REsp 1920976 - DECISAO

REsp 1920976 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905), para condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período, mantendo-se a orientação jurisprudencial quanto aos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora (caderneta de poupança) nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905), para condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período, mantendo-se a orientação jurisprudencial quanto aos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte aplicável.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  • Publique-se