Jurosdemora Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e4e7ccdbf40b14951bc

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulosob o pálio da seguinte ementa: Apelações e Reexame Necessário - Ação de Cobrança - Prestação de serviços de locação de veículos em geral - Serviços prestados à Administração após regular procedimento licitatório - Réu que deixou de efetuar o pagamento - Prova documental da efetiva prestação dos serviços - Obrigação do réu ao pagamento sob pena de estar caracterizado o seu enriquecimento sem causa - Juros de mora - Incidência - Inexistindo no contrato celebrado entre as partes qualquer previsão em sentido contrário, a indenização tem sua mora constituída somente na data da citação do ente público - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntários improvidos. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art.397do Código Civil, pleiteando, em síntese: Diante de todo o exposto, requer a recorrente seja este apelo especial, integralmente, conhecido e provido, a fim de que se reconheça a negativa de vigência ao artigo de lei federal (artigo 397, do Código Civil), reformando-se o venerando aresto, para que os juros de mora passem a fluir a partir dos vencimentos

das respectivas notas inadimplidas, tudo como medida da sempre almejada Contrarrazões apresentadas às fls. 250-254. Decisão de admissibilidade do Recurso Especial às fls. 255-256. Parecer do Ministério Público às fls. 265-267: Administrativo e Processual Civil. Contrato Administrativo. Inadimplemento. Obrigação líquida. Juros de Mora. Aresto em dissonância com entendimento do STJ. "Entende esta Corte que, nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002." Parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23/7/2021. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu queos juros de mora incidem a partir da citação do Ente Público (Lei 11.960/2009), e não do inadimplemento na obrigação líquida fixada em contrato administrativo (artigo 397 do Código Civil). Portanto, aquestão cinge-se à discussão do termo inicial dos juros em responsabilidade contratual administrativa. A irresignação merece prosperar. In casu, verifica-se ofensa ao art. 397 do CódigoCivil, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquidaem contrato administrativo, os

juros de mora incidem a partir do não pagamento (no caso sub examine, a partir do vencimento das notas fiscais). Deveras, o STJ proclamou que nos contratos administrativos os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante o disposto no artigo 397 do Código Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AO PODERPÚBLICO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOARTS. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, TODOS DO CPC/2015. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. .. IV - Entende esta Corte que, nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.522.375/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA LÍQUIDA PREVISTA EM CONTRATO. DATA DO VENCIMENTO (MORA EX RE). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual.

2. Agravo interno desprovido (Aglnt no AREsp 1.347.778/DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, TerceiraTurma, DJe 19/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.710.336/RS, Rel. Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 24/11/2020. Invertam-se os ônus sucumbenciais. Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.