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Habeas corpus

HC 1102349 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não possui competência por estar limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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  • Qualificadora por motivo torpe
  • Nulidade do júri por interferência externa
  • Legítima defesa
  • Pedido de liminar e alvará de soltura
  • Trânsito em julgado
  • Competência do stj
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Direito penal

AREsp 3191445 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo suficiente para manutenção da pronúncia a existência de indícios de autoria e materialidade apontados pelo Tribunal de origem.

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  • Pronúncia
  • Animus necandi
  • Desclassificação
  • Súmula n. 7/stj
  • Reexame fático-probatório
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Processo penal

HC 1100780 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi realizada tardiamente em relação ao acórdão do Tribunal de origem, implicando preclusão temporal (a jurisprudência do STJ e do STF exige arguição tempestiva mesmo de nulidades absolutas), de modo que não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

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  • Nulidade por ausência de interrogatório
  • Preclusão temporal
  • Direito de autodefesa
  • Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
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Direito penal

HC 1087868 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado para intentar revisitar dosimetria de condenação já apreciada nas instâncias ordinárias, providência incompatível com o remédio estreito do habeas corpus; além disso, não há constrangimento ilegal, pois a majorante da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (espaço público, múltiplos disparos na presença de terceiros, três tiros nas costas, repouso noturno e proximidade de bar), e as outras qualificadoras não constavam da denúncia/pronúncia submetida ao Conselho de Sentença.

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  • Homicídio qualificado tentado
  • Dosimetria
  • Culpabilidade
  • Circunstâncias do crime
  • Habeas corpus
  • Soberania dos veredictos
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Direito penal

HC 1099543 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência permite a redução da pena em fração inferior a 1/6 quando se trata de confissão qualificada e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível, razão por que o writ não foi conhecido.

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  • Homicídio qualificado
  • Dosimetria da pena
  • Quesitação de qualificadora (meio cruel)
  • Indenização civil
  • Confissão qualificada
  • Habeas corpus substitutivo de recurso
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Direito penal

HC 1087868 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado para intentar revisitar dosimetria de condenação já apreciada nas instâncias ordinárias, providência incompatível com o remédio estreito do habeas corpus; além disso, não há constrangimento ilegal, pois a majorante da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (espaço público, múltiplos disparos na presença de terceiros, três tiros nas costas, repouso noturno e proximidade de bar), e as outras qualificadoras não constavam da denúncia/pronúncia submetida ao Conselho de Sentença.

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  • Homicídio qualificado tentado
  • Dosimetria
  • Culpabilidade
  • Circunstâncias do crime
  • Habeas corpus
  • Soberania dos veredictos
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Direito penal

HC 1099543 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência permite a redução da pena em fração inferior a 1/6 quando se trata de confissão qualificada e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível, razão por que o writ não foi conhecido.

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  • Homicídio qualificado
  • Dosimetria da pena
  • Quesitação de qualificadora (meio cruel)
  • Indenização civil
  • Confissão qualificada
  • Habeas corpus substitutivo de recurso
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Direito penal

REsp 2270436 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o reexame do conjunto fático-probatório para declarar o veredicto manifestamente contrário às provas implicaria revolvimento de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre dolo eventual e as qualificadoras objetivas do art. 121, §2º, incs. III e IV, sendo que as circunstâncias fáticas apontadas pelo Tribunal de origem conferem plausibilidade às qualificadoras, não sendo manifestamente improcedentes na fase de pronúncia.

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  • Homicídio qualificado
  • Dolo eventual
  • Qualificadoras (perigo comum; recurso que dificultou a defesa da vítima)
  • Soberania do júri
  • Reexame de provas
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Direito penal

AREsp 3190597 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório descrito no acórdão de origem (declarações das vítimas, relação preexistente e depoimento em juízo de testemunha sigilosa), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento fotográfico não foi usado de forma exclusiva para a pronúncia e, conforme Tema 1.258, o rito do art. 226 do CPP é desnecessário quando o declarante já conhecia o acusado.

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  • Pronúncia
  • Reconhecimento fotográfico
  • Provas inquisitoriais
  • Reexame fático-probatório
  • Súmula 7 stj
  • Súmula 83 stj
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Direito penal

HC 1053505 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, pois a pronúncia foi fundamentada com base em provas produzidas na fase judicial e inquisitorial (laudos, relatório policial, prints, testemunhos e áudios) que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria; a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório e, com a instrução encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que o pedido não conheceu-se.

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  • Pronúncia
  • Nulidade da pronúncia
  • Excesso de prazo
  • Prisão preventiva
  • Prova judicializada
  • Presunção de inocência
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