Leg Timadefesa Court Unknown 6a3d5f1c7ccdbf40b144ae83

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DOMINGOS MACEDO BRITO FILHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por DOMINGOS MACEDO BRITO FILHO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - RECORRENTE CONDENADO A 35 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 121, § 2º, I E IV, E 211, POR DUA VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. 1- PEDIDO DE NULIDADE DO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DO MP E REJEITOU A DE LEGÍTIMA DE DEFESA PROPUGNADA PELO ORA APELANTE - VÍTIMAS MORTAS COM DIVERSAS PAULADAS - EXCLUDENTE QUE NÃO SE APRESENTA MANIFESTA NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2- PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DE 14 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA DO ACUSADO FRIA E ATROZ DEMONSTRANDO DESVALOR PELA VIDA HUMANA - VETOR DA CULPABILIDADE CORRETAMENTE NEGATIVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 593, III, d, do CPP, no que concerne à condenação pelo Júri totalmente contrária às provas dos autos, trazendo os seguintes argumentos: "Ou

seja, entende a defesa técnica do acusado que a decisão dos Senhores Jurados fora totalmente contrária ao manancial probatório que consta nos presentes autos, e que foram colhidas durante toda a instrução processual. Destarte, faz-se mister uma análise mais acurada de todas as provas constantes nos presentes autos, para que assim possa ficar claro a tese de que a decisão dos Senhores Jurados fora manifestamente contrária às provas dos autos. Houve decisão dos jurados, acatando a denuncia do MP, condenando o réu pelo Homicídio qualificado, lastreado em conclusões diversas das provas dos autos, senão vejamos: Pela análise acurada do processo supra, verifica-se que não poderia o ter sido o réu condenado por falta de prova técnica (laudo necroscópico) que atestasse a materialidade dos delitos imputados" (fls. 87). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 25 do CP, no que concerne à comprovação de legítima defesa por parte do recorrente , trazendo os seguintes argumentos: É necessário, ainda, que se esclareça que os requisitos da legítima defesa estão presentes e as prova dos autos demonstram tal fato. A agressão repelida era naturalmente injusta. Segundo se vê do relato do réu, este deparou-se com três elementos em sua propriedade que além de estarem furtando seus bens, ainda arremeteram-se contra o réu para ceifar-lhe a

vida com uma faca. O réu não teve outra opção a não ser defender-se com o que possuía ao alcance, qual seja, um pedaço de madeira. (fls. 88). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 158 do CPP, no que concerne à falta de comprovação da materialidade do crime em razão da não realização do exame de corpo e delito, trazendo os seguintes argumentos: Desta feita, inclusive por medida de justiça visando garantir um julgamento imparcial para as acusadas, diante do fato de que a decisão dos senhores jurados não encontra respaldo nem amparo nas provas constantes nos autos, resta evidente que o julgamento do apelante deve ser anulado, para que este seja novamente julgado pelo Tribunal Popular, mas agora com outros membros que não formaram o Conselho de Sentença, pois, só assim, estará se garantindo um julgamento justo e imparcial. Se o exame de corpo de delito não é realizado, há nítido prejuízo à defesa, porque ocorre uma desconsideração do meio legalmente exigido para demonstrar a materialidade do crime. (fl. 91). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado por DOMINGOS MACEDO BRITO FILHO, quanto às controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Pelo contexto probatório, observa-se justamente o contrário, pois o fato de o apelante ter flagrado as vítimas

furtando seus porcos, enfureceu-lhe e ele brutalmente ceifou a vida dos dois rapazes com diversas pauladas, conforme laudo cadavérico (EPs 214.1). No tocante à materialidade, diversamente da alegação recursal, o conjunto probatório constante nos autos é suficientemente capaz de fundamentar a condenação do apelante, haja vista que a materialidade delitiva restou devidamente evidenciada pelo laudo nº 0027/18/DPE (fls. 165/170, eventos 37.2), laudo nº 005/2018/SEPAEL/DPI (EP 37.2 e 37.3, às fls. 174-177) e laudo nº 054/18/BAL (fls. 172/173, EP 37.2), encaminhados por meio do memorando nº 0243/18/ADM/IC/PCRR (EP. 32.2 à fl. 164) e memorando nº 0349/2018/DIR/IML(às fls. 193-195 constantes no EP 37.4), bem como pelos depoimentos. O segundo pleito recursal da defesa anseia pela nulidade do julgamento, a fim de que o apelante seja submetido a novo júri, sob a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. Contudo, impende destacar que a deliberação dos jurados ao responderem aos quesitos está intimamente alicerçada nas provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial e demais elementos de convicção colacionados no feito. Desse modo, no caso sub judice, resta bastante claro que a decisão do Júri não se contrapõe aos elementos probantes dos autos, de sorte que não há como autorizar um novo julgamento. Para que o Tribunal autorize um

novo Júri, é necessário que haja manifesta contrariedade como mencionado alhures, pois o entendimento diverso afronta o caráter soberano do veredicto do Tribunal Popular, previsto no artigo 5º, XXXV, c, da Constituição Federal" (fls. 77/78). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal, no propósito de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.