AREsp 1736713 - DECISAO

AREsp 1736713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam matéria fático-probatória (valor da indenização apurada pelo laudo pericial), cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial, elaborado em observância da NBR 14.653-2011 e de métodos comparativo e evolutivo, era apto e idôneo para determinar a justa indenização, e os dados dos imóveis comparativos estavam nos autos, podendo o assistente técnico ter efetuado diligências in loco.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELICIANO FILHO; Agravante: OUTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Laudo Pericial, Justa Indenização, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Indenização Pela Cobertura Florestal, Norma Técnica NBR 14.653 2011
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Justa Indenização Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Indenização Pela Cobertura Florestal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FELICIANO FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do laudo pericial para fixação da justa indenização em desapropriação
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam matéria fático-probatória (valor da indenização apurada pelo laudo pericial), cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial, elaborado em observância da NBR 14.653-2011 e de métodos comparativo e evolutivo, era apto e idôneo para determinar a justa indenização, e os dados dos imóveis comparativos estavam nos autos, podendo o assistente técnico ter efetuado diligências in loco.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se