Legalidadeestrita Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e263f7ccdbf40b17e61a6

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. VENDA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. DUPLA VISITA. MICROEMPRESA. As empresas de pequeno porte e microempresas têm direito à dupla visita nas ações de fiscalização (art. 55 da LC º 123/2006 e § 1º do mesmo dispositivo). No entanto, o critério da dupla visita pode ser desconsiderado se presente alguma das hipóteses referidas na parte final do art. 55 da Lei Complementar 123/2006 e nos §1º e § 3º do mesmo dispositivo, entre elas a existência de risco incompatível com a adoção da dupla visita, assim como a ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. No caso dos autos, quando da fiscalização, não foi relatado risco incompatível com a dupla visita, portanto, deve-se fazer prevalecer o caráter orientador da fiscalização. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial obstado na origem, alega violação dos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/88; 3º, 7º e 8º da Lei n. 9.784/99; e 55, caput e § 1º, da LC n. 123/06, no que concerne à violação da legalidade estrita, trazendo o seguinte argumento: A sentença, referendada pelo TRF4, determinou a aplicação de norma (LC 123/06: art.

55) Estatuto Nacional da Microempresa, no que se refere a regra da dupla visita fora do princípio da legalidade estrita. Sabe-se que, de acordo com o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, que rege o Direito Administrativo, a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando existe lei que determine (atuação vinculada) ou autorize (atuação discricionária), devendo obedecer estritamente à forma estipulada na lei. Ou seja, inexistindo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa. A aplicação direta ou subsidiária de institutos como da Microempresa e do Código Criminal ao Direito Administrativo sancionador reclama expressa previsão na Lei 9.847/99, o que inexiste. Assim, o entendimento do TRF4, neste particular, implica em VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e art. 5º, LIV, da CF, uma vez que se pretende que a ANP aplique determinado instituto (LC 123/06: art. 55) ao fixar a pena de multa administrativa, quando a lei específica sobre a matéria não traz tal determinação. .. Vale enfatizar que a observância da estrita legalidade em matéria de imposição de penas administrativas é, por um lado, dever de ofício da Administração e, por outro, uma garantia dos cidadãos, um direito individual radicado na própria ideia de segurança jurídica. Como se vê, o critério da dupla visita não se inclui entre os

parâmetros para a aplicação de penalidades às infrações às normas da Lei nº 9.847/99 e das demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis. (fls. 252-255). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso

especial violação de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF." (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; e AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Por fim, incide ainda o óbice da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir

Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.