Jurosdemora Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25fc7ccdbf40b17c19c0

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contradecisão que negou seguimento arecurso especial, no qual se alega violaçãodos arts. 219, 301, § 3º, e 405 do Código de Processo Civil, 206, § 3º, III, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial.O acórdão recorrido está retratado naseguinte ementa (fl. 247): AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAFIRMAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Se as razões do agravo regimental não combatem ou afrontam a decisão monocrática, não apontam erro ou injustiça, apenas reafirmam as razões do recurso originário e tem por fim o prequestionamento necessário para abertura de instância recursal, mantém-se a decisão monocrática que exauriu a matéria discutida e se nega provimento ao agravo interno. Sustenta o agravante que o termo inicial dos juros de mora é a citação da ação de cumprimento de sentença. Afirma que "os recorridos não possuem razão ao computar juros remuneratórios em seus cálculos" (fl. 270). Assevera, por fim, que o presente processo deve ser sobrestado. Assim posta a questão, passo a decidir. Primeiramente, registro que o Recurso Especial 1.438.263/SP, Relator Ministro Raul Araújo, foi afetado (conjuntamente com os Recursos Especiais 1.361.872/SP e

1.362.022/SP) para julgamento da controvérsia referente à legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (Segunda Seção, por maioria, julgamento 28.5.2019, DJe 7.6.2019). Ao determinar a suspensão de recursos que versem sobre a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 2008, artigo 2º, § 2º; CPC de 2015, artigo 1.036), o Ministro Raul Araújo esclareceu que "a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16.798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada". Conforme assinalado pelo Ministro Raul Araújo, "a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado" (Decisão singular de 26.6.2019, DJe 1º.8.2019). No caso, executa-se o título oriundo

da ação civil pública proposta em 29.3.1993 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., feito distribuído à 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF (autuado sob o nº 1998.01.1.016.798- 9), com trânsito em julgado em 27.10.2009. A suspensão determinada nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP, como se vê, não abrange o caso concreto. Adiciono que o Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 632.212/SP, reconsiderou a determinação de suspensão nacional dos processos relativos a expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor II (julgamento em 9.4.2019, DJe 12.4.2019). Fique registrado, aliás, que o alcance da aludida decisão suspensiva (por 24 meses) estava circunscrito a processos versando sobre diferenças de correção monetária de valores mantidos em contas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários advindos da implementação do plano Collor II, questão específica que não é discutida nos presentes autos (os quais abrangem outro plano econômico-governamental: Verão, janeiro de 1989). Acrescento que, nos autos do Recurso Extraordinário 626.307/SP (com repercussão geral e que trata da cobrança de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser, 1987, e Verão, 1989), a Ministra Cármen Lúcia,

Relatora, indeferiu pedido de suspensão nacional de todas as liquidações e execuções que postulam o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos "Bresser" e "Verão", incidentes sobre as cadernetas de poupança (julgamento 28.3.2019, DJe 25.4.2019). Relevante sublinhar, ainda, que o Ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165/DF (em que se pretende obter a declaração de constitucionalidade dos planos governamentais de estabilização econômico-monetária Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), em decisão proferida em 11.4.2019 (DJe 16.4.2019), esclareceu que "não foi determinada, nestes autos, a suspensão de ações relativas aos planos econômicos. Por não estar prevista no acordo, reputo incabível tal suspensão, conforme já esclareci, detalhadamente, no voto de homologação do acordo coletivo, ao qual ora me reporto". Mais recentemente, ao homologar o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o voto do relator da ADPF 165/DF, que, entre outros posicionamentos, assentou o "indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos" (plenário, sessão virtual de 22 a 28.5.2020, julgamento 29.5.2020, DJe 17.6.2020, publicação 18.6.2020). Afasto, portanto, a pretensão de sobrestamento do andamento processual. Incidem, por outro

lado,osenunciadosn.282e 356 daSúmula do STF quantoaos arts.219, 301, § 3º, e 405 do Código de Processo Civil, e 206, § 3º, III, do Código Civil, e no tocante às questões do termo inicial dosjuros de mora, e da incidência dos juros remuneratórios,pois são estranhos aojulgado recorrido, a eles faltando oindispensávelprequestionamento, do qual não estão isentassequer asquestões de ordempública. Em face do exposto,nego provimento ao agravo. Intimem-se.