REsp 1914761 - DECISAO

REsp 1914761 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.012), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para observância da economia processual e da uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Levantamento De Bloqueio, Parcelamento De Crédito Fiscal, Penhora Via BACENJUD, Recursos Repetitivos
Processual Previdenciário Levantamento De Bloqueio Parcelamento De Crédito Fiscal Penhora Via BACENJUD Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de penhora de valores via BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.012), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para observância da economia processual e da uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • I) Após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o apelo especial terá seguimento negado.