REsp 1925349 - DECISAO

REsp 1925349 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a elaboração de laudo pericial complementar por órgão auxiliar do Ministério Público não causa prejuízo ao recorrente, ante a submissão do laudo ao contraditório e ampla defesa (possibilidade de quesitos e acompanhamento por assistente técnico), e porque a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Laudo Pericial Complementar, Imparcialidade De Perícia, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Art. 370 CPC, Art. 371 CPC, Súmula 7/stj, Art. 467 CPC, Órgão Auxiliar Do Ministério Público
Processual Civil Laudo Pericial Complementar Imparcialidade De Perícia Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Art. 370 CPC Art. 371 CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 464 e 467 do CPC/2015
  2. 2 imparcialidade do laudo pericial elaborado por órgão auxiliar do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de elaboração de laudo pericial por órgão que atua como parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a elaboração de laudo pericial complementar por órgão auxiliar do Ministério Público não causa prejuízo ao recorrente, ante a submissão do laudo ao contraditório e ampla defesa (possibilidade de quesitos e acompanhamento por assistente técnico), e porque a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se