Jurosdeobra Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25c97ccdbf40b17a2d8d

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 543, e-STJ): APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade afastada.Legitimidade da promitente vendedora para responder pela restituição dos juros de obra, indevidamente cobrados.Competência da Justiça Estadual mantida. Comissão de corretagem. Desatendimento ao dever de informação da vendedora. Incidência da tese aprovada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.599.551/SP. Devolução da comissão de corretagem devida. Atraso na obra configurado. Imóvel adquirido com financiamento bancário Programa Minha Casa Minha Vida.Prazo de conclusão de obras. Previsão de múltiplos prazos ou de fluência do prazo a partir da celebração de outro contrato.Nulidade (Tema 996 do STJ). Dificuldade em contratar mão-de- obra ou serviços terceirizados, além da falta de fornecimento de matérias primas e equipamentos, decorrentes do conhecido "boom imobiliário" que configuram fortuito interno. Mora caracterizada da ré pelo período de setembro 01/06/2013 a 13/02/2014. Inversão do pagamento da multa em favor do adquirente. Admissibilidade, em tese, da imposição à construtora de multa prevista exclusivamente para o promissário comprador. Vedação, contudo, de cumulação da multa moratória com lucros cessantes, pena de bis in idem. Jurisprudência do STJ fixada em julgamento

de casos repetitivos temas n. 970 e 971. Multa não devida. Lucros cessantes mantidos, no valor de R$ 5.114,03. (Súmula nº 162 do TJSP e Tema 996 do STJ). Danos morais. Incabível. Entendimento desta 6ª Câmara de que o mero inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Taxa de evolução da obra.Possibilidade de cobrança dentro do prazo de entrega da obra.Ilicitude, todavia, do repasse da Taxa de Evolução de Obra no período de mora da ré. Tema 06 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0023203-35.2016.8.26.0000 do E. TJSP.Repetição mantida no valor de R$ 10.184,80. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DEPROVIDO O DO AUTOR. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, a recorrente aponta violação ao art. 985, do Código de Processo Civil/2015, sustentando que "a cobrança de juros de obra é somente é ilícita após o prazo ajustado para entrega" (fl. 567, e-STJ), e o acórdão recorrido determinou a devolução total do valor referente a esse encargo, inclusive para o período anterior à entrega das chaves. Requer seja reformada "a decisão do v. Acórdão recorrido para reconhecer indevidos os valores cobrados a título de "juros de obra" somente aqueles compreendidos após a DATA DE PREVISÃO DE ENTREGA, qual seja, 01 de junho de 2013" (fl. 569, e-STJ). Sem contrarrazões. O recurso especial não foi

admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 554, e-STJ): E a questão também foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na Tema 996: "1.3. É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Portanto, se escoado o prazo e não realizada a entrega do imóvel por parte da construtora, o atraso resta configurado, de modo que deve ressarcir o comprador por eventual pagamento da "taxa de evolução da obra" ou do "juros de obra" cobrado após o termo final de entrega do imóvel. Como acima indicado, o atraso da ré ficou bem caracterizado e os juros de obra não poderiam ser cobrados do comprador pelo período da mora. Além disso, conforme ofício de fls. 406/407, há comprovação do efetivo pagamento das taxas, no valor de R$ 10.184,80. Assim, fica mantida a restituição, exatamente como determinado em primeira instância. Como se vê, o acórdão recorrido afirmou categoricamente que

somente após a entrega das chaves é que seria indevida a cobrança dos os valores pagos a título de "juros de obra". Assim, como esse foi exatamente o pedido formulado no recurso especial, verifico a falta de interesse em recorrer, visto que a parte recorrente já alcançou o resultado pretendido com o recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO FOI PROVIDO. AGRAVO INTERNO MANEJADO POR QUEM SAGROU-SE VENCEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECURSO. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO.

1. O agravo interno é inviável para discutir decisão que foi favorável às pretensões da parte recorrente, pois, além da falta de interesse em buscar resultado já alcançado na demanda, todas as questões não abordadas em momento oportuno ficam obstadas pela preclusão.

2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1637061/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/9/2020). Ressalte-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART.256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM.RECURSOS DESPROVIDOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,DJe 27/9/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA APÓS O PRAZO PARA A ENTREGA DAS CHAVES.DESCABIMENTO. ILICITUDE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, na aquisição de unidades autônomas em construção, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

2. O Tribunal de origem, ao concluir pela necessidade de restituição à autora, ora recorrida, das quantias pagas a título de juros de obra do período posterior à entrega das chaves, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1884764/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2020). Em face do exposto, nego provimento ao recursoespecial. Quanto à majoração dos honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se incabível uma vez que não houve o arbitramento de verba honorária pelas instâncias ordinárias. Intimem-se.