Jurosdeobra Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e264d7ccdbf40b17eb6ea

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HM 24 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, assim ementado (e-STJ fl. 318): Apelação Cível. Compromisso de venda e compra de imóvel. Cobrança de "Juros de obra pós-chaves". Ilicitude. Ilegitimidade passiva da vendedora afastada. Aplicação do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 deste Eg. Tribunal e do REsp nº 1.729.593/SP (Tema repetitivo nº 996) do C. STJ. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos artigos 402, 403, 421, 422 e 927 do Código Civil de 2002; e 337, XI, 339, 485, VI, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 (e-STJ fls. 326/340). Alega que o " .. Recorrido não perdeu, não deixou de lucrar, não teve prejuízos efetivos ou lucros cessantes, pois referida "taxa de obras" está expressamente prevista no seu contrato de financiamento, assim há violação clara aos artigos 402 e 403, do Código Civil brasileiro .. " (e-STJ fl. 336). Afirma que a parte recorrida " .. procurou a CEF e com ela fixou os limites de seu contrato de financiamento, sendo que o mesmo deve cumpri-lo conforme pactuou, ou

seja, pagar as prestações previstas, não tendo a Recorrente ingerência sobre as mesmas .. " (e-STJ fl. 336). Argumenta, ainda, que a " .. Recorrente não teve nenhuma conduta ilícita na cobrança de referida taxa de obra, até porque não foi ela que recebeu e sim a CEF .. " (e-STJ fl. 336). Com contrarrazões (e-STJ fls. 345/351). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 352/355). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não assiste razão à recorrente. De início, em relação à afronta aos artigos 402, 403, 421, 422 e 927 do Código Civil de 2002 e 337, XI, 339, 485, VI, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

1. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. RECURSO REPETITIVO N. 1.301.989/RS.

2. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS.

4. AGRAVO IMPROVIDO. ..

2. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Portanto, a deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF. ..

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.145/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 16/5/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A alegação genérica de inconformismo com o acórdão recorrido, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF. Precedentes.

2. O julgado estadual tem sustentação no reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da recorrente em atenção à teoria da asserção e, no mérito, na configuração de sua responsabilidade solidária porque integrante da cadeia de fornecedores. Contudo, a recorrente não logrou infirmar tais motivações nas razões do especial. Dessa forma, inafastável a conclusão de que pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes. ..

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.715.896/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 11/10/2018). Ainda que superado o óbice supracitado, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (e-STJ fls. 321/322): .. Os autores celebraram o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a ré em 13/08/2016, adquirindo seu imóvel residencial pelo preço total ajustado de R$ 150.610,00 (cento e cinquenta mil, seiscentos e dez reais). Não possuindo a totalidade do valor para pagamento, financiaram parte do pagamento junto à Caixa Econômica Federal CEF, notando terem lhes sido debitados "Juros de obra pós-chaves" de sua conta vinculada mantida naquela instituição até abril/2019, no valor total de R$ 2.225,38 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). Vê-se que a apelante não impugna o fato incontroverso de que tenham sido cobrados juros de obra depois do término da construção e entrega de chaves. Aliás, sequer levanta a possibilidade de que tenha ocorrido algum equívoco na cobrança imputável exclusivamente à CEF, acompanhada de demonstração de sua boa-fé por meio da solicitação perante aquela instituição bancária de sua regular devolução. Dessa maneira, não há como escapar da aplicação da tese formulada no já citado IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 deste

Eg. Tribunal, segundo a qual: "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância.". Aliás, tal tese foi referendada no Tema repetitivo nº 996 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (STJ, REsp nº 1729593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25/09/2019, DJe 27/09/2019). No mais, nada há a reparar, em face da alegação recursal sobre essa questão, na parte da sentença que consignou o quanto segue: "Quanto aos valores a serem restituídos, colhe-se da planilha apresentada pelos autores, que não houve mesmo a cobrança nos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como março de 2019. Portanto, a planilha apresentada está em consonância com a os extratos bancários, fazendo prova suficiente dos valores a serem objeto de restituição." (fl. 292). .. Dessa forma, reinterpretar as cláusulas contratuais e, ainda, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, para chegar a conclusão distinta, faz incidirem, portanto, respectivamente, as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

2. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ..

2. A revisão das conclusões estaduais quanto aos prejuízos decorrentes da rescisão contratual demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do acordo e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. ..

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.740.991/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021). Além disso, observo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, pela Segunda Seção, consolidou orientação no sentido de que é " .. ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância .. " (REsp n. 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019 - Tema n. 996). A propósito, a ementa do mencionado julgado: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

2. Recursos especiais desprovidos. (Sem destaques no original). Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA APÓS O PRAZO PARA A ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. ILICITUDE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, na aquisição de unidades autônomas em construção, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

2. O Tribunal de origem, ao concluir pela necessidade de restituição à autora, ora recorrida, das quantias pagas a título de juros de obra do período posterior à entrega das chaves, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.884.764/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇO DE DESPACHANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE OBRA. INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO PERÍODO DE SUA INCIDÊNCIA. COBRANÇA APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. .. 3. "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/9/2019).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.823.482/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020). Incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial e, ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.