Juntadadedocumentosnafaserecursal Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d856b7ccdbf40b14c8dc7

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARILIA COSTA PALACIO DE QUEIROZcom fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:09/07/2020. Concluso ao gabinete em:16/09/2021. Ação: de obrigaçãode fazer cumulada com declaração de quitação de débito e reparação por danos morais ajuizada por MARILIA COSTA PALACIO DE QUEIROZ em face de BANCO VOTORANTIM S/A., na qual requer a quitação de contrato de financiamento de alienação fiduciária, tendo vista ter realizado o seu pagamento, reparação por danos morais advindos de cobrança indevida e a liberação de gravame em seu veículo. Sentença:julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão:deu parcial provimento à apelação interposta peloBANCO VOTORANTIM S/A.,nos termos da seguinte ementa: "CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DA BV FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME DO BEM MÓVEL. AUTORA AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS FOI FEITO COM CHEQUES POSTERIORMENTE DEVOLVIDOS POR VARIADOS MOTIVOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS CHEQUES JUNTO A OUTRO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTE RÉ. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DA BV FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DAS CÓPIAS DOS MENCIONADOS CHEQUES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

1. No caso em tela, aduz a apelante que firmou contrato com a autora, a ser pago em doze parcelas, e que a promovente efetuou pagamento do total com dois cheques, posteriormente devolvidos e, por isso, a Financeira não procedeu à baixa do gravame do veículo, e cobrou as parcelas novamente. Por outro lado, sustenta a autora que adinnpliu todo o valor pela segunda vez, e depois ajuizou ação para forçar a ré a baixar o gravame e restituir o valor pago em duplicidade.

2. A apelante não logrou apresentar os citados cheques em primeiro grau, mesmo após ofício ao Banco Itaú. Após o insucesso da diligência, o processo foi julgado parcialmente procedente, tendo a requerida interposto apelação e somente após, apresentou os alegados cheques. 3. É possível a juntada de documentos em sede recursal, desde que respeitadoo princípio do contraditório e inexistente a má-fé, consoante atual jurisprudência do STJ. In casu, a apelada foi devidamente chamada a se pronunciar sobre a documentação anexada, em respeito ao contraditório. Ademais, não se vislumbra má-fé da apelante na juntada somente neste momento processual, pois, segundo suas próprias alegações, a documentação constituiria prova em seu favor, não sendo razoável supor que ele omitiria de modo proposital documentos essenciais à sua defesa.

4. Na hipótese dos autos, o principal fundamento da sentença para a parcial procedência da demanda foi a ausência de demonstração de fato extintivo, nnodificativo ou impeditivo do direito da autora, bem como a não apresentação das cópias dos cheques pela promovida.

5. O processo foi julgado por sentença sem antes haver qualquer determinação de nova diligência ao estabelecimento bancário, a evidenciar interrupção da instrução probatória. É dizer, a causa ainda não se revelava madura para o julgamento, que foi prolatado em seguida com base justamente na ausência de provas da parte ré.

6. Da análise dos títulos de crédito juntados aos autos pela BV Financeira, pelos valores e datas neles expressos, observam-se indícios de que possuem relação com esta demanda, indicando a verossimilhança das suas alegativas, pelo que devem ser apreciados pelo Juízo a quo para o julgamento da matéria, com a produção de outras provas que aquele entender necessários, inclusive pericial, nos termos do art. 493 do CPC.

7. O deslinde do feito depende de dilação probatória, que é direito do recorrente, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo dever do Poder Judiciário ordenar a regular instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa. Precedente deste TJCE.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda à dilação probatória necessária para o esclarecimento dos fatos, considerando os documentos acostados pela recorrente, para então ser proferida nova sentença." (fls. 226/227, e-STJ). Recurso especial:alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 336, 435, 493,507, 1.009, § 1º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, i) a juntada de documentação nova,quando já operada a preclusão porquanto já encerrada a fase de instrução processual, e ii) o julgamento fora do pedido (extra petita) baseado na juntada intempestiva de prova. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. -Julgamento:aplicação do CPC/2015.

1. Da existência de fundamento não impugnado Da detida análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido aoanulara sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de dilação probatória, assentou que houve a interrupção da instrução probatória, fundamento estenão impugnado pelo recorrente, conforme se constata do trecho abaixo: "Depreende-se que o principal fundamento da sentença para a parcial procedência da demanda foi a ausência de demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, bem como a não apresentação das cópias dos cheques pela promovida. Da leitura do trecho acima transcrito, nota-se, ainda, a frase incompleta no relatório da sentença, acima destacada, omitindo a resposta da demandada ao ofício do Itaú. Conforme relatado, após a promovida haver respondido que os dados informados estavam corretos (págs. 146/147), o processo foi julgado por sentença sem antes haver qualquer determinação de nova diligência ao estabelecimento bancário, a evidenciar interrupção da instrução probatória. É dizer, a causa ainda não se revelava madura para o julgamento, que foi prolatado em seguida com base justamente na ausência de provas da parte ré." (fl. 233, e-STJ - grifos nossos). Assim, não impugnado esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF.

2. Do reexame de fatos e provas No tocante à alegação de que os documentos se cuidavam de prova nova, pois não debatidos em contestação e ainda apresentados após a preclusão,após a fase instrutória,o acórdão recorrido assim assentou: "(..) não se trata de alegação de questão nova, ou tese jurídica inédita ventilada apenas neste apelo, o que é vedado pela jurisprudência pátria por configurar indevida inovação recursal e supressão de instância. Pelo contrário, desde a contestação a promovida tem suscitado a matéria (inadimplência da autora em virtude da devolução dos cheques utilizados para pagamento). Assim, recebo os documentos anexados à petição de págs. 186/196." (fl. 235, e-STJ - grifos nossos). Neste sentido, alterar o decidido no acórdão impugnadoexige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

3. Da possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal - Súmula 568/STJ Ainda que superado os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, observa-se que, em relação à possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte, que admite a juntada de documentos no segundo grau de jurisdição, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na sua ocultação e seja ouvida a parte contrária. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 641.561/RS, 3ª Turma, DJe de 05/06/2017; AgInt no AREsp 853.985/RJ, 3ª Turma, DJe de 28/03/2017; AgRg no REsp 1.571.907/MT, 3ª Turma, DJe de 20/06/2016; AgInt no AREsp 1.103.855/SP, 4ª Turma, DJe de 21/11/2017. E, na espécie, verifica-se que esses pressupostos se fazem presentes, pois os documentos juntados pelo recorrido na apelação (acerca da devolução dos cheques utilizados para pagamento) não se caracterizam como indispensáveis ao ajuizamento da ação indenizatória, não havendo, ainda, indícios de má-fé ou deslealdade na sua juntada tardia. Outrossim, observa-se que aos recorrentes foi dada oportunidade para se manifestarem sobre as referidas peças (fls. 233/235, e-STJ), satisfazendo-se, dessa maneira, o princípio do contraditório. Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido não merece reforma. Forte nessas razões,com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação deobrigação de fazer cumulada com declaração de quitação de débito e reparação por danos morais. 2.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. É admitida a juntada de documentos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na sua ocultação e seja ouvida a parte contrária. Precedentes.

5. Recurso especial não conhecido.