REsp 1897403 - DECISAO

REsp 1897403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996/REsp 1729593/SP), reconhecendo a ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega (incluído o período de tolerância) e determinando a restituição dos valores pagos no período de mora; ademais, a parte recorrente já havia obtido no acórdão o resultado que pleiteava, havendo falta de interesse em prosseguir no recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros De Obra, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias, Taxa De Evolução Da Obra, Programa Minha Casa Minha Vida, Tema 996 Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Juros De Obra Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Quantias Taxa De Evolução Da Obra Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilícito da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega, incluído o período de tolerância
  2. 2 caracterização da mora da construtora e consequente dever de restituição de encargos cobrados no período de atraso
  3. 3 presunção do prejuízo do comprador e possibilidade de indenização na forma de aluguel mensal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996/REsp 1729593/SP), reconhecendo a ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega (incluído o período de tolerância) e determinando a restituição dos valores pagos no período de mora; ademais, a parte recorrente já havia obtido no acórdão o resultado que pleiteava, havendo falta de interesse em prosseguir no recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.