Latroc Nio Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25cd7ccdbf40b17a5a2c

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg.Tribunal de Justiça daquela unidade da federação. Consta dos autos que os agravados foramcondenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, respectivamente: Douglas Misael Pereira e Luan Lino de Andrade, ambosà pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão,a ser cumprida no regime inicial fechado, e ao pagamento de11 (onze) dias-multa;eWesley de Souza Almeida, à pena de 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa (fls. 621-658). O Ministério Público estadual e adefesa interpuseramrecurso de apelação, tendo o eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negado provimento ao recurso ministerial e dado parcial provimento ao recurso da Defesa, para redimensionar a pena de Douglas Misael Pereira e de Luan Lino de Andrade, para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 4 (quatro) dias multa; e para Wesley de Souza Almeida, a pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 990-991): "CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, PARTE FINAL, NA FORMA DO ART. 14, INC.

II, AMBOS DO CP) - CONDENAÇÃO - APELAÇA0 - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - APELAÇÃO 2 E 3 - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃOMEDIANTE AMEAÇA - "ANIMUS NECANDI" EVIDENCIADO - DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA - RESULTADO MORTE ASSUMIDO PELOS ACUSADOS, QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES - PRECEDENTES - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA O CORRÉU LUANE CONSEQÜENTE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART.29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES MATERIAIS DO CRIME QUE SE ESTENDE AO COAUTOR QUE ASSUME O RISCO DE TODAS AS CONSEQÜÊNCIAS QUE ADVIESSEM DE SEUS ATOS - PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO M INIMO LEGAL - CONSE QUÊNCIAS DO CRIME QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE PRESTA PARA AGRAVÁ -LAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TENTATIVA NA SUA FRAÇÃO M Á XIMA (2/3) - VIABILIDADE - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA - VÍTIMA ILESA - PRECEDENTES DO STJ- READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES.- APELAÇÃO 3 - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - ADVOGADO NOMEADO EM SEDE RECURSAL - VALOR

ESTIPULADO COM BASE NA RAZOAB/LIDADE, PROPORCIONALIDADE E ZELO PROFISSIONAL - PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PELA ATUAÇA0 EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - VALOR FIXADO PELO JUIZO "A QUO" ADEQUADO PARA TODOS OS TERMOS DO FEITO - RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO E 2 E 3 PARCIALMEIVTE PROVIDOS." Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público local foram rejeitados (fls. 1160-1165). Nas razões do recurso especial (fls. 1180-1197), interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegouviolação aos arts.14, inc. II, e parágrafo único, e 157, § 3º, parte final do Código Penal, na medida em que o acórdão vergastado aplicou a redução da fração relativa à tentativa em seu patamar máximo. Aduziu "na análise de tentativa de latrocínio, para fins de observação de estágio do iter criminis percorrido, deve ser considerado não apenas o bem jurídico "vida", mas também o bem jurídico "patrimônio" (fl. 1195). Concluiu que "in casu trata-se de crime complexo cuja análise do iter criminis deve se dar com a observância da proximidade do intento criminoso em relação aos dois bens jurídicos protegidos pelo tipo penal, quais sejam, vida e patrimônio" (fl. 1196). Por fim, o recorrente postuloupelo provimento do apelo nobre para que seja restabelecida a minoração de 1/2 fixada pelo juízo de primeiro grau. Apresentadas as

contrarrazões (fls. 1238-1248), o recurso foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula 83/STJ (fl. 1246-1248). Nas razões do agravo (fls. 1274-1279), postulou-se pelo processamento do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1312-1322). É o relatório. Decido. Tendo em vista os fundamentos apontados pela parte agravante,conheço do agravo e passo a examinar os requisitos do recurso especial. Acerca da quaestio juris assim se pronunciou o Tribunal a quo (fls. 1007-1008): "Insurgem-se as defesas, também, pela aplicação da causa geral de diminuição, referente a tentativa, na sua fração máxima (2/3), tendo em vista não ter atingido a vítima, ocorrendo, deste modo, a "tentativa branca", bem como o "iter criminis" percorrido ter sido mínimo. Nesse aspecto deve-se dar acolhimento ao pedido. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo reconheceu a respectiva minorante, aplicando-a na fração de 1/2 (um meio) para todos os apelantes, fundamentando o quantumda seguinte forma: "(..) como é sabido, para a diminuição é necessário observar o estágio do iter criminis percorrido pelo agente, sendo que, no caso, os réus apenas por bem pouco não atingiram seu intento criminoso, pois" chegaram a disparar a arma de fogo por diversas vezes, mas não atingiram a vítima. Por conseguinte, como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o

agente da consumação do delito, diminuo a pena de 1/2 (metade) (..)" Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem construindo entendimento de que em casos de tentativa branca ou incruenta, ou seja, em que a vitima não chega, nem ao menos, a ser atingida, é de se aplicar a fração máxima, inobstante o iter criminis percorrido: .. Portanto, considerando que o caso em exame se enquadra ao entendimento do exarado pelo Tribunal Superior, é de aplicar a causa de diminuição na fração de 2/3 às penas provisórias estabelecidas pelo juízo a quo. No mais, é de se manter a sentença de primeira instância, vez que observados as normas legais aplicáveis à espécie." A orientação jurisprudencialdesta Corte Superior, nas hipóteses detentativa de crime de latrocínio em que não há lesão àvítima (tentativabranca ou incruenta), é no sentido de quea fração de redução da pena deve ser aplicada nomáximo legal de 2/3 (dois terços). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO.INVIABILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TENTATIVA BRANCA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de latrocínio, constatando-se o animus necandi na conduta do paciente, que, depois de a vítima reagir ao roubo, disparou tiros durante a luta corporal, é inviável alterar este enquadramento fático nesta célere via do habeas corpus, por exigir prova pré-constituída.

3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

4. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.

5. Sendo incontroverso nos autos que a hipótese é de tentativa branca, já que, apesar de o paciente ter efetuado disparos de arma de fogo enquanto travava luta corporal com a vítima, nenhum deles a atingiu, sendo certo, portanto, que o bem jurídico (vida), neste caso, embora tenha sofrido ameaça, não foi minimamente lesado pela conduta delituosa, deve ser aplicada a fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior. Precedentes.

6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

7. Malgrado a imposição da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduza, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena entre 4 e 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto.

8. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 3 dias-multa, e estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda."(HC 574.589/BA, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 30/06/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TESE DENULIDADE PELO USO DE ALGEMAS AFASTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DENOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO IMPUGNADO.

1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, amodificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentaçãode novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormentefirmado.

2. O agravante insurge-se contra decisão que conheceu em parte do recursoespecial e deu-lhe parcial provimento, mantendo acórdão que afastounulidade, por considerar que a determinação do uso de algemas durante ojulgamento foi adequada e suficiente motivada. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO.PROPORCIONALIDADE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TENTATIVA BRANCA. FRAÇÃODE REDUÇÃO MÁXIMA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fração deredução da pena decorrente da tentativa guarda relação com a proximidadedo momento consumativo. Neste caso, não houve lesão à vítima - tentativabranca - o que implica incidência da fração máxima de diminuição previstapelo dispositivo de regência, que é de 2/3.

3. Resta incontroverso nos autos que a hipótese é de tentativa branca, jáque, conforme consta da sentença condenatória, a vítima sequer foiatingida. Nessa hipótese específica, afasta-se a súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer integralmente dorecurso especial e dar-lhe parcial provimento, para o fim de redimensionara pena definitiva do agravante para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses dereclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da decisãoagravada" (AgRg no REsp 1725089/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,DJe 12/12/2018, grifei) "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO PELADESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. TENTATIVA BRANCA OUINCRUENTA. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DAREPRIMENDA. INAFASTÁVEL. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O pleito relativo à desclassificação do crime de latrocínio tentadopara o de tentativa de roubo necessariamente requer o reexame do acervofático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeascorpus.

2. No crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido nãodecorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menorproximidade da conduta ao resultado almejado, não merecendo qualquermodificação o acórdão impugnado.

3. No caso, as instâncias ordinárias reduziram a pena em apenas 1/3 (umterço) pela tentativa, pois entenderam que o Paciente, e o corréu,percorreu quase todo o iter criminis do latrocínio, efetuando 4 (quatro)disparos contra a vítima e só não a lesionando ou consumando o eventomorte por circunstâncias alheias à vontade daquele (falha da arma em todasas oportunidades), tendo em vista que, segundo a perícia, um dos próximostiros seria executado com êxito.

4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótesede tentativa branca ou incruenta - quando não há lesões à vítima -, arespectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, istoé, na fração de 2/3 (dois terços).

5. Observada a identidade fático-processual entre as situações de corréus,e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoalque justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio daIsonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, estender ao corréu osefeitos do julgado benéfico obtido pelo Paciente.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, aplicandoa redução pela tentativa incruente na fração máxima(2/3), redimensionaras penas do Paciente e do corréu, JONATAS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, aospatamares de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialsemiaberto, e 3 (três) dias-multa, no mínimo legal" (HC 473.074/SP, SextaTurma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe 13/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA INCRUENTA.MINORANTE. FRAÇÃO DE 2/3. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Em se tratando de tentativa incruenta ou branca, emque a vítima nãochegou a ser atingida por disparos, é aplicável a fração máxima de 2/3.

2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, que prescinde dereexame fático-probatório, não é aplicável a Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1555102/DF, Sexta Turma,Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 04/11/2016) Na mesma linha o parecer do Ministério Público Federal que à fl. 1322 apontou que: "Na espécie, tem-se que, não obstante os disparos tenham sido efetuados contrao policial que abordou os agravados no ato do crime em comento, estes não atingiram avítima, o que caracterizaria a chamada "tentativa branca ou incruenta", justificando-se aaplicação da fração de 2/3 pela diminuição do art. 14, II, do CP". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, doRegimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimentoao recursoespecial. P. e I.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. TENTATIVA BRANCA OU INCONGRUENTA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.