AREsp 1780466 - DECISAO

AREsp 1780466 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, diante da configuração de tentativa branca (vítima não atingida), a jurisprudência consolidada do STJ impõe a aplicação da fração máxima de diminuição (2/3) prevista no art.14, II, do CP, matéria de direito que dispensa reexame probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado/condenado: Douglas Misael Pereira; Agravado/condenado: Luan Lino de Andrade; Agravado/condenado: Wesley de Souza Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Tentativa Branca Ou Incruenta, Redução Da Pena Pela Tentativa, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Latrocínio Dosimetria Tentativa Branca Ou Incruenta Redução Da Pena Pela Tentativa Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Douglas Misael Pereira

Agravado/condenado

Luan Lino de Andrade

Agravado/condenado

Wesley de Souza Almeida

Agravado/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima (2/3) da diminuição da pena no crime tentado quando há tentativa branca ou incruenta
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ em matéria que dispensa reexame fático
  3. 3 Critério do iter criminis para fixação da fração de diminuição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, diante da configuração de tentativa branca (vítima não atingida), a jurisprudência consolidada do STJ impõe a aplicação da fração máxima de diminuição (2/3) prevista no art.14, II, do CP, matéria de direito que dispensa reexame probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.