AREsp 1809997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundou a condenação em provas periciais e depoimentos, não havendo manifesta contrariedade entre o veredicto do Júri e as provas dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS MACEDO BRITO FILHO
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Materialidade Do Crime, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Do Julgamento, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Júri Legítima Defesa Materialidade Do Crime Exame De Corpo De Delito Nulidade Do Julgamento +2 more

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Parties

DOMINGOS MACEDO BRITO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, d, do CPP (alegação de que decisão do Júri foi contrária às provas)
  2. 2 comprovação de legítima defesa (art. 25 do CP)
  3. 3 materialidade do crime e ausência de exame de corpo de delito (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundou a condenação em provas periciais e depoimentos, não havendo manifesta contrariedade entre o veredicto do Júri e as provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.