Juntadadeprovadocumentalnova Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7de77ccdbf40b1488e51

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL NOVA, APÓS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, A OBSTAR A APRECIAÇÃO NO STJ. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REVISÃO DAS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Por meio da petição eletrônica 1021174/2020, as agravantes juntaram "documento novo", datado de 17.7.1995, relativo à Decisão Administrativa 732/95, da Receita Federal - ao qual alegaram terem tido acesso somente em 14.9.2020 -, referente à realização de auditoria fiscal na empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda., uma das empresas que compõem o Grupo Econômico CIPLA/HB. Sustentam que o referido documento faz prova da data em que a Fazenda Nacional tomou efetivo conhecimento dos indícios da existência do grupo econômico, começando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para as empresas do mesmo grupo econômico. O prazo foi exaurido porque tal pedido só viria a ser feito em 25.10.2010, "ou seja, mais de 15 (quinze) anos após os indícios demonstrados no Processo Administrativo supra mencionado" (fl. 2278, e-STJ).

2. Em relação ao documento apresentado pelas agravantes, observa-se que o Recurso Especial por elas interposto indicou como violados os arts. 124 e 128 do CTN, com a tese de que deve ser indeferido o redirecionamento por não se ter demonstrado a vinculação das diversas empresas com o fato gerador do tributo, nem tampouco o benefício por elas obtido com a inadimplência da empresa originalmente devedora.

3. Foi a esse respeito que o Tribunal de origem se manifestou. Como se sabe, esta via recursal não é adequada para fins de inovação, com supressão de instância, principalmente em relação à apreciação de prova documental. Como a intenção das agravantes é concernente à decretação da prescrição, à luz de novo acervo probatório, a análise dessa questão de ordem pública poderá ser feita, conforme o caso, em momento posterior, nas instâncias de origem, e não no presente momento, no STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 124 e 128 do CTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

5. O Tribunal de origem procedeu à análise minuciosa e descritiva das provas, indícios e circunstâncias que o levaram ao entendimento, soberano e indevassável nesta via recursal (Súmula 7/STJ), de que estava plenamente configurada a formação de grupo econômico de fato (não de direito), ou seja, de liame entre as empresas (que dividiam, entre si, donos, empregados e bens umas das outras, além de funcionarem no mesmo endereço etc.).

6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. As agravantes impugnam a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ. Sustentam que a questão discutida no apelo nobre é jurídica, dispensando-se o revolvimento do acervo fático e probatório, bem como que houve prequestionamento implícito dos arts. 124 e 128 do CTN. Não houve impugnação. Em momento posterior, por meio da petição eletrônica 1021174/2020, as agravantes juntaram "documento novo", datado de 17.7.1995, relativo à Decisão Administrativa 732/95, da Receita Federal - ao qual alegaram terem tido acesso somente em 14.9.2020 -, referente à realização de auditoria fiscal na empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda., uma das empresas que compõem o Grupo Econômico CIPLA/HB. Sustentam que o referido documento faz prova da data em que a Fazenda Nacional tomou efetivo conhecimento dos indícios da existência do grupo econômico, começando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para as empresas do mesmo grupo econômico. O prazo foi exaurido porque tal pedido só viria a ser feito em 25.10.2010, "ou seja, mais de 15 (quinze) anos após os indícios demonstrados no Processo Administrativo supra mencionado" (fl. 2278, e-STJ). O ente público apresentou manifestação a esse respeito. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL NOVA, APÓS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, A OBSTAR A APRECIAÇÃO NO STJ. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REVISÃO DAS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Por meio da petição eletrônica 1021174/2020, as agravantes juntaram "documento novo", datado de 17.7.1995, relativo à Decisão Administrativa 732/95, da Receita Federal - ao qual alegaram terem tido acesso somente em 14.9.2020 -, referente à realização de auditoria fiscal na empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda., uma das empresas que compõem o Grupo Econômico CIPLA/HB. Sustentam que o referido documento faz prova da data em que a Fazenda Nacional tomou efetivo conhecimento dos indícios da existência do grupo econômico, começando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para as empresas do mesmo grupo econômico. O prazo foi exaurido porque tal pedido só viria a ser feito em 25.10.2010, "ou seja, mais de 15 (quinze) anos após os indícios demonstrados no Processo Administrativo supra mencionado" (fl. 2278, e-STJ).

2. Em relação ao documento apresentado pelas agravantes, observa-se que o Recurso Especial por elas interposto indicou como violados os arts. 124 e 128 do CTN, com a tese de que deve ser indeferido o redirecionamento por não se ter demonstrado a vinculação das diversas empresas com o fato gerador do tributo, nem tampouco o benefício por elas obtido com a inadimplência da empresa originalmente devedora.

3. Foi a esse respeito que o Tribunal de origem se manifestou. Como se sabe, esta via recursal não é adequada para fins de inovação, com supressão de instância, principalmente em relação à apreciação de prova documental. Como a intenção das agravantes é concernente à decretação da prescrição, à luz de novo acervo probatório, a análise dessa questão de ordem pública poderá ser feita, conforme o caso, em momento posterior, nas instâncias de origem, e não no presente momento, no STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 124 e 128 do CTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

5. O Tribunal de origem procedeu à análise minuciosa e descritiva das provas, indícios e circunstâncias que o levaram ao entendimento, soberano e indevassável nesta via recursal (Súmula 7/STJ), de que estava plenamente configurada a formação de grupo econômico de fato (não de direito), ou seja, de liame entre as empresas (que dividiam, entre si, donos, empregados e bens umas das outras, além de funcionarem no mesmo endereço etc.).

6. Agravo Interno não provido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de fevereiro de 2021. Primeiramente, em relação ao documento apresentado pelas agravantes, observo que o Recurso Especial por elas interposto indicou como violados os arts. 124 e 128 do CTN, com a tese de que não pode ser admitido o redirecionamento porque não ficou demonstrada a vinculação das diversas empresas com o fato gerador do tributo, nem tampouco o benefício por elas obtido com a inadimplência da empresa originalmente devedora. Foi a esse respeito que o Tribunal de origem se manifestou. Como se sabe, esta via recursal não é adequada para fins de inovação, com supressão de instância, principalmente em relação à apreciação de prova documental. Como a intenção das agravantes é concernente à decretação da prescrição, à luz de novo acervo probatório, a análise dessa questão de ordem pública poderá ser feita, conforme o caso, em momento posterior, nas instâncias de origem, não, no presente momento, no STJ. Quanto ao objeto do Agravo Interno, as empresas alegam que "os atos atacados no Recurso Especial foram ventilados no julgado recorrido" (fl. 2239, e-STJ). O excerto do acórdão hostilizado transcrito pelas agravantes (fl. 2239, e-STJ), nas razões do Agravo Interno, descreve o relato feito, no acórdão da Corte local, das razões invocadas pela parte, o que é inconfundível com a

emissão do juízo de valor (note-se que a parcela reproduzida pelas recorrentes "sustentam que, ainda que as recorrentes supostamente fizessem parte do alegado GRUPO CIPLA, não haveria responsabilidade tributária solidária na espécie" não revela o entendimento do Tribunal a quo sobre a matéria, mas sim a simples descrição dos argumentos da empresa). Em síntese, as agravantes sustentam que a ausência de menção expressa aos arts. 124 e 128 do CTN é irrelevante porque a leitura do acórdão evidencia que está configurado o prequestionamento implícito. Não procede a argumentação acima. O prequestionamento implícito pressupõe que a solução da lide decorra da análise da tese jurídica especificamente veiculada na norma federal, que, por pressuposto lógico, não é citada de forma individualizada. No caso dos autos, as próprias insurgentes reconhecem que a interpretação da matéria não se deu com base na exegese das normas do CTN, mas apenas do art. 30, IX, da Lei 8.212/1991. Em relação à Súmula 7/STJ, a parte agravante defende que não incide o referido óbice porque o Tribunal de origem errou ao aplicar o art. 30 da Lei 8.212/1991 sem analisá-lo conjuntamente com os arts. 124 e 128 do CTN. Sustenta que a simples existência de empresas pertencentes ao mesmo grupo, sob o aspecto financeiro, não é suficiente para a responsabilização solidária de todas, sendo indispensável a demonstração de sua

participação na ocorrência do fato gerador do tributo. Nesse ponto, a argumentação das insurgentes é deficiente. Na decisão monocrática ficou consignado que o Tribunal de origem procedeu à análise minuciosa e descritiva das provas, indícios e circunstâncias que o levaram ao entendimento de que estava plenamente configurada a formação de grupo econômico de fato (não de direito), ou seja, de liame entre as empresas (que dividiam, entre si, donos, empregados e bens umas das outras, além de funcionarem no mesmo endereço etc.). É importante esclarecer que a tese defendida pelas empresas de inexistência de grupo econômico de direito não foi rechaçada na Corte local, que afirma que as empresas são formalmente independentes (ou seja, nem mesmo haveria grupo econômico de direito). Outro é o fundamento do acórdão hostilizado: de que as diferentes pessoas jurídicas apenas se valeram das normas jurídicas para ostentarem aparência de empresas distintas entre si, situação fática essa que, na análise soberana e indevassável das provas, dos indícios e das circunstâncias, não afasta a configuração do grupo econômico de fato. Sob o enfoque acima dado, é inquestionável que a revisão do acórdão não pode ser feita exclusivamente com base na interpretação do art. 30, IX, da Lei 8.212/1881, ou de qualquer outra norma jurídica. Daí por que correta a aplicação da Súmula 7/STJ. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.