REsp 1941052 - DECISAO

REsp 1941052 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aceitou, em observância ao art. 435 do CPC/2015, a juntada do comprovante de recebimento da notificação nas contrarrazões, com oportunização de manifestação do recorrente (contraditório) e sem indícios de má-fé, conclusão de fato que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF/1988 é matéria constitucional não apreciável pelo STJ.

Parties
Recorrente: MAURO RODRIGUES RIBEIRO; Recorrida: Pimenta Verde Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Denúncia Vazia / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Despejo Por Denúncia Vazia, Princípio Do Contraditório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Juntada De Documentos Em Sede Recursal Despejo Por Denúncia Vazia Princípio Do Contraditório Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO RODRIGUES RIBEIRO

Recorrente

Pimenta Verde Alimentos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Denúncia Vazia / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documento juntado em sede recursal nos termos do art. 435 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de notificação prévia do locatário para a propositura da ação de despejo por denúncia vazia (art. 57 da Lei n. 8.245/1991)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aceitou, em observância ao art. 435 do CPC/2015, a juntada do comprovante de recebimento da notificação nas contrarrazões, com oportunização de manifestação do recorrente (contraditório) e sem indícios de má-fé, conclusão de fato que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF/1988 é matéria constitucional não apreciável pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.