REsp 1899922 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido apenas até o ponto de demonstrada deficiência de fundamentação; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese consolidada no IRDR e no Tema 996 do STJ de que é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves, comprovada a cobrança por planilha e extratos, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso foi negado provimento e os valores devem ser restituídos; honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HM 24 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros De Obra, Compromisso De Compra E Venda, IRDR, Tema 996, Restituição De Valores
Direito Civil Processo Civil Juros De Obra Compromisso De Compra E Venda IRDR Tema 996 Restituição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HM 24 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves
  2. 2 Aplicação de IRDR e do Tema repetitivo nº 996 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação genérica no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas até o ponto de demonstrada deficiência de fundamentação; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese consolidada no IRDR e no Tema 996 do STJ de que é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves, comprovada a cobrança por planilha e extratos, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso foi negado provimento e os valores devem ser restituídos; honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.