AREsp 2001666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação genérica e omissa quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: MOACYR LAURINDO DOS SANTOS JÚNIOR; Réu Na Ação Coletiva Originária: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial (art. 515 Cpc), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência
Direito Processual Civil Execução De Sentença Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial (art. 515 Cpc) Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOACYR LAURINDO DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Réu Na Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente possui legitimidade para promover cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Se houve violação do art. 515 do CPC ao ser negada a execução individual
  3. 3 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto à violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação genérica e omissa quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.