Laudopericial Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25db7ccdbf40b17ae0b1

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO FELICIANO FILHO e OUTRO contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, o qual não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 650): APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. Laudo pericial. Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo. A impugnação alega a distorção dos valores apurados pelo laudo e, por isso, apresenta conteúdo genérico que não apresenta aptidão e idoneidade para retirar a consistência da perícia. A parte ignora as circunstâncias apuradas pela perícia, que informam a localização do imóvel e os métodos comparativo e evolutivo. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo perito judicial, em emprego os métodos comparativo e de pesquisa de mercado imobiliário. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 691/693). No recurso especial obstaculizado, os ora agravantesapontaram, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 23, § 1º, e 27do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sustentando a existência de falhasno laudo pericial, notadamente quanto àlocalização

correta dos imóveis que serviram de padrão para a sua pesquisa. Afirmaramque a ausência de informação precisa impossibilitou que seus assistentes técnicos vistoriassem,in loco, quatro dos imóveis utilizados como paradigmas para a obtenção do preço, ressaltando que, em relação aoutros três, constatou-se a existência de informação inconsistente nolaudo pericial, pois foram apontados como terrenos secos, quando, na realidade, são imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente. Aduziu que as instâncias ordinárias não realizaram uma leitura atenta das fichas dos imóveis, além de desconsiderar documentos anexados ao laudo do assistente técnico da recorrida que informamo valor venal dos imóveis na região. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 737/738), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso (e-STJ fls. 742/453). O Ministério Público Federal restituiu os autos sem manifestação (e-STJ fls. 900/902). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença nos seguintes termos (e-STJ

fls. 651/653): A matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno da definição da justa indenização apurada. A área expropriada é o imóvel localizado na Rodovia Dom Pedro I (SP-065), altura do Km 53 920m, com acesso pela Avenida Marginal, s/n, no Município de Nazaré Paulista, matrícula 59.099 do CRI de Atibaia/SP. A prova pericial reúne informações técnicas que apontam a localização do imóvel e suas descrições. A perícia esclarece a dimensão, as características e o valor do bem imóvel. O estudo desenvolvido pelo perito judicial compreendeu vistorias, constatações, registros fotográficos e as pesquisas do mercado imobiliário. A prova técnica indica que o terreno foi avaliado em R$ 119.600,00 e as benfeitorias em R$ 60.100,00, para setembro/2015. A metodologia aplicada para classificação do imóvel e avaliação das benfeitorias é a NBR 14.653-2011 Avaliação de bens e ABNT, com observância das recomendações da Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP. Diferentemente do que sustentam os réus, as informações prestadas indicam a adequação do valor apurado pela perícia, que foi realizada em consonância com a realidade do mercado imobiliário, notadamente em razão da localização do imóvel. As eventuais diferenças derivam da escolha dos métodos de avaliação. Os autores aduzem que, para análise dos aspectos qualitativos, não foi observado o item 7.4.2 da ABNT NBR

14563-1:2001. Em razão disso, sustentam que o imóvel foi incorretamente enquadrado no Grupo de Zonas Industriais ou Galpões, não houve correta avaliação considerando o potencial de crescimento populacional e desenvolvimento comercial, e a pesquisa de mercado não condiz com a realidade. Contudo, o perito esclarece que foi considerado o Método Evolutivo para avaliação de imóveis urbanos e que o enquadramento do imóvel no Grupo IV ocorreu em razão da grande área desapropriada. Daí porque a necessidade de utilizar os fatores de homogeneização próprios desse tipo de imóveis; também deixou claro que não há como considerar o potencial de crescimento populacional porque a desapropriação versa sobre área de grandes dimensões destinada a implantação de uma rotatória; por fim, esclarece que quanto maior for o imóvel menor será o valor de venda por metro quadrado, sendo necessário utilizar o valor unitário médio. Não é possível identificar o equívoco na conclusão da perícia, que se apresenta apta e idônea para identificar a justa indenização, porquanto considera, inclusive, a na norma técnica apontada pela apelante. O laudo pericial resolve a controvérsia que envolve o valor da justa indenização, valendo-se, para tanto, do método comparativo com base na pesquisa junto ao mercado imobiliário e o critério do unitário médio do terreno, o que denota a higidez dos fundamentos empregados pela

conclusão do estudo desenvolvido pela perícia, que reúne elementos técnicos convincentes. Além disso, a sentença afastou de forma detalhada as críticas apresentadas ao laudo pericial e seu complemento. Sobre a motivação a ser empregada pelo julgador para definir a justa indenização, importa destacar a importância da informação técnica para formar o convencimento sobre a disputa judicial, na medida em que "recomenda a jurisprudência que sempre que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um "valor" tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotado na decisão do magistrado" (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vol. V, p. 25; Apelação n. 458.391.5/7, rel. Des. Celso Bonilha, j. 22.10.2008). Conclui-se que o trabalho realizado pela perícia deve ser privilegiado, porquanto o perito judicial atuou sem comprometer o pressuposto de imparcialidade, desempenhando seu papel de confiança do juízo através de critérios objetivos e técnicos confiáveis para apurar o preço justo. Assim, não há falar em descompasso do valor da indenização com a realidade imobiliária. (Grifos do original). Ao apreciar os embargos de declaração, acrescentou que (e-STJ fl. 693): Correta a impugnação. A decisão colegiada não apreciou a alegação de ausência de dados dos imóveis tomados como

referência para comparação. Contudo, isso não altera o resultado do julgamento, pois os dados dos imóveis utilizados pelo perito para comparação com o imóvel desapropriado estão acostados a fls. 450/461. Com isso, o assistente técnico dos expropriados poderia ter se locomovido até os imóveis para obter maiores informações. Nesse passo, a alteração do julgado nos moldes pretendidos, a fim de constatar eventualinconsistência do laudo pericial ouinjustiça do valor da indenização fixadapelas instâncias ordinárias, demandariareexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DO PERITO INDICADO PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ENSEJAR A REVALORAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. No que se refere à indenização pela cobertura florestal, é firme o entendimento desta Corte Superior de que a indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais (AgRg no REsp. 1.336.913/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.3.2015; AgRg no REsp. 1.016.440/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2012; EREsp 251.315/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.6.2010).

3. O Tribunal de origem concluiu que o valor arbitrado pelo laudo técnico do perito indicado pelo Juízo refletia a justa indenização, pelo que alterar tal conclusão, significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1326015 / PR , Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/04/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, SEM DEIXAR DELINEADAS, CONCRETAMENTE, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de recursos de Apelação, interpostos por Pedro Fernandes Pimenta Neto, Dolores Perez Rodrigues Pimenta e pelo Estado de Pernambuco, em face de sentença que julgara parcialmente procedente ação de desapropriação, para expropriar, em favor do Estado de Pernambuco, imóvel situado no bairro de Santa Mônica, Camaragibe/PE, estipulando o valor da indenização em R$ 3.671.998,71 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos) e condenando o ente

expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - quanto ao valor a ser fixado a título de indenização, em face dos laudos periciais juntados aos autos - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1171802 / PE, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/04/2018). Por fim, "este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.