AREsp 1836098 - DECISAO

AREsp 1836098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional, competência do STF nos termos do art.102, III, da CF, e porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula n.211 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legalidade Estrita, Dupla Visita, Fiscalização, Prequestionamento, Súmula 211, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Legalidade Estrita Dupla Visita Fiscalização Prequestionamento Súmula 211 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da LC 123/06 (art.55) e regra da dupla visita em matéria administrativa sancionadora
  3. 3 violação do princípio da legalidade estrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional, competência do STF nos termos do art.102, III, da CF, e porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula n.211 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.