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Processo civil

AREsp 3231211 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido.

  • Inadmissão do recurso especial
  • Impugnação específica de fundamentos
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Admissibilidade recursal
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Processo civil

AREsp 3238916 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada de que a decisão que inadmite Recurso Especial tem dispositivo único e indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

  • Inadmissibilidade recursal
  • Impugnação específica de fundamentos
  • Súmula 7/stj
  • Cotejo analítico
  • Princípio da dialeticidade recursal
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Processo civil

AREsp 3256073 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, exigia impugnação integral.

  • Impugnação específica
  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Súmula 182/stj
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Processo civil

AREsp 3229557 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.

  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • Prequestionamento
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Súmula 7/stj
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Processo civil

AREsp 3222124 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, e diante da aplicação das súmulas e precedentes indicados.

  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação específica
  • Súmulas e jurisprudência
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Processo civil

AREsp 3228930 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

  • Impugnação específica
  • Admissibilidade recursal
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
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Processo civil

AREsp 3224059 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que, por ser decisão de inadmissibilidade do recurso especial, constitui um único dispositivo — o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência citada (Súmula 7/STJ).

  • Inadmissibilidade
  • Impugnação específica de todos os fundamentos
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
  • Art. 105, iii, cf
  • Art. 932 do cpc
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Processo civil

AREsp 3226134 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

  • Impugnação específica de fundamentos
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
  • Decisão de inadmissibilidade
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Processo civil

AREsp 3238308 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • Impugnação específica de fundamentos
  • Honorários advocatícios
  • Gratuidade da justiça
  • Súmula 7/stj
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Processo civil

AREsp 3242085 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

  • Inadmissibilidade recursal
  • Impugnação específica
  • Súmulas do stj
  • Honorários advocatícios
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