REsp 1936390 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam calculados nos termos do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido, reconhecendo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública e preservando eventual coisa julgada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Especiais Repetitivos, Coisa Julgada, Servidor Público

Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Especiais Repetitivos Coisa Julgada Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2 Índices e parâmetros aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, especialmente referentes a servidores públicos
3 Adequação do cálculo dos juros de mora aos precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Dou parcialmente provimento ao recurso especial.
Determinado que os juros de mora sejam calculados nos termos do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo.