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DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA - CNNT, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 908/909): RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

2. Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem, para promover, de forma ordinária e permanente, a fixação dos preços máximos a serem pagos na contratação dos serviços em cada zona portuária.

3. Tomando de empréstimo a precisa definição entabulada pela eminente Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp 752.175/RJ, observa-se que o exercício do trabalho de praticagem é regulamentado pela Lei n. 9.537/1997, que, em seu art. 3º, outorga à autoridade marítima a sua implantação e execução, com vista a assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias, justificando, dessa forma, a intervenção estatal em todas as atividades que digam respeito à navegação.

4. Denota-se, da própria letra dos arts. 12, 13, 14, e 15 da Lei n. 9.537/1997, que se trata de serviço de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação, e entregue à livre iniciativa e concorrência.

5. A partir do advento da Lei n. 9.537/1997, foi editado o Decreto n. 2.596/1998, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário emáguas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, salientando a livre concorrência para a sua formação, bem como o caráter excepcional da intervenção da autoridade marítima para os casos em que ameaçada a continuidade do serviço.

6. Posteriormente, editou-se o Decreto n. 7.860/2012, que criou nova hipótese de intervenção da autoridade pública na formação dos preços dos serviços, agora de forma permanente e ordinária.

7. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 9.537/1997, consoante entendimento desta relatoria, só pode conduzir à conclusão de que, apenas na excepcionalidade, é dada à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não se cesse ou interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a lei.

8. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que a interferência do Estado na formação do preço somente pode ser admitida em situações excepcionais de total desordem de um setor de mercado e por prazo limitado, sob o risco de macular o modelo concebido pela CF/1988, com exceção dos casos em que a própria Carta Constitucional instituiu o regime de exploração por monopólio público. 9. É inconcebível, no modelo constitucional brasileiro, a intervenção do Estado no controle de preços de forma permanente, como política pública ordinária, em atividade manifestamente entregue à livre iniciativa e concorrência, ainda que definida como essencial.

10. O limite de um decreto regulamentar é dar efetividade ou aplicabilidade a uma norma já existente, não lhe sendo possível a ampliação ou restrição de conteúdo, sob pena de ofensa à ordem constitucional.

11. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a ordem concedida na sentença de piso, a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor limites máximos aos preços do serviço de praticagem prestado por seus associados, ressalvada a hipótese legalmente estabelecida no parágrafo único do art. 14 da Lei n. 9.537/1997. Sustenta a parte recorrente a existência de repercussão geral da matéria e aponta a violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, 170, inciso IV e 174, todos da Constituição Federal. Aduz que o mandado de segurança que originou o presente recurso extraordinário foi processado sem a sua presençaou de qualquer outra entidade representante dos tomadores de serviço, a despeito do claro interesse na demanda, não havendo dúvida de que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram violados, acarretando a nulidade do processo. Alega que o acórdão recorrido, "ao afirmar que o serviço de praticagem é regido pela livre concorrência, desviou-se brutalmente da realidade" (e-STJ fl. 973), assentando-se em duas premissas equivocadas, que "afrontam diretamente o art. 174 da CF/1988" (e-STJ fl. 982). Afirma que a primeira premissa foi a de que a praticagem é uma atividade de natureza estritamente privada, sendo que "o serviço de praticagem é uma atividade que possui elementos típicos de serviços de natureza privada, além

de elementos comuns a serviços públicos outorgados - em especial pela sua reconhecida essencialidade. Por essa razão, entende a Recorrente que a praticagem é serviço de natureza jurídica mista e que deveria estar sujeita à livre-iniciativa e concorrência, mas também à regulação pelo Estado, por meio da autoridade marítima, em razão de sua essencialidade e obrigatoriedade" (e-STJ fl. 984). Argumenta que a segunda premissa "diz respeito à impossibilidade de intervenção estatal para fixação dos preços de serviço autônomo e sujeito às leis de mercado e livre concorrência" (e-STJ fl. 982), porém, "nos termos do art. 174 da CF/1988, a intervenção estatal para regular ou limitar valores máximos por serviços prestados por particulares é possível e não se revela medida excepcional, mas meio de assegurar justiça social e evitar abuso de poder econômico - que é vedado na CF/1988" (e-STJ fls. 982/983). Assevera que o aresto também não levou em consideração a inexistência da livre concorrência nos serviços de praticagem, em razão do rodízio obrigatório entre os práticos e do monopólio de algumas empresas representadas pelo sindicato, partindo da ideia equivocada "de que o serviço seria "entregue à livre iniciativa e concorrência" (e-STJ fl. 989), com isso violando "frontalmente o art. 170, V, da CF/88 ao prever a livre concorrência para o estabelecimento da ordem econômica constitucional em

caso no qual não há livre concorrência" (e-STJ fl. 989). Requera admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1.265/1.286. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que, na mesma data em que interpôs o presente recurso extraordinário, a parterecorrente também apresentouPetição alegando que deveria ter sido chamadapara compor a relação processual e arguindo a nulidade do processo. Em Questão de Ordem, a Segunda Turma deste Tribunal Superior indeferiu os pedidos de nulidade e de legitimação formulados, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.188/1.192): "Primeiramente, impende registrar que não se desconhece o entendimento consagrado no seio do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser chamados à composição da lide, na condição de litisconsortes passivos necessários, aqueles que puderem ter suas esferas jurídicas afetadas por decisão proferida em mandado de segurança. Todavia, na vertente hipótese, observo claramente não haver interesse jurídico que legitime e justifique a participação da entidade peticionária ou de qualquer pessoa jurídica a ela associada na relação processual em referência, existindo, no máximo, mero reflexo econômico. Tutela-se, no presente mandamus, a atuação do Poder Público em face da atividade de praticagem, regulamentada pela Lei n. 9.537/1997, bem como a possibilidade da

intervenção estatal na formação dos preços dos serviços prestados pelos práticos, não estando em discussão qualquer direito relativo às empresas tomadoras dos mesmos serviços, pelo que se sobressai exclusivamente o interesse econômico de tais empresas na regulação dos preços do setor pela Autoridade Marítima. Como é sabido, o só interesse econômico não legitima a participação na relação jurídica mandamental, quer na formação de litisconsórcio passivo, quer como sujeito ativo na impetração, haja vista ser o interesse jurídico na tutela o que define a legitimação das partes na relação processual do mandado de segurança. Nesse sentido são os precedentes: .. Mesmo que o pedido formulado fosse o de assistência, não mereceria ser acolhido também, uma vez que, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal (alinhada, note-se, à da Suprema Corte), "é sabido que o rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Precedente: AgRg no MS 15.298/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 14/10/2014. "O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal" (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux,

Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe em 5/11/2014)" (AgRg na PET no RMS 45.505/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015). Em idêntica direção: .. Por fim, destaco a impropriedade da via eleita para carrear o pedido voltado à nulidade do processo, em que o provimento demanda análise de suposto vício na formação da relação processual, por meio de simples petição nos autos, sem que a associação sequer figure como parte nem que o tema tenha sido aventado na Corte de origem. Os recursos dirigidos a este Tribunal Superior obedecem aos preceitos legais e constitucionais pertinentes, sendo certo que inclusive os temas considerados de ordem pública dependem, para seu exame, de prévio pronunciamento da instância a quo. A propósito: .. Com base nessas considerações, proponho à egrégia Segunda Turma que seja indeferido o pedido de nulidade e legitimação formulado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT por não cabimento". Com efeito, segundo dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No caso, percebe-se que o recorrente não tem legitimidadepara recorrercomo terceiro prejudicado, tendo em vista a ausência de interesse jurídico na lide, mas exclusivamente econômico. Ademais, tendo o pleito de legitimação sido indeferido por esta Corte na Questão de Ordem e não tendo havido impugnação oportuna, operou-se a preclusão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DEINTERESSE JURÍDICO. PRECLUSÃO. RECURSO INADMITIDO.