RHC 22739 - DECISAO

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A ação foi mantida porque a denúncia preenchia os requisitos legais (art. 41 CPP) e apresentava lastro probatório mínimo com indícios de autoria e materialidade; o trancamento via habeas corpus seria medida excepcional e só cabível se, de imediatо, se demonstrasse ausência de justa causa, atipicidade ou causa excludente, o que não ocorreu, além de o exame aprofundado do mérito ser vedado na via eleita.

Parties
Paciente: VERGEL AGROPECUÁRIA LTDA.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento).
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Lastro Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Justa Causa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

VERGEL AGROPECUÁRIA LTDA.

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa (lastro probatório mínimo)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 vedação ao exame aprofundado do mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ação foi mantida porque a denúncia preenchia os requisitos legais (art. 41 CPP) e apresentava lastro probatório mínimo com indícios de autoria e materialidade; o trancamento via habeas corpus seria medida excepcional e só cabível se, de imediatо, se demonstrasse ausência de justa causa, atipicidade ou causa excludente, o que não ocorreu, além de o exame aprofundado do mérito ser vedado na via eleita.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.