente caso, o

acórdão embargado julgou a autora carecedora da ação de despejo por denúncia vazia, diante da ausência de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial, considerando a tanto que a denúncia por escrito da locação é pressuposto objetivo para esta ação. A inicial da ação de despejo por denúncia vazia somente veio instruída com o texto da notificação, esquecendo a autora de comprovar o efetivo recebimento dela pelo réu, que, ademais, negou tal recebimento. No curso da lide, a autora afirmou que a notificação foi recebida pelo réu, mas, apenas ao se manifestar em contrarrazões à apelação, providenciou a juntada do comprovante de recebimento da notificação, devidamente subscrito pelo réu em 13/06/2018 (f. 312/313). Quando do julgamento da apelação, não se observou a alegação feita a f. 303 das contrarrazões, nem tampouco a juntada do comprovante de recebimento da notificação, estando caracterizada a omissão no julgado que deve ser sanada nestes embargos de declaração. O art. 435 do CPC predica que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Embora o comprovante de recebimento da notificação se refira a período anterior à prolação da sentença ora apelada, aliás, anterior à propositura da ação, sua juntada, ainda que

na fase recursal, auxilia o magistrado na busca da verdade real. Além disso, com a interposição destes embargos de declaração, foi dada oportunidade ao réu para se manifestar, em observância ao princípio do contraditório. ( ) Não socorre ao réu a alegação genérica de que não pode ser conhecido o documento apresentado pela autora. Ao se manifestar sobre o comprovante de recebimento juntado, não impugnou sua validade ou a autenticidade de sua assinatura nele aposta, mas se limitou a questionar o momento em que foi apresentado, sustentando que, por não se tratar de documento novo, não poderia ser mais admitido nestes autos. E, considerando comprovado o recebimento da notificação, assiste razão à embargante quanto à manutenção da procedência da ação de despejo por denúncia vazia. Com efeito, as instâncias ordinárias são as destinatárias das provas, competindo-lhes a apreciação soberana da necessidade, utilidade e relevância dessas provas produzidas. Nesse passo, ainda que a prova documental seja carreada aos autos no momento da petição inicial ou da contestação, a regra processual não é absoluta. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a juntada tardia de documentos, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido (sem destaques no original): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO

SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. ARTS. 434 E 435 DO NCPC.POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Esta Corte possui o entendimento de que é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.

3. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, se a correção monetária serviu apenas para preservar o valor real da moeda, fica implicitamente estabelecido que ela deve ser observada desde a celebração do contrato até a data do efetivo pagamento.

4. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação.

5. Em relação ao termo inicial da correção monetária, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus. (AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 11/11/2014, DJe 20/11/2014)".

6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1904023/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 7/5/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. VALOR DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.471.855/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem foi expresso em reconhecer que a prova documental juntada nas contrarrazões se referia a fatos já alegados e que foi respeitado o princípio do contraditório. Para desconstituir essas conclusões, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos do enunciado n. 7/STJ. Outrossim, vale ressaltar que, concernente à alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto "compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal)" - (AgRg no AREsp n. 359.463/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.