Laudopericialcomplementar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56b66a15da909d0cc99e

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (fl. 99): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.015 DO CPC -PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA -PRECEDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA -DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE -VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Dispõe o art. 370,do Código de Processo Civil, que cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, na busca da verdade real, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, que não constitui cerceamento, violação do contraditório ou ofensa ao devido processo legal, se não demonstrada a restrição ao direito de defesa da parte. - Recurso improvido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dosartigos 464 e 467 do CPC/2015, ao argumento de queo fato de que o CAO Meio Ambiente ser órgão auxiliar do Ministério Público, parte no processo, infirma sua imparcialidade. Aponta, nesse sentido, que: - Não há como admitir prova técnica oficial laudo que emana exclusivamente de órgão que atua como parte nos autos; -Não há como garantir

a efetiva participação da defesa, sem o acompanhamento de assistente técnico sob pena de ofensa aos principio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Não há como ter imparcialidade em laudo apresentado por servidores que compõe o quadro de pessoal do Ministério Publico, mesmo sendo servidores públicos, uma vez que a mesma não atual em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 158-159. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que, no caso concreto, a elaboração do laudo pericial complementar por órgão auxiliar do Ministério Público não implica prejuízo ao recorrente, visto quehaverá submissão do laudo ao crivo do contraditório e ampla defesa, possibilitado à parte a elaboração de quesitos e o acompanhamento do ato, inclusive com a indicação de assistente técnico. A propósito, transcreve-se trecho da fundamentação: Dispõe o art. 370,do Código de Processo Civil, que cabe ao juiz determinara produção das provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não caracterizando, destarte, cerceamento, violação do contraditório ou ofensa ao devido processo legal, se não demonstrada a restrição ao direito de defesa da parte. Noutro giro, o art. 371 prevê que

"o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Com efeito, da decisão recorrida, não haverá prejuízo ao agravante, na medida em que a referida elaboração do laudo pericial será submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, com a possibilidade de apresentação de quesitos por ambas as partes, bem como o acompanhamento de todo o ato por pelo agravante, inclusive com a indicação de perito/assistente para esse fim. Some-se que o laudo pericial elaborado pelo órgão do Ministério Público não substitui a perícia oficial realizada pela Polícia Civil, pois destina-se a suplementar aquele, sendo certo, ademais, que o magistrado pode ordenar, de ofício, a produção de qualquer prova que julgue necessária para o julgamento da lide. (..) Ainda que o juiz deva conceder valor probatório relativo ao laudo, não se lhe pode tolher o poder de determinar a ampla produção de provas. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ademais, foi ressalvado que novo laudo pericial não se destina a substituir a perícia realizada pela Polícia Civil, mas complementá-la, bem como que a este deve ser dado valor probatório relativo. Tal fundamentação, contudo, não foi impugnada pelo recorrente. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR.VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.