REsp 1959195 - DECISAO

REsp 1959195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado (interrupção da instrução probatória), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o reexame de fatos e provas demandado implicaria violação da Súmula 7/STJ; e o acórdão aplicado corretamente a jurisprudência que admite juntada de documentos em grau recursal, desde que presentes os requisitos (Súmula 568/STJ).

Parties
Autora: MARILIA COSTA PALACIO DE QUEIROZ; Ré: BANCO VOTORANTIM S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Declaração De Quitação De Débito E Reparação Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Preclusão E Fase Instrutória, Reexame De Fatos E Provas, Dilação Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Aplicáveis (súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juntada De Documentos Na Fase Recursal Preclusão E Fase Instrutória Reexame De Fatos E Provas Dilação Probatória Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARILIA COSTA PALACIO DE QUEIROZ

Autora

BANCO VOTORANTIM S/A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Declaração De Quitação De Débito E Reparação Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal
  2. 2 caráter impeditivo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado (interrupção da instrução probatória), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o reexame de fatos e provas demandado implicaria violação da Súmula 7/STJ; e o acórdão aplicado corretamente a jurisprudência que admite juntada de documentos em grau recursal, desde que presentes os requisitos (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.