REsp 1944830 - DECISAO

REsp 1944830 - DECISAO

Por se tratar de obrigação contratual positiva e líquida prevista em contrato administrativo, os juros de mora devem ser contados desde o primeiro dia do inadimplemento (vencimento das notas fiscais), nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência consolidada deste STJ; assim, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer esse termo inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Contratos Administrativos, Inadimplemento, Mora Ex Re, Artigo 397 Do Código Civil
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Contratos Administrativos Inadimplemento Mora Ex Re Artigo 397 Do Código Civil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em contratos administrativos; se incidem a partir do vencimento (inadimplemento) ou a partir da citação do ente público

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação contratual positiva e líquida prevista em contrato administrativo, os juros de mora devem ser contados desde o primeiro dia do inadimplemento (vencimento das notas fiscais), nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência consolidada deste STJ; assim, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais