REsp 1662196 - DECISAO

REsp 1662196 - DECISAO

Parties
Recorrente/terceiro Prejudicado: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA - CNNT; Impetrada/recorrida: Autoridade Marítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Se Admite O Recurso Extraordinário)
Legal Topics
Legitimidade, Interesse Jurídico, Preclusão, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Fixação De Preços, Praticagem, Intervenção Estatal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Marítimo Direito Econômico Legitimidade Interesse Jurídico Preclusão +5 more

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Parties

CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA - CNNT

Recorrente/terceiro Prejudicado

Autoridade Marítima

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Se Admite O Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro prejudicado em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interesse jurídico para postular (art. 17 CPC)
  3. 3 preclusão por não impugnação oportuna